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materia nº 9515/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 9515 / 2021
Date 2021-11-01
EmentaPropõe, enquanto não houver intérpretes de LIBRAS, a inclusão de legendas em todos os conteúdos audiovisuais produzidos pelo canal da TV Câmara, a fim de promover o acesso das pessoas com deficiência auditiva nas matérias produzidas por esta Casa Legislativa.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-09 Encaminhado Expediente — Encaminhado para providências.
2021-11-09 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 115ª Sessão Ordinária (Ata nº 132) em 09/11/2021.
2021-11-03 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 09/11/2021.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 - Ramal 453 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PROPOSIÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: Propõe, enquanto não houver intérpretes de 
LIBRAS, a inclusão de legendas em todos os conteúdos 
audiovisuais produzidos pelo canal da TV Câmara, a fim de 
promover o acesso das pessoas com deficiência auditiva 
nas matérias produzidas por esta Casa Legislativa.
J u s t i f i c a t i v a
O último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 
mostrou que existem 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCD’s) no Brasil. 
Em Pelotas, segundo estatísticas do Censo, aproximadamente 50 mil pelotenses 
tinham algum tipo de deficiência (auditiva, intelectual, física, visual e múltipla). 
Desses, cerca de 22% apresentavam alguma deficiência auditiva. 
Ao longo dos últimos anos, diversos marcos legais foram construídos para a 
regulamentação efetiva dos direitos das pessoas com deficiência. Em relação à 
acessibilidade, destacam-se as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00 e o Decreto nº 
5.296/04. Em seu artigo 8º, o Decreto define acessibilidade como sendo as 
condições para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos 
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de 
transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O mesmo artigo classifica 
como barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a 
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as 
pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. 
Assim, como a implementação da Central de Interpretação de Libras (CIL), 
fundamental na promoção da acessibilidade e inclusão, ainda não é uma realidade 
no município, a legendagem de todas as produções audiovisuais produzidas pelo 
canal da TV Câmara torna-se uma medida necessária. 
Por fim, uma instituição que acredita que todos têm o mesmo direito de acessarem 
seus conteúdos audiovisuais contribui para a construção de uma sociedade 
igualitária. Assim, é nosso dever promover a inclusão, e não a discriminação de 
qualquer grupo em nossa sociedade. Deste modo, solicitamos tal requerimento.
Sala de Sessões, 1º de novembro de 2021
Vereador SIDNEI FAGUNDES – SID
Bancada do PT
PROTOCOLO 9515 - BBD48178365F

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