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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 - Ramal 453 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PROPOSIÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: Propõe, enquanto não houver intérpretes de
LIBRAS, a inclusão de legendas em todos os conteúdos
audiovisuais produzidos pelo canal da TV Câmara, a fim de
promover o acesso das pessoas com deficiência auditiva
nas matérias produzidas por esta Casa Legislativa.
J u s t i f i c a t i v a
O último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
mostrou que existem 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCD’s) no Brasil.
Em Pelotas, segundo estatísticas do Censo, aproximadamente 50 mil pelotenses
tinham algum tipo de deficiência (auditiva, intelectual, física, visual e múltipla).
Desses, cerca de 22% apresentavam alguma deficiência auditiva.
Ao longo dos últimos anos, diversos marcos legais foram construídos para a
regulamentação efetiva dos direitos das pessoas com deficiência. Em relação à
acessibilidade, destacam-se as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00 e o Decreto nº
5.296/04. Em seu artigo 8º, o Decreto define acessibilidade como sendo as
condições para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de
transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O mesmo artigo classifica
como barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as
pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.
Assim, como a implementação da Central de Interpretação de Libras (CIL),
fundamental na promoção da acessibilidade e inclusão, ainda não é uma realidade
no município, a legendagem de todas as produções audiovisuais produzidas pelo
canal da TV Câmara torna-se uma medida necessária.
Por fim, uma instituição que acredita que todos têm o mesmo direito de acessarem
seus conteúdos audiovisuais contribui para a construção de uma sociedade
igualitária. Assim, é nosso dever promover a inclusão, e não a discriminação de
qualquer grupo em nossa sociedade. Deste modo, solicitamos tal requerimento.
Sala de Sessões, 1º de novembro de 2021
Vereador SIDNEI FAGUNDES – SID
Bancada do PT
PROTOCOLO 9515 - BBD48178365F
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