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materia nº 9597/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 9597 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaEmenda a Mensagem n° 51/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2022.
native_id46692

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria recebida pela CCJ - na 115° sessão ordinária em 09/11/2021 (ata n°132/2021). Segue tramitação junto ao projeto que faz referência. Arquivado no SAPL.
2021-11-09 Proposição APREGOADA — Apregoado na 115° sessão ordinária em 09/11/2021 (ata n°132/2021).
2021-11-04 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 115° sessão ordinária em 09/11/2021.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
EMENDA Nº 02 - MENSAGEM 051/2021
Ementa: Emenda a Mensagem n° 51/2021, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2022.
Art. 1 - Acrescenta ao Programa 0108 – Infraestrutura Escolar, do órgão 233 – Secretaria Municipal 
de Educação e Desporto a criação da Ação Programática 0005 – Manutenção e desenvolvimento do 
Ensino – Escolas Especiais
“Ação Programática 0005 – Manutenção e desenvolvimento do Ensino – Escolas Especiais
Objetivo da ação: Ampliar e assegurar o acesso do aluno com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento, e altas habilidades e/ou superlotação nasturmas do ensino em escolas e colégios 
da rede pública fortalecendo o atendimento educacional especializado, nos serviços filantrópicos, 
fortalecendo o processo de inclusão.
Valores Fonte 0020.
2022: R$ 400.000,00;
Total de R$ 400.000,00.
Indicador: Número de alunos com necessidades especiais, em escolas filantrópicas de apoio a rede 
pública de ensino.
Meta prevista: Ampliar em 15% o número de alunos matriculados nas Escolas Especiais Alfredo 
Dub, Cerenepe, APAE e Louis Braille, as quais são referências no município para a capacitação de 
alunos com necessidades especiais.
Índice atual: 574 alunos especiais
Data da Aferição: março de 2020.
Periodicidade de medição: Anual.
Forma de cálculo: “Quantitativo”
Local de retirada do recurso:
Programa 0113 – Pavimentação, do órgão 223 – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, Ação 
programática 0001 – 15.451.0113.1019, Fonte 0001:
2022 – R$ - 400.000,00. 
Total de R$ - 400.000,00
Sala de Sessões, 03 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada do PT
PROTOCOLO 9597 - CE76C9AF5EE2
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
Justificativa
Estas Escolas são filantrópicas e sobrevivem de repasses limitados de esferas de 
governo ou doações da sociedade civil para prestarem ensino e atividades diferenciadas 
da rede pública de ensino.
Suas atividades são diferenciadas devido as muitas complexidades das pessoas 
com deficiência, para tanto é exigido professores com especialidades como salas e 
estrutura de ensino diferenciada da rede pública e privada.
O pedido de previsão orçamentária é para fins de manter ou poder melhorar o 
material de consumo básico necessário nestas escolas especiais.
Sala de Sessões, 03 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada do PT
PROTOCOLO 9597 - CE76C9AF5EE2

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