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materia nº 9629/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9629 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Pelotas/RS.
native_id46712

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria Arquivada por meio de memorando 9741/2021 (documento acessório).
2021-11-04 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 116° sessão ordinária em 10/11/2021.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
EMENTA: Dispõe sobre a criação de vagas de 
estacionamento para Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista no Município de Pelotas/RS.
O Vereador que esta subscreve vem propor a este colendo colegiado que seja aprovado o 
presente Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento 
para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Pelotas/RS.
Art. 1º – A Prefeitura do Município de Pelotas, através do orgão competente deverá 
reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de 
veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veiculos que transportem 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número 
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga, devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com 
as normas técnicas vigentes.
Art. 2º – A administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o 
uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PROTOCOLO 9629 - 786349AD1643
Sala das sessões, 04 de novembro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador -PSDB
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas 
de estacionamento de veiculos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos 
que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Importante esclarecer incialmente que o transtorno do espectro autista, consiste em um 
conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do 
indivíduo.
A Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 
de 1990 - considera a pessoa com transtorno de aspectro autista como pessoas com 
deficiência. 
Nesse sentido, todos os direitos conquistados à pessoas com deficiência alcançam a pessoa 
com autismo.
O autismo requer tratamento individualizado e específico, sendo o transporte realizado pelo 
cuidador ou familiar é muito frequente e necessário, sendo a reserva específica de vagas é, 
portanto, imperiosa.
Por tal razão o vereador que subscreve o mesmo tem a convicção de contar com o apoio de 
todos os senhores vereadores.
Sala das sessões, 04 de novembro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador -PSDB
PROTOCOLO 9629 - 786349AD1643
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9629 04/11/2021
PROTOCOLO 9629 - 786349AD1643

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