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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
EMENTA: Dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no Município de Pelotas/RS.
O Vereador que esta subscreve vem propor a este colendo colegiado que seja aprovado o
presente Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento
para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Pelotas/RS.
Art. 1º – A Prefeitura do Município de Pelotas, através do orgão competente deverá
reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de
veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veiculos que transportem
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga, devidamente
sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com
as normas técnicas vigentes.
Art. 2º – A administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o
uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PROTOCOLO 9629 - 786349AD1643
Sala das sessões, 04 de novembro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador -PSDB
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas
de estacionamento de veiculos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos
que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Importante esclarecer incialmente que o transtorno do espectro autista, consiste em um
conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do
indivíduo.
A Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - considera a pessoa com transtorno de aspectro autista como pessoas com
deficiência.
Nesse sentido, todos os direitos conquistados à pessoas com deficiência alcançam a pessoa
com autismo.
O autismo requer tratamento individualizado e específico, sendo o transporte realizado pelo
cuidador ou familiar é muito frequente e necessário, sendo a reserva específica de vagas é,
portanto, imperiosa.
Por tal razão o vereador que subscreve o mesmo tem a convicção de contar com o apoio de
todos os senhores vereadores.
Sala das sessões, 04 de novembro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador -PSDB
PROTOCOLO 9629 - 786349AD1643
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9629 04/11/2021
PROTOCOLO 9629 - 786349AD1643
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