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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: Propõe, após ouvido Colendo Plenário,
envio de expediente ao Poder Executivo Municipal,
para que através da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SHRF, reinstale um gabinete de apoio técnico para orientação e
regularização de pequenas construções em regime
de mutirão.
Proponho, ouvido o colendo plenário, seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SHRF, reinstale com a máxima urgência um Gabinete de
Apoio Técnico – GAT, com a função de orientar e apoiar a regularização de
pequenas obras, ampliações e benfeitorias realizadas em regime de mutirão
e destinadas à moradia de famílias de baixa renda. Para tanto, será necessário designar uma equipe com pelo menos um Engenheiro, Assistente Social e Desenhistas Projetistas, bem como um Mestre de Obras que possa dar
assistência no local.
J U S T I F I C A T I V A
Há um sem número de pequenas obras realizadas por necessidade de
as famílias ampliarem a respectiva moradia. São pessoas que não tem condições de contratar engenheiros, muito menos seguir um projeto com o mínimo de normas técnicas. A instalação do Gabinete de Apoio Técnico – GAT,
virá suprir essa grave deficiência no atendimento ao interesse popular.
Sala de Sessões, em 09 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 9688 - A09A95ACB0B4
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