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materia nº 9686/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 9686 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaPropõe que seja oficiado à Secretaria Municipal da Fazenda – SMF que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, quanto a emissão de documentos relacionados ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): 1) Quais são as orientações da Gestão da SMF para o fornecimento ou NÃO da guia relacionada ao ITBI, sendo este documento necessário para realizar o Registro do Imóvel (apartamentos)? 2) Qual a tabela de valores cobrado atualmente para o fornecimento de declarações de isenções e outros documentos relacionadas a este Imposto? 3) Em quais as razões e situações os funcionários podem se negar a fornecer o referido documento aos munícipes?
native_id46754

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-25 Resposta de Proposição Recebida — Recebida resposta sob protocolo nº 10435/2021.
2021-11-16 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo por e-mail (Of. Leg. nº 513/2021).
2021-11-16 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 118ª Sessão ordinária em 16/11/2021 (Ata nº 135).
2021-11-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T10:54:50.147037-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este subscreve vem requerer, 
após ouvido colendo Plenário, que seja encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal da Fazenda - SMF o presente pedido de 
informações.
Com fulcro no Art. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, propomos 
seja oficiado à Secretaria Municipal da Fazenda – SMF que, no prazo legal, preste à esta 
Casa as informações ora requeridas, quanto a emissão de documentos relacionados ao ITBI
(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): 
 1). Quais são as orientações da Gestão da SMF para o fornecimento ou NÃO da guia
relacionada ao ITBI, sendo este documento necessário para realizar o Registro do Imóvel
(apartamentos)?
2). Qual a tabela de valores cobrado atualmente para o fornecimento de declarações 
de isenções e outros documentos relacionadas a este Imposto?
3). Em quais as razões e situações os funcionários podem se negar a fornecer o 
referido documento aos munícipes?
J U S T I F I C A T I V A
Neste pedido de informações nos reportamos a manifestações de moradores dos
Condomínios do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) em especial dos 
proprietários de apartamentos do Residencial Guerreiro, Residencial Solar do Sul, 
Residencial Marcilio Dias, Residencial Estrela Gaúcha, Residencial Paraiso, Residencial 
Jardim das Palmeiras, e de outros Condomínios desta cidade sobre dificuldades de 
conseguir as guias do ITBI.
Ocorre que os moradores estão encontrando dificuldades para concretizar o registro 
do Imóvel, nos Cartórios locais, devido dois problemas críticos, o primeiro se deve a Caixa 
Econômica Federal ter contratado através de licitação uma Imobiliária do Estado de 
Pernambuco, denominada de INOVARE com escritório apenas em Porto Alegre e segundo
por encontrarem dificuldades de conseguir documentos, nesta Secretaria Municipal em 
especial os referentes ao ITBI e outras negativas afins.
Determinados funcionários encaminham as pessoas para conseguir as guias de ITBI 
nos tabelionatos onde as custas (despesas) para conseguir a mesma se aproxima de 
R$100,00. 
Em contradição outros funcionários da SMF fornecem o documento sem custo. 
Diante dos fatos mencionados está baseado nosso pedido de informação. 
Sala de Sessões, em 05 de novembro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
Vereador PT
PROTOCOLO 9686 - 5EA3B9B6C4DE

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