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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este subscreve vem requerer,
após ouvido colendo Plenário, que seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal da Fazenda - SMF o presente pedido de
informações.
Com fulcro no Art. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, propomos
seja oficiado à Secretaria Municipal da Fazenda – SMF que, no prazo legal, preste à esta
Casa as informações ora requeridas, quanto a emissão de documentos relacionados ao ITBI
(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):
1). Quais são as orientações da Gestão da SMF para o fornecimento ou NÃO da guia
relacionada ao ITBI, sendo este documento necessário para realizar o Registro do Imóvel
(apartamentos)?
2). Qual a tabela de valores cobrado atualmente para o fornecimento de declarações
de isenções e outros documentos relacionadas a este Imposto?
3). Em quais as razões e situações os funcionários podem se negar a fornecer o
referido documento aos munícipes?
J U S T I F I C A T I V A
Neste pedido de informações nos reportamos a manifestações de moradores dos
Condomínios do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) em especial dos
proprietários de apartamentos do Residencial Guerreiro, Residencial Solar do Sul,
Residencial Marcilio Dias, Residencial Estrela Gaúcha, Residencial Paraiso, Residencial
Jardim das Palmeiras, e de outros Condomínios desta cidade sobre dificuldades de
conseguir as guias do ITBI.
Ocorre que os moradores estão encontrando dificuldades para concretizar o registro
do Imóvel, nos Cartórios locais, devido dois problemas críticos, o primeiro se deve a Caixa
Econômica Federal ter contratado através de licitação uma Imobiliária do Estado de
Pernambuco, denominada de INOVARE com escritório apenas em Porto Alegre e segundo
por encontrarem dificuldades de conseguir documentos, nesta Secretaria Municipal em
especial os referentes ao ITBI e outras negativas afins.
Determinados funcionários encaminham as pessoas para conseguir as guias de ITBI
nos tabelionatos onde as custas (despesas) para conseguir a mesma se aproxima de
R$100,00.
Em contradição outros funcionários da SMF fornecem o documento sem custo.
Diante dos fatos mencionados está baseado nosso pedido de informação.
Sala de Sessões, em 05 de novembro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
Vereador PT
PROTOCOLO 9686 - 5EA3B9B6C4DE
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