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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
EMENDA A MENSAGEM 51/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
EMENTA: Emenda a Mensagem 51/2021, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2022.
Art. 1º. – Que seja incluindo na ação “ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA” o programa
“FARMÁCIA SOLIDÁRIA” em virtude da aprovação da lei ordinária nº. 6968, de 22 de
setembro de 2021.
Desta forma, apresenta-se a ação programática com a devida emenda:
Órgão: 208–Secretaria Municipal da Saúde.
UO: 208 –Secretaria Municipal da Saúde.
Público-Alvo: Município de Pelotas e região de referência
Ação Programática: 0005 – 10.303.0103.2034- Assistência Farmacêutica
Objetivo Ação: Qualificar as ações de assistência farmacêutica, assim como, de inserção ao
programa farmácia solidária.
PROTOCOLO 9690 - 6B1F49E0EDCB
Justificativa
Trata-se da inclusão do programa “FARMÁCIA SOLIDÁRIA” em virtude da sua recente
promulgação da lei ordinária nº. 6968, de 22 de setembro de 2021.
Desta maneira, ressalta-se que não haverá aumento ou diminuição dos custos
mencionados no referido programa, em razão, que os custos serão os mesmos já previstos.
Ademais, cabe informar tem caráter de relevante interesse social e coletivo ao instituir o
programa Farmácia Solidária com o intuito de incentivar e conscientizar a população para
doação, reaproveitando e, consequentemente gerando distribuição gratuita de medicamentos
dentro do prazo de validade, para serem utilizados por aquelas pessoas que não possuem
condições para adquirir tais medicamentos para dar continuidade seu tratamento.
Sala das sessões, 07 de novembro de 2021.
JONE SOARES
Vereador
Bancada do PSDB
PROTOCOLO 9690 - 6B1F49E0EDCB
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