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materia nº 9694/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 9694 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
native_id46769

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria recebida pela CCJ em 09/11/21 na 115ª sessão ordinária (ata nº132/21). Segue tramitação junto ao projeto que faz referência. Arquivado no SAPL.
2021-11-09 Proposição APREGOADA — Apregoado na 115ª sessão ordinária, em 09/11/21 (ata nº132/21).
2021-11-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 115° sessão ordinária em 09/11/2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROPOSTA DE EMENDA 
À MENSAGEM 51/2021 DO PODER EXECUTIVO
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora
Exmos. Srs. Vereadores
EMENTA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2022.
I - Fica acrescentado ao item 1.2.2.1.6.1 da Secretaria Municipal de Educação e desporto, o seguinte: “
Criação e manutenção de uma casa de acolhimento e convivência para autistas”, com recursos 
estimados em R$ 4
ÓRGÃO Secret. Mun. De Gestão da Cidade e Mob. Urbana
TÍTULO DO PROGRAMA Gestão, Modernização e Desburocratização
CÓDIGO 04.125.0142.2238
VALOR (R$) R$ 150.000,00
FONTE 0001
00.000,00.
PROTOCOLO 9694 - 16FB4ED8FE8F
II – Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados das seguintes 
programações:
ÓRGÃO Sec. Des. Turismo e Inovação
TÍTULO DO PROGRAMA Material de Promoção da Cidade
CÓDIGO 23.695.0140.2225
VALOR (R$) R$ 150.000,00
FONTE 0001
ÓRGÃO Sec. Des. Turismo e Inovação
TÍTULO DO PROGRAMA Eventos, Workshops, Seminários, Hackaton e 
Capacitações
CÓDIGO 11.334.0123.2167
VALOR (R$) R$ 100.000,00
FONTE 0001
JUSTIFICATIVA:
PROTOCOLO 9694 - 16FB4ED8FE8F
Um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança diz que: “A criança portadora de 
autismo deve ter acesso a locais onde possa se desenvolver cognitivamente; a sociedade e as autoridades 
públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito. 
Conviver com outras pessoas e sentir acolhida é muito necessário para o desenvolvimento e melhoria na 
qualidade de vida. Através da convivência as crianças desenvolvem suas habilidades, percepções, 
raciocínio, criatividade e aprendem sobre sua relação com si mesmas e com o outro. No caso das crianças 
com deficiência, o brincar também é utilizado como instrumento para que elas superem suas dificuldades. 
Por mais que possam apresentar dificuldades maiores para realizar certas atividades diárias, crianças com 
deficiência devem ser o tempo todo estimuladas a encontrar sua autonomia, por mais trabalhoso e 
demorado que possa parecer esse processo.
Diante disso, o fomento, pelo poder público, para a criação e manutenção de uma casa de acolhimento e 
convivência para crianças portadora de autismo.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2021.
Cristina Oliveira
Vereadora da Bancada do PDT.
Câmara Municipal de Pelotas,08 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - :9694 /08/11/2021
PROTOCOLO 9694 - 16FB4ED8FE8F

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