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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROPOSTA DE EMENDA
À MENSAGEM 51/2021 DO PODER EXECUTIVO
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora
Exmos. Srs. Vereadores
EMENTA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
2022.
I - Fica acrescentado ao item 1.2.2.1.6.1 da Secretaria Municipal de Educação e desporto, o seguinte: “
Criação e manutenção de uma casa de acolhimento e convivência para autistas”, com recursos
estimados em R$ 4
ÓRGÃO Secret. Mun. De Gestão da Cidade e Mob. Urbana
TÍTULO DO PROGRAMA Gestão, Modernização e Desburocratização
CÓDIGO 04.125.0142.2238
VALOR (R$) R$ 150.000,00
FONTE 0001
00.000,00.
PROTOCOLO 9694 - 16FB4ED8FE8F
II – Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados das seguintes
programações:
ÓRGÃO Sec. Des. Turismo e Inovação
TÍTULO DO PROGRAMA Material de Promoção da Cidade
CÓDIGO 23.695.0140.2225
VALOR (R$) R$ 150.000,00
FONTE 0001
ÓRGÃO Sec. Des. Turismo e Inovação
TÍTULO DO PROGRAMA Eventos, Workshops, Seminários, Hackaton e
Capacitações
CÓDIGO 11.334.0123.2167
VALOR (R$) R$ 100.000,00
FONTE 0001
JUSTIFICATIVA:
PROTOCOLO 9694 - 16FB4ED8FE8F
Um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança diz que: “A criança portadora de
autismo deve ter acesso a locais onde possa se desenvolver cognitivamente; a sociedade e as autoridades
públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito.
Conviver com outras pessoas e sentir acolhida é muito necessário para o desenvolvimento e melhoria na
qualidade de vida. Através da convivência as crianças desenvolvem suas habilidades, percepções,
raciocínio, criatividade e aprendem sobre sua relação com si mesmas e com o outro. No caso das crianças
com deficiência, o brincar também é utilizado como instrumento para que elas superem suas dificuldades.
Por mais que possam apresentar dificuldades maiores para realizar certas atividades diárias, crianças com
deficiência devem ser o tempo todo estimuladas a encontrar sua autonomia, por mais trabalhoso e
demorado que possa parecer esse processo.
Diante disso, o fomento, pelo poder público, para a criação e manutenção de uma casa de acolhimento e
convivência para crianças portadora de autismo.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2021.
Cristina Oliveira
Vereadora da Bancada do PDT.
Câmara Municipal de Pelotas,08 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - :9694 /08/11/2021
PROTOCOLO 9694 - 16FB4ED8FE8F
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