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materia nº 9708/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 9708 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
native_id46779

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria recebida pela CCJ em 09/11/21 na 115ª sessão ordinária (ata nº132/21). Segue tramitação junto ao projeto que faz referência. Arquivado no SAPL.
2021-11-09 Proposição APREGOADA — Apregoado na 115ª sessão ordinária, em 09/11/21 (ata nº132/21).
2021-11-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 115° sessão ordinária em 09/11/2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROPOSTA DE EMENDA 
À MENSAGEM 51/2021 DO PODER EXECUTIVO
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora
Exmos. Srs. Vereadores
EMENTA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2022.
I - Fica acrescentado ao item 3.3.1, da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, o seguinte: “
Substituição dos VTAS (Veículos de tração animal)”, com recursos estimados em R$ 350.000,00.
II – Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados das seguintes 
programações:
ÓRGÃO Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação
TÍTULO DO PROGRAMA Material de Promoção da Cidade
CÓDIGO 23.695.0140.2228
VALOR (R$) R$ 150.000,00
PROTOCOLO 9708 - C2EC26CA5641
FONTE 0001
ÓRGÃO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Turismo.
TÍTULO DO PROGRAMA Pelotas Film Commission
CÓDIGO 23.695.0140.227
VALOR (R$) R$ 200.000,00
FONTE 0001
JUSTIFICATIVA:
A substituição dos veículos de tração animal, em nosso município, se faz necessária, tendo em vista o 
implemento de novas tecnologias, principalmente os protótipos, que substituem com eficácia os atuais 
veículos sem, no entanto, causar sofrimento aos animais que hoje propulsionam as trações.
Diante disso, o fomento, pelo poder público, para a aquisição dos protótipos pelos condutores mostra-se 
imperioso, eis que trata-se de pessoas de baixa renda, sem condições financeiras para adquirirem um 
veículo que tem seu custo estimado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Cristina Oliveira
Vereadora da Bancada do PDT.
PROTOCOLO 9708 - C2EC26CA5641
Câmara Municipal de Pelotas,08 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - :9708 /08/11/2021
PROTOCOLO 9708 - C2EC26CA5641

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