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materia nº 9711/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 9711 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
native_id46780

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria recebida pela CCJ - na 115° sessão ordinária em 09/11/2021 (ata n°132/2021). Segue tramitação junto ao projeto que faz referência. Arquivado no SAPL.
2021-11-09 Proposição APREGOADA — Apregoado na 115° sessão ordinária em 09/11/2021 (ata n°132/2021).
2021-11-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 115° sessão ordinária em 09/11/2021.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROPOSTA DE EMENDA 
À MENSAGEM 051/2021 DO PODER EXECUTIVO
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora
Exmos. Srs. Vereadores
EMENTA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2022
I - Acrescenta-se ao código 0121 o programa “Manutenção do Castramóvel e seu efetivo 
funcionamento”
ÓRGÃO Secretaria Municipal da Saúde
TÍTULO DO PROGRAMA Verba para manutenção do Castramóvel 
CÓDIGO 10.305.0121.2051
VALOR (R$) R$ 150.000,00
FONTE 0001
II – Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados das seguintes 
programações:
PROTOCOLO 9711 - 803E8A16F9A9
ÓRGÃO Secret. Municipal de Gestão da Cidade e Mobilidade 
Urbana
TÍTULO DO PROGRAMA Plano Diretor, Codigo de obras e de Posturas
CÓDIGO 04.125.0142.2238
VALOR (R$) R$ 150.000,00
FONTE 0001
JUSTIFICATIVA:
A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, e segundo especialistas, a "saúde 
humana está diretamente relacionada à saúde animal", existindo "mais de 600 patógenos que 
afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais".
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os 
animais errantes do município e a alternativa é exatamente a castração dos animais cujas crias 
indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de 
ordem pública.
As famílias mais carentes, que não dispõem de condições financeiras para arcar com as 
despesas da castração e não têm como levar seus animais para castrar em uma clinica 
veterinária, daí a importância de se manter e ampliar esse serviço no Município de Pelotas, visto a 
grande incidência de famílias carentes que tem cães em casa. 
No momento onde estamos vivenciando uma enorme demanda de animais abandonados, 
destinar verba para a criação de um museu do Sanep não é coerente e nem a melhor destinação 
do dinheiro público.
PROTOCOLO 9711 - 803E8A16F9A9
Para tanto, se faz necessária a aprovação da presente emenda, de forma que possa haver 
orçamento necessário para a manutenção e efetivo funcionamento do Castramóvel na cidade de 
Pelotas.
Cristina Oliveira
Vereadora da Bancada do PDT.
Câmara Municipal de Pelotas,08 de novembro de 2021
PROTOCOLO 9711 - 803E8A16F9A9
Câmara de Pelotas/RS - :9711 /08/11/2021
PROTOCOLO 9711 - 803E8A16F9A9

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