br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 9739/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 9739 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAlocação de recursos orçamentários para dobrar a meta da ação programática Controle Populacional de Cães e Gatos, do Programa Proteção Animal, da Secretaria Municipal de Saúde, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022.
native_id46784

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria recebida pela CCJ - na 115° sessão ordinária em 09/11/2021 (ata n°132/2021). Segue tramitação junto ao projeto que faz referência. Arquivado no SAPL.
2021-11-09 Proposição APREGOADA — Apregoado na 115° sessão ordinária em 09/11/2021 (ata n°132/2021).
2021-11-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 115° sessão ordinária em 09/11/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022
EMENTA: Alocação de recursos 
orçamentários para dobrar a meta da ação 
programática Controle Populacional de 
Cães e Gatos, do Programa Proteção 
Animal, da Secretaria Municipal de Saúde, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2022. 
I. Que sejam alocados recursos orçamentários para dobrar a meta na seguinte 
ação programática: 
ORGÃO 208 - Secretaria Municipal de Saúde 
UO 208 - Secretaria Municipal de Saúde 
TÍTULO DO PROGRAMA Proteção animal – fl. 78 
CÓDIGO 0121 
AÇÃO PROGRAMÁTICA 0001 - Controle Populacional de cães e gatos 
Valores 
2022 
Fonte 001 240.000,00 
Total da Ação 240.000,00 
VALOR TOTAL R$ 240.000,00 
FONTE 001 
META PREVISTA 400/mês 
II. Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da 
seguinte programação: 
Reserva de Contingência 
TÍTULO DO PROGRAMA Encargos Especiais – RPPS – PREVPEL – fl. 138 
CÓDIGO 999 
Valores 
2022 
49.244.562,00 
VALOR TOTAL R$ 49.244.562,00 
PROTOCOLO 9739 - 33F68F5798C1
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S 
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000. 
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476 
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com 
III. JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa aumentar a meta prevista da ação 
programática de Controle Populacional de Cães e Gatos, de 200 castrações 
mensais para 400. 
Pois dedicar à referida ação um orçamento maior que o previsto, 
inicialmente, pelo Poder Executivo, é fundamental devido ao crescimento 
exacerbado da população de animais de rua na cidade, o que se deu, 
justamente, pela redução, drástica, do número de castrações apartir de 
janeiro de 2019, de 500 mensais para 100. 
Em agosto de 2019 essa cota passou a ser de 160 mensais e, em outubro de 
2019, 200 por mês, até março de 2020. Apartir de abril de 2020 o serviço foi 
suspenso, por causa da pandemia, retornando em junho de 2021 com 50 
esterilizações mensais. 
Em contrapartida, a verba remanejada, prevista para a reserva de 
contingência de Encargos Especiais do RPPS e da PREVPEL, importa em menos 
de 0,25% do montante estabelecido. 
Em termos de números, são apenas R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para 
uma previsão de R$ 49.494.562,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e 
noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais), de modo que não 
representa prejuízo para eventual compensação. 
Câmara de Vereadores de Pelotas, 08 de Novembro de 2021. 
Vereadora Marisa Schwarzer 
Bancada PSB 
PROTOCOLO 9739 - 33F68F5798C1

open original →