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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000.
Fone: (53) 32250595 ~ Fax (53) 3227.4476
gabinetemarisaschwarzer@gmail.com
EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022
EMENTA: Alocação de recursos
orçamentários para dobrar a meta da ação
programática Controle Populacional de
Cães e Gatos, do Programa Proteção
Animal, da Secretaria Municipal de Saúde,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2022.
I. Que sejam alocados recursos orçamentários para dobrar a meta na seguinte
ação programática:
ORGÃO 208 - Secretaria Municipal de Saúde
UO 208 - Secretaria Municipal de Saúde
TÍTULO DO PROGRAMA Proteção animal – fl. 78
CÓDIGO 0121
AÇÃO PROGRAMÁTICA 0001 - Controle Populacional de cães e gatos
Valores
2022
Fonte 001 240.000,00
Total da Ação 240.000,00
VALOR TOTAL R$ 240.000,00
FONTE 001
META PREVISTA 400/mês
II. Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
Reserva de Contingência
TÍTULO DO PROGRAMA Encargos Especiais – RPPS – PREVPEL – fl. 138
CÓDIGO 999
Valores
2022
49.244.562,00
VALOR TOTAL R$ 49.244.562,00
PROTOCOLO 9739 - 33F68F5798C1
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III. JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa aumentar a meta prevista da ação
programática de Controle Populacional de Cães e Gatos, de 200 castrações
mensais para 400.
Pois dedicar à referida ação um orçamento maior que o previsto,
inicialmente, pelo Poder Executivo, é fundamental devido ao crescimento
exacerbado da população de animais de rua na cidade, o que se deu,
justamente, pela redução, drástica, do número de castrações apartir de
janeiro de 2019, de 500 mensais para 100.
Em agosto de 2019 essa cota passou a ser de 160 mensais e, em outubro de
2019, 200 por mês, até março de 2020. Apartir de abril de 2020 o serviço foi
suspenso, por causa da pandemia, retornando em junho de 2021 com 50
esterilizações mensais.
Em contrapartida, a verba remanejada, prevista para a reserva de
contingência de Encargos Especiais do RPPS e da PREVPEL, importa em menos
de 0,25% do montante estabelecido.
Em termos de números, são apenas R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para
uma previsão de R$ 49.494.562,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e
noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais), de modo que não
representa prejuízo para eventual compensação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 08 de Novembro de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB
PROTOCOLO 9739 - 33F68F5798C1
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