br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 9764/2021

Tipo Moção
Número / Ano 9764 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaPropõe que, após ouvido no colendo plenário, e seja encaminhado o envio da presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) com o objetivo de garantir a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 3375/21 permite que empresas e cooperativas produtoras de arroz compensem ou peçam o ressarcimento de PIS e Cofins.
native_id46803

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Encaminhado Expediente — Encaminhado ao serviço de expediente para providências (Of. nº 0514/2021 - 0515/2021).
2021-11-16 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 118ª Sessão Ordinária em 16/11/2021
2021-11-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T11:09:28.538372-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
MOÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Senhores Vereadores.
EMENTA: O Vereador que esta subscreve propõe que, após ouvido no colendo plenário, e seja 
encaminhado o envio da presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Senado e 
Câmara dos Deputados) com o objetivo de garantir a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
3375/21 permite que empresas e cooperativas produtoras de arroz compensem ou peçam o 
ressarcimento de PIS e Cofins.
JUSTIFICATIVA 
O projeto, de autoria do deputado o deputado Vermelho (PSD-PR), afirma que a norma atual não 
cita especificamente o arroz entre os itens beneficiados com a isenção de PIS/Cofins. No entanto, 
as grandes empresas, que lidam ao mesmo tempo com produtos isentos, conseguem compensar 
ou pedir ressarcimento dos tributos.
O Projeto de Lei 3375/21 permite que empresas e cooperativas produtoras de arroz compensem 
ou peçam o ressarcimento de PIS e Cofins. 
Câmara Municipal de Pelotas, 9 de novembro de 2021
JAIR FERNANDO BONOW 
PROTOCOLO 9764 - D787F78835D5
BANCADA PROGRESSISTAS 
 Pelotas, terça-feira 09 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9764 09/11/2021
PROTOCOLO 9764 - D787F78835D5

open original →