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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
MOÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
EMENTA: O Vereador que esta subscreve propõe que, após ouvido no colendo plenário, e seja
encaminhado o envio da presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Senado e
Câmara dos Deputados) com o objetivo de garantir a tramitação e aprovação do Projeto de Lei
3375/21 permite que empresas e cooperativas produtoras de arroz compensem ou peçam o
ressarcimento de PIS e Cofins.
JUSTIFICATIVA
O projeto, de autoria do deputado o deputado Vermelho (PSD-PR), afirma que a norma atual não
cita especificamente o arroz entre os itens beneficiados com a isenção de PIS/Cofins. No entanto,
as grandes empresas, que lidam ao mesmo tempo com produtos isentos, conseguem compensar
ou pedir ressarcimento dos tributos.
O Projeto de Lei 3375/21 permite que empresas e cooperativas produtoras de arroz compensem
ou peçam o ressarcimento de PIS e Cofins.
Câmara Municipal de Pelotas, 9 de novembro de 2021
JAIR FERNANDO BONOW
PROTOCOLO 9764 - D787F78835D5
BANCADA PROGRESSISTAS
Pelotas, terça-feira 09 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9764 09/11/2021
PROTOCOLO 9764 - D787F78835D5
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