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materia nº 9766/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9766 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAltera a redação à alínea “a”, do §3º., do artigo 189, da Lei n.º 5.502, de 11 de setembro de 2008.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2022-01-20 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/12/2021. Edição 3222
2021-12-09 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 03/12/21.
2021-12-09 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº548/21) para sanção ou veto.
2021-12-09 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 129ª sessão ordinária, em 09/12/21 (ata nº147/21).
2021-12-08 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 129ª sessão ordinária, em 09/12/21.
2021-12-08 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ/COF aprovado por unanimidade na 128ª sessão ordinária, em 08/12/21 (ata nº146/21). Projeto aprovado por unanimidade na 128ª sessão ordinária, em 08/12/21 (ata nº146/21).
2021-12-07 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 128ª sessão ordinária, em 08/12/21.
2021-12-07 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: de acordo com a técnica legislativa, em 07/12/21 (ata nº45/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 07/12/21 (ata nº45/21).
2021-12-07 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 07/12/21 (ata CCJ/COF nº45/21).
2021-12-02 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-12-02 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 126ª sessão ordinária, em 02/12/21 (ata nº143/21).
2021-11-30 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 126ª sessão ordinária, em 02/12/21.
2021-11-30 Proposição APREGOADA — Apregoado na 124ª sessão ordinária, em 30/11/21 (ata nº141/21).
2021-11-25 Para APREGOAMENTO em Plenário — Solicitação de retomada do projeto pelo autor na 123ª sessão ordinária, em 25/11/21 (ata nº140/21). Para apregoamento na 124ª sessão ordinária, em 30/11/21.
2021-11-16 Proposição RETIRADA p/Autor — Retirada pelo autor na 118ª sessão ordinária, em 16/11/21 (ata nº135/21).
2021-11-09 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 118ª sessão ordinária, em 16/11/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T11:22:47.578561-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-12-08T10:24:30.997283-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-12-01T08:55:59.844350-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI
EMENTA: Altera a redação à alínea “a”, do §3º., do artigo 189, da Lei n.º 5.502, de 11 de setembro de 
2008.
O Vereador que esta subscreve vem propor a este Colendo Colegiado que seja aprovado o presente 
Projeto de lei que altera a redação da alínea “a”, do §3º., do artigo 189, da Lei n.º 5.502, de 11 de 
setembro de 2008, que institui o Plano Diretor Municipal.
Art. 1º. - A alínea “a”, do §3º., do artigo 189, da Lei n.º 5.502, de 11 de setembro de 2008, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art.189-…
§3º.-…
a) Só será concedida autorização municipal que permita a utilização de portaria de controle nas ruas, 
para algum representante legal na forma de associação de moradores, para qual se exigirá um 
percentual de 80% ( oitenta por cento) dos moradores do local.”
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO 9766 - F3B78E3F71E9
Incumbe ao Poder Executivo organizar e disciplinar os serviços públicos.
A proposta ora apresentada se adéqua ao disposto no decreto Municipal n.º 6.382, de 12 de março de 
2021, que Regulamenta o Loteamento de Acesso Controlado.
Em assim sendo, o Vereador que subscreve o presente Projeto de lei requer e espera que este Colendo 
Colegiado aprove o mesmo, por unanimidade.
Sala das sessões, 9 de novembro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva 
Vereador -PSDB
PROTOCOLO 9766 - F3B78E3F71E9

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