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materia nº 55/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAutoriza o aumento do capital social da empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio da integralização deste, pelo município de Pelotas, e dá outras providências.
native_id46832

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20/12/2021. Edição 3214
2021-12-17 Parecer favorável da CCJR — Parecer dos relatores na CCJ/COF: De acordo com a técnica legislativa e orçamentária na reunião n°41/2021, em 14/12/2021 (ata n°46/2021). Parecer dos relatores na CCJ/COF: Aprovados por unanimidade na reunião n°41/2021, em 14/12/2021 (ata n°46/2021). A partir desta data, segue tramitação no cittá. https://cmpelotas.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/52
2021-11-23 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-11-23 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião n°38 da CCJ/COF em 23/11/2021 (ata n°43/2021).
2021-11-16 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda relator na CCJ.
2021-11-16 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 118° sessão ordinária em 16/11/2021 (ata n°135/2021).
2021-11-11 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 118° sessão ordinária em 16/11/2021.
2021-11-11 Proposição APREGOADA — Apregoado na 117° sessão ordinária em 11/11/2021 (ata n°134/2021).
2021-11-09 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 117° sessão ordinária em 11/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T14:15:15.872702-03:00 MATÉRIA EM VOTAÇÃO DE MÉRITO 20 0 0
2021-11-11T09:14:50.902393-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DA
Pelotas, 29 de outubro de 2021.
MENSAGEM Nº 055/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casal Legislativa o Projeto de Lei anexo que autoriza
o aumento do capital social da Empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio da
l
integralização deste, pelo município de Pelotas, e dájoutias providências.
que se apresenta. | |
]
Paula Schild Mas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas - RS
982242220SI4 - L646 01090 10d
PROTOCOLO 9591 - FES5D727F7286
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA!'PREFEITA
PROJETO DE Her
Autoriza ojaumento do capital|social da Empresa do Termi-
nal Rodovigrio de Pelotas, ão por meio da integra-
lização deste, pelo município de Pelotas, e dá outras provi-
dências.
À PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EUÍSA IONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital sociallda mpresa Municif al do Terminal Rodoviário
de Pelotas, ETERPEL, por meio de integralização deste elo Município de Pelotas.
Art. 2º A efetivação do aumento de capital dar- se tá mediante transferência de recursos conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do municí io de Pelotas equivalente a 376.743,24
(trezentos e setenta e seis mil e setecentos e quareiia nt três e vinte e quiatro) cotas de 01 (um) real
cada uma. |
Parágrafo único. As cotas serão integralizadas pelo M
2021. HJ
M
|
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publi ia
|
Gabinete da Préfeita de Pelotas, em 29 de outubro de 2021.
Paula Schild Masc renhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se. |
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo
982242220SI4 - |646 01090 10d
PROTOCOLO 9591 - FES5D727F7286
O presente projeto justifica-se em função dh crise econômica gerada pela Pandemia do |
Coronavírus, que atingiu gravemente a ETERPEL, gerahdo a total falta fle condições financeiras da |
empresa em cumprir com todos os compromissos ben eiros assumidos para execução dos serviços
todd o estado do Rio| Grande do SUL.
5 experimentadas pela ETERPEL, ensejando o
de venda de passagens e envio de encomendas par
O Projeto tem por base as dificuldade
repasse de recursos com fins ao pagamento das despes aos servidores fla empresa pelo período de
dois meses e décimo terceiro salário, visto que a lite pção dos serviços prestados na Rodoviária
de Pelotas, caracterizados como essenciais causariam enormes transtornos a classe trabalhadora,
que utiliza o transporte intermunicipal para deslocame to ao trabalho e/ja toda população da região
sul, pois são enviados produtos que necessitam ch ao destino de forma rápida e segura e que
Os recursos solicitados totalizam o valo) $ 376.743,24 (trezentos e setenta e seis mil
e setecentos e quarenta e três c vinte e quatro), refelente aos meses |de novembro, dezembro e |
1 . =" » e d i
décimo terceiro salário que serão repassados até 30 de novembrb, 20 de dezembro e 30 de
dezembro de 2021. |
PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM FOLHA DE | NOVEMBRO /2021
PAGAMENTO
FOLHA MENSAL | R$ 107.682,94 no
VALE ALIMENTAÇÃO | R$ 26/847,21
TOTAL R$ 134.530,15
DE | DEZEMBRO / 2021
PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM FÓLI
PAGAMENTO [| |
FOLHA MENSAL | R$ 107.682,94
VALE ALIMENTAÇÃO | R$ 26/847,21|
TOTAL | R$ 134.530,15
!
DE | 13º SALÁRIO
PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM FOL
PAGAMENTO Ê | |
FOLHA MENSAL 13º SALÁRIO j R$ 107.682,94
TOTAL R$ 107.682,94
E
Tm
JH
|
|
Sendo estas as justificativas, encaminha matéria pará apreciação da Câmara de
|
Vereadores de Pelotas.
982242220SI4 - L646 01090 10d
PROTOCOLO 9591 - FES5D727F7286

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