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materia nº 9959/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 9959 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaApresenta pedido de providências para REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da ÁREA DAS FAMÍLIAS do bairro POSTO BRANCO – VILA PRINCESA.
native_id46927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-18 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo (Of. Leg. nº 0522/2021).
2021-11-18 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 120ª Sessão Ordinária (Ata nº 137) em 18/11/2021.
2021-11-12 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 18/11/2021.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador de Pelotas
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _______/2021
Regularização Fundiária.
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o regimento interno desta 
casa, apresenta pedido de providências para REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da ÁREA DAS FAMÍLIAS
do bairro POSTO BRANCO – VILA PRINCESA.
 
 Que o Poder Executivo Municipal, atendendo o que dispõe os artigos 15 e 145 e seus incisos da 
Lei Orgânica do Município, conceda a posse definitiva através de ESCRITURA PÚBLICA de todo o imóvel 
pertencente a municipalidade que tenha como usuário pessoa carente com mais de cinco anos de uso com 
edificação.
JUSTIFICATIVA
Com a justificativa da possibilidade de oferecer segurança jurídica e estabilidade aos posseiros.
Ademais, ressalto que a grande parte destas famílias, estão neste local há muitos anos e clamam por uma 
solução definitiva para este problema. Por ser mais de um tipo de área, a comunidade clama por ajuda 
para a Regularização Fundiária, para que possam receber e ter direito de benefícios de infraestrutura 
básica para o bem viver.
Desta forma, venho requerer que a Exmª Sr. Prefeita Municipal dê a esse reclamo o encaminhamento 
adequado. Elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será 
dispensada a presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura 
forem necessários.
PROTOCOLO 9959 - 346371480E31
12 de novembro de 2021
________________________________________
Vereador JAIR BONOW 
(Bancada do PP)
Pelotas - RS, sexta-feira 12 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9959 /
PROTOCOLO 9959 - 346371480E31

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