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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador de Pelotas
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _______/2021
Regularização Fundiária.
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o regimento interno desta
casa, apresenta pedido de providências para REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da ÁREA DAS FAMÍLIAS
do 5º DISTRITO DE PELOTAS – CASCATA.
Que o Poder Executivo Municipal, atendendo o que dispõe os artigos 15 e 145 e seus incisos da
Lei Orgânica do Município, conceda a posse definitiva através de ESCRITURA PÚBLICA de todo o imóvel
pertencente a municipalidade que tenha como usuário pessoa carente com mais de cinco anos de uso com
edificação.
JUSTIFICATIVA
Com a justificativa da possibilidade de oferecer segurança jurídica e estabilidade aos posseiros.
Ademais, ressalto que a grande parte destas famílias, estão neste local há muitos anos e clamam por uma
solução definitiva para este problema. Por ser mais de um tipo de área, a comunidade clama por ajuda
para a Regularização Fundiária, para que possam receber e ter direito de benefícios de infraestrutura
básica para o bem viver.
Desta forma, venho requerer que a Exmª Sr. Prefeita Municipal dê a esse reclamo o encaminhamento
adequado. Elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será
dispensada a presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura
forem necessários.
12 de novembro de 2021
PROTOCOLO 9962 - A92EE9F0CB27
________________________________________
Vereador JAIR BONOW
(Bancada do PP)
Pelotas - RS, sexta-feira 12 de novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9962 /
PROTOCOLO 9962 - A92EE9F0CB27
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