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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
Ementa: Vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, seja encaminhado Pedido de Providências para a Secretaria
de Segurança Pública, a fim de que sejam realizadas operações
noturnas na região da Avenida Bento Gonçalves cruzamento com a
Avenida Deodoro da Fonseca.
Proponho, nos termos do artigo 157, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após
ouvido o Colendo Plenário e cumpridos os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja remetido
expediente à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a fim de que sejam
realizadas operações noturnas na região da Avenida Bento Gonçalves cruzamento com a Avenida
Deodoro da Fonseca, tendo em vista que o acúmulo de barulho tem perturbado o sossego dos moradores
da região.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de providências justifica-se porque, já há alguns meses, o nosso mandato tem
recebido denúncias de que o barulho noturno na região da Avenida Bento Gonçalves e Avenida Deodoro
da Fonseca é insustentável e impede que os moradores da região consigam descansar. Nesse sentido, a
Lei n° 1.807/70 prevê que:
Art. 110 - É proibido aos estabelecimentos mencionados nesta seção, sob pena de
multa:
(...)
II - permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
Considerando as demandas dos moradores da região, que já estão há muito tempo sofrendo pelo
barulho excessivo, requer sejam realizadas operações na região em virtude dos carros de som e
aglomerações.
Pelotas, 16 de novembro de 2021.
PROTOCOLO 10093 - 02063FECD827
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JURANDIR SILVA - PSOL
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:10093 /
PROTOCOLO 10093 - 02063FECD827
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