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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores/as Vereadores/as.
EMENTA: A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas
atribuições, propõe que, após apreciado em Plenário, seja enviado ao
órgão competente a solicitação de Divulgação Pública e fiscalização
sobre a LEI Nº 6.493, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 que Dispõe sobre a
proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos
sonoros no Município de Pelotas.
JUSTIFICATIVA:
Com o advento das festividades de final de ano, juntamente com o retorno da realização de jogos dos times
de futebol Pelotenses, a intensa fiscalização sobre o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com
ruídos sonoros é extremamente relevante para o momento. É importante salientar que existe uma legislação
estadual que norteia o tema sendo a Lei nº 15366/2019 que proíbe a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso
no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Quero enfatizar que de acordo com matéria publicada no portal do Senado Federal, o barulho de fogos de
artifício causa estresse e até morte de animais como aves, cães e gatos gerando principalmente problemas
neurológicos e cardíacos e o estresse pode causar vômito, falta de ar, convulsões e arritmia cardíaca. Sem
dúvidas, casos como este podem ser considerados maus-tratos aos olhos da justiça.
É importante destacar que os fogos e materiais pirotécnicos também podem causar danos a pessoas com
necessidades especiais como crianças e adultos com espectro autista e idosos.
A Associação Brasileira de Autismo (ABRA), explica que os portadores da doença têm
hipersensibilidade auditiva. Didaticamente falando, a sensação é como se a pessoa estivesse em
uma rua muito barulhenta. Você consegue escutar no volume máximo o barulho dos carros
passando em alta velocidade, de outro veículo vendendo algum produto, outro buzinando, de um
caminhão passando, pessoas conversando, barulho de salto alto, tudo em “harmonia” e de forma
organizada. Imagine todos esses sons chegando ao mesmo tempo em seu cérebro no volume
mais alto possível. É isso que acontece muitas vezes com pessoas com autismo que apresentam
hipersensibilidade auditiva. Ao ouvir um barulho mais acentuado, como o causado pelos fogos,
PROTOCOLO 10143 - 4A408ED7EC36
a criança com autismo pode “se machucar ou machucar pessoas próximas”, devido às alterações
sensoriais, causadas pelo cérebro hiperestimulado. O som mais intenso provoca dor nos autistas,
afirmam especialistas.
Nesse sentido, conto com a colaboração dos colegas para aprovação deste pedido.
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Vereadora Marisa Schwarzer
(Líder da Bancada do PSB)
Pelotas - RS, 16 de novembro de 2021.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:10143 /
PROTOCOLO 10143 - 4A408ED7EC36
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