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materia nº 10137/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 10137 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaPropõe que seja oficiado à Secretaria Municipal da Saúde – SMS que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, quanto ao Fornecimento de Fraldas pelo Município: 1). Quais as medidas administrativas o município adotará após a nova Resolução 305/2021 da CIB/RS (Comissão Intergestores Bipartite/RS), publicada em 08/09/2021, cópia anexa, referente ao repasse de recursos aos municípios para a cobertura de despesas com o fornecimento de FRALDAS a quem tiver necessidades? 2). Em caso de diminuição no fornecimento, das mesmas, quais os critérios que serão adotados? 3). Qual será o impacto financeiro para o município com a nova regulamentação estadual?
native_id47063

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-12-08 Resposta de Proposição Recebida — Recebida resposta sob protocolo nº 10969/2021.
2021-11-24 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo por e-mail (Of. Leg. nº 526/2021).
2021-11-24 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 122ª Sessão Ordinária em 24/11/2021 (Ata nº 139).
2021-11-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 24/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T09:45:24.456424-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este subscreve vem requerer, 
após ouvido colendo Plenário, que seja encaminhado ao 
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS, o presente pedido de 
informações, referente ao fornecimento de Fraldas pelo 
Município.
Com fulcro no Art. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, propomos seja 
oficiado à Secretaria Municipal da Saúde – SMS que, no prazo legal, preste à esta Casa as 
informações ora requeridas, quanto ao Fornecimento de Fraldas pelo Município:
 1). Quais as medidas administrativas o município adotará após a nova Resolução 305/2021 
da CIB/RS (Comissão IntergestoresBipartite/RS), publicada em 08/09/2021, cópia anexa, 
referente ao repasse de recursos aos municípios para a cobertura de despesas com o 
fornecimento de FRALDAS a quem tiver necessidades?
 2). Em caso de diminuição no fornecimento, das mesmas, quais os critérios que serão 
adotados?
 3). Qual será o impacto financeiro para o município com a nova regulamentação estadual?
 
J U S T I F I C A T I V A 
A Resolução 305/2021, da CIB, criou nova regulamentação para a cobertura de repasses dos 
valores aos municípios para atender esta finalidade. 
Temos conhecimento de municípios que irão reduzir o fornecimento em consequência de receber 
menor aporte financeiro estadual.
Em nosso município são muitas pessoas (deficientes e idosos) que recebem este benefício, por 
carência financeira, ou seja, pessoas acamadas, pessoas com sequelas por AVC e outras 
doenças e ou pessoas com deficiência. 
Sabemos como está difícil mantermos com um salário de R$ 1.100,00, onde se tem que comprar 
alimentos, remédios, entre outros gastos, justificando assim este Pedido de Informações.
Sala de Sessões, em 16 de novembro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
PROTOCOLO 10137 - 57959272E91C
Vereador PT
PROTOCOLO 10137 - 57959272E91C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SAÚDE 
RESOLUÇÃO Nº 305/21 – CIB/RS
A Comissão IntergestoresBipartite/RS, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando: 
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e 
o funcionamento dos serviços correspondentes; 
a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as 
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; 
o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a 
Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de 
Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação 
interfederativa; 
o Decreto Estadual nº 56.061/2021, de 29 de agosto de 2021, 
que institui o Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde 
- PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de 
Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul; 
a necessidade de revisão e aperfeiçoamento dos incentivos 
estaduais na fixação de critérios técnicos e objetivos para definição dos valores 
repassados aos municípios, de forma transparente e equânime, quanto a 
distribuição dos recursos, observando-se a disponibilidade orçamentária do 
Estado; 
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 01/09/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Revogar a Resolução nº 080/19 - CIB/RS, que 
estabeleceu o Cofinanciamento Estadual de Insumos (fraldas descartáveis) 
para tratamento domiciliar, face a incorporação dos valores repassados para 
custeio desta política no Programa Estadual de Incentivos para Atenção 
Primária, nos termos do Artigo 5º do Decreto que instituiu o PIAPS, afetados 
ao componente sociodemográfico. 
§ 1º - A aquisição de fraldas descartáveis para as finalidades 
previstas na Resolução ora revogada é admitida com recursos relativos ao 
componente sociodemográfico do PIAPS, os quais são administrados pelos 
Municípios, nos termos das normas que regem o Programa. 
§ 2º - O ressarcimento das aquisições feitas com fundamento na 
Resolução nº 080/19 - CIB/RS, até a competência agosto de 2021, observará 
os procedimentos previstos na norma revogada e deverão ser solicitadas até o 
dia 30 de setembro de 2021, sob pena de posterior inviabilidade no repasse do 
recurso. 
§ 3º - A partir de 01 de outubro de 2021, o sistema utilizado 
para ressarcimento de despesas efetuadas com base na Resolução nº 080/19 - 
CIB/RS terá essa funcionalidade inativada. 
PROTOCOLO 10137 - 57959272E91C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua 
publicação. 
Porto Alegre, 08 de setembro de 2021. 
ARITA BERGMANN 
Presidente da Comissão IntergestoresBipartite/RS 
PROTOCOLO 10137 - 57959272E91C

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