CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este subscreve vem requerer,
após ouvido colendo Plenário, que seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal da Saúde – SMS, o presente pedido de
informações, referente ao fornecimento de Fraldas pelo
Município.
Com fulcro no Art. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, propomos seja
oficiado à Secretaria Municipal da Saúde – SMS que, no prazo legal, preste à esta Casa as
informações ora requeridas, quanto ao Fornecimento de Fraldas pelo Município:
1). Quais as medidas administrativas o município adotará após a nova Resolução 305/2021
da CIB/RS (Comissão IntergestoresBipartite/RS), publicada em 08/09/2021, cópia anexa,
referente ao repasse de recursos aos municípios para a cobertura de despesas com o
fornecimento de FRALDAS a quem tiver necessidades?
2). Em caso de diminuição no fornecimento, das mesmas, quais os critérios que serão
adotados?
3). Qual será o impacto financeiro para o município com a nova regulamentação estadual?
J U S T I F I C A T I V A
A Resolução 305/2021, da CIB, criou nova regulamentação para a cobertura de repasses dos
valores aos municípios para atender esta finalidade.
Temos conhecimento de municípios que irão reduzir o fornecimento em consequência de receber
menor aporte financeiro estadual.
Em nosso município são muitas pessoas (deficientes e idosos) que recebem este benefício, por
carência financeira, ou seja, pessoas acamadas, pessoas com sequelas por AVC e outras
doenças e ou pessoas com deficiência.
Sabemos como está difícil mantermos com um salário de R$ 1.100,00, onde se tem que comprar
alimentos, remédios, entre outros gastos, justificando assim este Pedido de Informações.
Sala de Sessões, em 16 de novembro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
PROTOCOLO 10137 - 57959272E91C
Vereador PT
PROTOCOLO 10137 - 57959272E91C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 305/21 – CIB/RS
A Comissão IntergestoresBipartite/RS, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes;
a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa;
o Decreto Estadual nº 56.061/2021, de 29 de agosto de 2021,
que institui o Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde
- PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de
Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul;
a necessidade de revisão e aperfeiçoamento dos incentivos
estaduais na fixação de critérios técnicos e objetivos para definição dos valores
repassados aos municípios, de forma transparente e equânime, quanto a
distribuição dos recursos, observando-se a disponibilidade orçamentária do
Estado;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 01/09/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Resolução nº 080/19 - CIB/RS, que
estabeleceu o Cofinanciamento Estadual de Insumos (fraldas descartáveis)
para tratamento domiciliar, face a incorporação dos valores repassados para
custeio desta política no Programa Estadual de Incentivos para Atenção
Primária, nos termos do Artigo 5º do Decreto que instituiu o PIAPS, afetados
ao componente sociodemográfico.
§ 1º - A aquisição de fraldas descartáveis para as finalidades
previstas na Resolução ora revogada é admitida com recursos relativos ao
componente sociodemográfico do PIAPS, os quais são administrados pelos
Municípios, nos termos das normas que regem o Programa.
§ 2º - O ressarcimento das aquisições feitas com fundamento na
Resolução nº 080/19 - CIB/RS, até a competência agosto de 2021, observará
os procedimentos previstos na norma revogada e deverão ser solicitadas até o
dia 30 de setembro de 2021, sob pena de posterior inviabilidade no repasse do
recurso.
§ 3º - A partir de 01 de outubro de 2021, o sistema utilizado
para ressarcimento de despesas efetuadas com base na Resolução nº 080/19 -
CIB/RS terá essa funcionalidade inativada.
PROTOCOLO 10137 - 57959272E91C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua
publicação.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2021.
ARITA BERGMANN
Presidente da Comissão IntergestoresBipartite/RS
PROTOCOLO 10137 - 57959272E91C