ss
a;
Excelentíssimo Senhor Presidente |
Submetemos à apreciação dessa Casa
o Município a Outorgar à FSD Agroindustrial Lia, oncessão de “fe real de uso sobre imóvel.
público pertencente ao Patrimônio do Município ide Pglotas, e dá outra:
Dessa forma, contamos com o acolhi
que se apresenta.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas —- RS
PREFEITURA MUN
MENSAGEM Nº |
Paula Schild M! carenhas
CIPA] DE PELOTAS
GABINETE DÁ PRÍFEITA
Pelotas, 9 de novembro de 2021.
57/2021.
gislativa o Projeto de Lei anexo que autoriza
providências.
ento e aprovação do mesmo, nos termos em
Prefeit:
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PROTOCOLO 10056 - B2E62FC79D53
1a
Autoriza
concessã
Município a Outorgar à FSD Agroindustrial Ltda,
de direito real de uso sobre imóvel público
Art. 1º Fica o Município de Pelotas autorizado! |
concessão de direito real de uso sobre imóvel público, pof prazo determinado, visando fomentar a cadeia
produtiva de criação de aves livres, em atendimento à Política Municipal de Criação de Aves Soltas,
instituída pela Lei Municipal nº 6.847/2020, medi
específicos.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o capul
anos, prorrogáveis, desde que mantido o interesse públic ensejador da outorga.
Art, 2º O imóvel, objeto da concessão de direito real
3"-F, folha 236 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas, é
Monte Bonito, nono distrito deste município, antes sub-distrito de Dunas, com a área superficial de
quatro hectares, vinte e sete ares e quarenta e três centiarks (04ha. 27a. 43da.), contendo casa de material,
três galpões, duas casas para empregados, diversas igonstruções e um moinho de vento com rede
hidráulica e se divide ou confronta: ao Norte e Le:
Geral que vai da Serra dos Tapes e a Oeste com,
destes, a área de interesse da cessão é de 1,lha com previsão de área a ser fonstruída de 4.935,52 m2.
Parágrafo único. O memorial descritivo e a avaliação
constam como anexo, sendo parte integrante desta | Lei.
Art. 3º A concessão do direito real de uso de imóvel ;
interesse público, haja vista que objetiva fomentaí e
aves livres de gaiola, mediante o atendimento, , [por
contrapartidas e encargos: i
1 — instalação de uma Fábrica de Rações para aves | ha r spectiva área, com o início das obras em até 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei;
Il — geração de, pelo menos, 20 (vinte) postos de tralhalho diretos, com preferência de contratação de
trabalhadores(as) do entorno da localidade de Mont
HI — instalação de um aviário modelo e dispomibi
avicultores da Região Sul; e
IV — abastecimento das escolas rurais, no raio de até Ob km da unidade, icom a doação de ovos oriundos
da postura;
Man el de Souza Pac
outorgar à empresa FSD Agroindustrial Ltda.,
ante] o cumprimento Ide contrapartidas e encargos
| dest artigo, será outorgada pélo prazo de 30 (trinta)
de Registro nº 34.807, Livro
onstituído por uma fração de terras, situada no
| de fuso, com Certidã
te com uma Estrada |Vicinal, ao Sul com a Estrada
heco e sucessores. Sendo que,
) fo imóvel a que se refere o caput deste artigo
úblico a que se rpfere esta Lei, detém relevante
desenvolver a cadeia produtiva local de criação de
arte da empresa; concessionária, das seguintes
Bonito, 9º Distrito dé Pelotas.
ção de cursos |de capacitação e oficinas aos
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|
Art. 4º A concessão a que se refere esta Lei será,
ressarcimento à concessionária, no caso de não aten:
encargos previstos no art. 3º, bem como, quando verificad:
I— em caso de transferência da outorga, destinação divers
II — caso a concessionária não dê início as obras no prizo
HJ — caso a concessionária venha a falir, dissolver-sejgu d
IV — em caso de inadimplemento dos encargos civis, admil
R Yu ” ld i
Parágrafo Unico. Em caso de revogação da concessão,
Município, bem como, as benfeitorias implementadas n
il
direito à indenização ou retenção.
Art. 5º A Concessão do Direito Real de Uso do imóvi
blá
|
tevo
im
eterminado;
I
área reverterá i
imóvel, sem cal!
ada, sem direito a qualquer indenização ou
to ou não cump
as seguintes hipóteses:
imento, das contrapartidas e
ou desvio da finalidade atribuída ao imóvel;
ixar de funcionarfregularmente; e
istrativos e tributários relativos ao imóvel.
pfperalmênto ao patrimônio do
ber ao concessionário qualquer
|
ue se refere esta Lei será outorgada mediante a
formalização de um instrumento jurídico próprio, que serh lavrado em consonância as diretrizes previstas
Pp hi) Pp
nesta Lei. |
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conth de dotações orçamentárias próprias.
|
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Paula Sehild Miakcarenhas
Prefei
Registre-se. Publique-se. E
Fábio Silveira Machado !
Secretário de Governo !
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Submete-se à apreciação dessa Casa Legislhtiva o Projeto Ei Lei em anexo, que autoriza
ão de Direito Real de Uso
uma vez que a Concessão de Uso, ora pretendida, det&m a finalidade precípua de fomentar a cadeia
produtiva local de criação de aves livres de de goi em emjatendimento à Política Municipal de Criação
encargos específicos à empresa concessionária, taif como: a construção « e instalação de uma
indústria de ração no local, a criação do Espaço do! Avicultor, a geração de 20 postos de trabalho
diretos, abastecimento das escolas próximas com a doação de ovos! oriundos da postura, dentre
outros. Ho! j
Nesse sentido, inclusive, cumpre Salie tar, que a Lei Orgânica do município, em seu:
ER
art. 9º, parágrafo único, prevê a possibilidade de flispensa da conporrência pública (licitação),
. = RE E a a:
preferencialmente, nos casos de concessão de dirdito real de uso| de imóvel público, quando,
verificado relevante interesse público e desde de diservado, em todbs os casos, a necessidade de
I I
prévia autorização legislativa. Ho
o
“Art. 9º À alienação de bens públl cos municipais, subordinada à existência de relevante
interesse público devidamente] justi icado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas: |
Ê.J
Parágrafo Único - O Município.! preferencialmente à| venda ou doação de bens imóveis,
I i
outorgará concessão de direito réal de uso, mediante prévia autorização legislativa e
concorrência, dispensada estalquando o uso se destinar a concessionário ou permissionário
de serviço público, a entidades as istenciais ou quando houver relevante interesse público
devidamente justificado” (| '
Ademais, oportuno observar, que:h fim de garantir e respaldar, na máxima
efetividade, o interesse público inserto na tem
áticao presente Projeto elenca, de forma bastante e]
Incessão de direito real de uso.
com reversão da área ao Patrimônio do município, sem haver direito a qualquer indenização ou
]
ressarcimento à concessionária, sendo elas: Vo
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Dessa forma, certos de sua compreensão acerca
. . “ . a Í 4 .
presente Projeto, haja vista o seu impacto direto 'no desenvolvimento
!
no âmbito rural e da avicultura colonial, mediante
previstos no Projeto. Encaminha-se a matéria para a
de Pelotas.
“| — em caso de transferência
atribuída ao imóvel; II — caso a conçeksionária não dê inígio as obras no prazo determinado; .
HI — caso a concessionária venha a falir, dissolver-se ou deixar de funcionar regularmente; e '
IV — em caso de inadimplemento do encargos civis, administrativos e tributários relativos
ao imóvel.”
utorga, destinação |diversa ou desvio da finalidade ;
|
lda
relevante nes público que permeia o
a economia local, sobretudo
O atendimento de contrapartidas e encargos
| preciação da Cglenda Câmara de Vereadores
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14 Objeto
PREFEITURA MUNICIP L DE PELOTAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
1 OBSERVAÇÕES PRELIMINARES |]
O presente memorial descritivo foi realizado após visita técnica em terras da Prefeitura -
Municipal de Pelotas, conforme mostrado na Prano a de implantação 01/01, documento anexo a |
este memorial. Coordenada geográficas: 31º37'48.
e Trata-se de uma área maior de propriedad
total de quatro hectares, vinte e sete ares e quahi
Li
galpões e diversas pequenas construções. Confront ao norte e lest:
com a Estrada do Quilombo e a oeste com Manoel de Souza Pacheco/ou sucessores.
* A área desta cedência contém uma benfeitbria e contempla 0,493 Hectares circunscritos
dentro da área maior, conforme mostra planta de implantação 01/01 em anexo.
. Nesta serão construídos 3 pavilhô
. Pavilhão 1: esta edificação terá
estrutura que reflita a realidade de um criatório d
produtora de ovos. |
. Pavilhão 2: Com previsão de fer ma área de 30m x 20m esta construção servirá
como pavilhão para fábrica de ração.
. Pavilhão 3: Totalizando 10m;x 51
escritório e vestiário. H|
. Silo Armazenador: Onde se á:
mesmo contém 30m de diâmetro.
4 ANEXOS E
SH"'S 52º26'12.8610
nlazenado os grãos para produção da ração, o
com estrada vicinal, ao sul!
s conforme descrição abaixo:
área construida de aproximadamente 10m x |
de área é um lbcal onde será construído um
da Prefeitura Municipal de Pelotas com área
rês centiares, arado casa de material, três:
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PROTOCOLO 10056 - B2E62FC79D53
31º37a8 sas
S2º2612.86'0
ça
-
Pi A=4935,52 m?
A PLANTA
3 SANA
7 Esc aroo
A Dx
EL
SN
SITUAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL,
MONTE BONITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
SECRETARIA funicipaL DE DESENVOVIMENTO RURAL
! FÁBRICA DE RAÇÃO TA ps
ESTRADA DS a ONBO NNE BONITO
E PROJETO DE IMPLANTAÇÃO i
Eng. Agricula Telmo Lena - CREA-RS 159175
reed | 11200
Exfauist Goi -
Benta)
Sue)
Imóveis — CABI: R$ 150.000,00 (cento é
cinquenta mil reais) o hectare, conforme prócesgo MEM/015029/2021. :
€SQ6/9 429324 - 9500L O10D0LO Ud
PROTOCOLO 10056 - B2E62FC79D53
|
;
li
i
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PELOTAS
Data: 03/11/2021
Hora: 10:20
Documento de Origem '
pata do Doc. de Origem Data de Recebimento
Usuário que fez despacho LARISSA PORTO DE AQUINO | |
Emitente |
avaliação de Imóvel pela Gpei
à 03.99.36 Relatório de Desphcho (Chamado)
Número do Documento MEM/015029/2021 Tipo de Ddcumento Memoran i
Data de Criação 27/10/2021 Hora de cri ão 11:08:41
Resumo do Assunto Solicitação de
Sequência 2
origem CABI Comissã
Envio 03/11/202
o de Avaliação de Bens Imobiliários |
etaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
ectare da área onde esta
e secção de Uso, em R$
;
Destino Secr
Despacho A CABI avalia 0 h
Bonito, para fins d
hectare.
“
LiseçMu
Recebimento
jnistração Municipal do Monte
Ibcalizada a Adm
inquenta mil reais) O
50.000,00 (centp e €
qerodesata - 9500L 01090 10d