texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições,
solicita que, após lido em plenário, seja encaminhado à Secretaria de
Qualidade Ambiental o presente pedido de informações.
Com fulcro nos arts. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,
propomos seja oficiado à Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) que, no prazo legal, preste à esta
Casa as informações ora requeridas, detalhando os seguintes itens:
Qual a metodologia está sendo adotada para fiscalização da Lei 6315/2016 que prevê a proibição do
descarte de lixo nas vias públicas do município e da outras providências?
Quantos flagrantes foram realizados? Quantas multas e/ou advertências foram aplicadas?
Qual o método de divulgação da existência da lei prevista em sua própria redação?
JUSTIFICATIVA: O ato de preservar a cidade é um ato de civilidade pública, logo entendemos que a
fiscalização sobre essa prática é extremamente necessária principalmente na preservação ambiental e no
combate ao entupimento de boeiros em dias chuvosos causados majoritamente pelo excesso de lixo em
via pública.
Câmara de Vereadores, 16 de novembro de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Líder da Bancada PSB
PROTOCOLO 10147 - FAFF39B03539
open original →