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materia nº 10147/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 10147 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaPropõe que seja oficiado à Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, detalhando os seguintes itens: Qual a metodologia está sendo adotada para fiscalização da Lei 6315/2016 que prevê a proibição do descarte de lixo nas vias públicas do município e da outras providências? Quantos flagrantes foram realizados? Quantas multas e/ou advertências foram aplicadas? Qual o método de divulgação da existência da lei prevista em sua própria redação?
native_id47069

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-12-08 Resposta de Proposição Recebida — Recebida resposta sob protocolo nº 10938/2021.
2021-11-24 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo por e-mail (Of. Leg. nº 526/2021).
2021-11-24 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 122ª Sessão Ordinária em 24/11/2021 (Ata nº 139).
2021-11-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 24/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T09:51:53.472583-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições, 
solicita que, após lido em plenário, seja encaminhado à Secretaria de 
Qualidade Ambiental o presente pedido de informações.
 Com fulcro nos arts. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, 
propomos seja oficiado à Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) que, no prazo legal, preste à esta 
Casa as informações ora requeridas, detalhando os seguintes itens:
Qual a metodologia está sendo adotada para fiscalização da Lei 6315/2016 que prevê a proibição do 
descarte de lixo nas vias públicas do município e da outras providências?
Quantos flagrantes foram realizados? Quantas multas e/ou advertências foram aplicadas?
Qual o método de divulgação da existência da lei prevista em sua própria redação?
JUSTIFICATIVA: O ato de preservar a cidade é um ato de civilidade pública, logo entendemos que a 
fiscalização sobre essa prática é extremamente necessária principalmente na preservação ambiental e no 
combate ao entupimento de boeiros em dias chuvosos causados majoritamente pelo excesso de lixo em 
via pública.
Câmara de Vereadores, 16 de novembro de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Líder da Bancada PSB
PROTOCOLO 10147 - FAFF39B03539

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