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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: Solicito da Prefeitura de Pelotas, por
intermédio da Secretária Municipal de Gestão da Cidade e
Mobilidade Urbana, informações referentes as Contra
Partidas realizadas do empreendimento imobiliário
Residencial Germani endereçado na AV. FERNANDO
OSÓRIO.
Propomos, nos termos do art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa bem
como, fulcro no art.5º, inciso XXX, da Constituição Federal e nos artigos 10,11 e 12,
da Lei nº 12.527/2011(Lei Geral de Acesso a informações Públicas), seja
remetidoexpediente à Prefeitura de Pelotas, Secretária Municipal de Gestão da
Cidade e Mobilidade Urbana, informações referentes as Contras Partidas realizadas
do empreendimento imobiliário Residencial Germani.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação se justifica pela função fiscalizadora que possui o
vereador, tendo em vista que precisa existir publicidade, pois todos os atos devem ser
divulgados, ainda mais nesta situação que atinge milhares de Pelotenses.
Vereador RAFAEL DUTRA- (BARRIGA)
Bancada PTB
SALA DE SESSÕES DE 17 de novembro de 2021
PROTOCOLO 10191 - B269291C4EBE
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