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materia nº 10210/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 10210 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaRequer que após a tramitação regimental seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Habitação a solicitação Regularização Fundiária da vila Bom Jesus situada no bairro Areal.
native_id47105

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-23 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo (Of. Leg. nº 0525/2021).
2021-11-23 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 121ª Sessão Ordinária (Ata nº 138) em 23/11/2021.
2021-11-17 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 23/11/2021.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: O vereador que este subscreve requer que após a 
tramitação regimental seja encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal através da Secretaria Municipal de Habitação
a solicitação Regularização Fundiária da vila Bom Jesus situada no 
bairro Areal. 
 Propomos, nos termos do art.157 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após 
ouvido e colendo plenário e cumprindo os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja 
remetido expediente à Prefeitura Municipal de Pelotas por intermédio da Secretaria Municipal 
de Habitação a solicitação Regularização Fundiária da vila Bom Jesus situada no bairro Areal. 
JUSTIFICATIVA
 O presente pedido de providência se justifica tendo em vista que a Regularização 
Fundiária é essencial para que gere garantia de direitos ao cidadão e viabilize o oferecimento 
qualificado de serviços públicos, como fornecimento de água, saneamento básico, energia 
elétrica, serviços urbanos e etc.
MICHEL PROMOVE 
(Bancada do PP)
Pelotas - RS, quarta-feira 17 de novembro de 2021
PROTOCOLO 10210 - 9783DF2F3608

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