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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: O vereador que este subscreve requer que após a
tramitação regimental seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal através da Secretaria Municipal de Habitação
a solicitação Regularização Fundiária da vila Bom Jesus situada no
bairro Areal.
Propomos, nos termos do art.157 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após
ouvido e colendo plenário e cumprindo os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja
remetido expediente à Prefeitura Municipal de Pelotas por intermédio da Secretaria Municipal
de Habitação a solicitação Regularização Fundiária da vila Bom Jesus situada no bairro Areal.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de providência se justifica tendo em vista que a Regularização
Fundiária é essencial para que gere garantia de direitos ao cidadão e viabilize o oferecimento
qualificado de serviços públicos, como fornecimento de água, saneamento básico, energia
elétrica, serviços urbanos e etc.
MICHEL PROMOVE
(Bancada do PP)
Pelotas - RS, quarta-feira 17 de novembro de 2021
PROTOCOLO 10210 - 9783DF2F3608
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