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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este subscreve vem
requerer após ouvido o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas
Habilidades, para que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, através da Secretária
Municipal de Governo e Ações Estratégicas,
solicitando que seja cumprido o decreto federal
5.296 e a lei 13.146 (LBI), que torna obrigatório
que todos os portais e sites dos órgãos da
administração pública atendam os padrões de
acessibilidade digital, para as pessoas com
deficiência.
J u s t i f i c a t i v a
Fomos procurados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
e no gabinete por várias pessoas com deficiência auditiva e visual, por não
conseguir acessar o site da Prefeitura devido estes não serem acessíveis a
eles.
A pedido que seja cumprido o decreto federal 5296 e a lei 13146 (LBI),
que baseado nestes tenham acesso à aos sites dos órgãos públicos
municipais, sendo assim a acessibilidade venha beneficiar as pessoas com
deficiência, dando-lhes autonomia no acesso as informações fornecidas
nestas plataformas.
Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada do PT
PROTOCOLO 10214 - F8FB0A027A84
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