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materia nº 10214/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 10214 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaRequer após ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, para que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Governo e Ações Estratégicas, solicitando que seja cumprido o decreto federal 5.296 e a lei 13.146 (LBI), que torna obrigatório que todos os portais e sites dos órgãos da administração pública atendam os padrões de acessibilidade digital, para as pessoas com deficiência.
native_id47107

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-24 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo (Of. Leg. nº 0527/2021).
2021-11-24 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 122ª Sessão Ordinária (Ata nº 139) em 24/11/2021.
2021-11-18 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 24/11/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este subscreve vem 
requerer após ouvido o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas 
Habilidades, para que seja encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal, através da Secretária 
Municipal de Governo e Ações Estratégicas,
solicitando que seja cumprido o decreto federal 
5.296 e a lei 13.146 (LBI), que torna obrigatório 
que todos os portais e sites dos órgãos da 
administração pública atendam os padrões de 
acessibilidade digital, para as pessoas com 
deficiência.
J u s t i f i c a t i v a
Fomos procurados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 
e no gabinete por várias pessoas com deficiência auditiva e visual, por não 
conseguir acessar o site da Prefeitura devido estes não serem acessíveis a 
eles.
A pedido que seja cumprido o decreto federal 5296 e a lei 13146 (LBI), 
que baseado nestes tenham acesso à aos sites dos órgãos públicos 
municipais, sendo assim a acessibilidade venha beneficiar as pessoas com 
deficiência, dando-lhes autonomia no acesso as informações fornecidas 
nestas plataformas.
Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada do PT
PROTOCOLO 10214 - F8FB0A027A84

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