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materia nº 10204/2021

Tipo Resposta a Pedido de Informações
Número / Ano 10204 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaOfício nº 0381/2021 – DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao Protocolo nº 9369/2021, referente a Pedido de Informação formulado pela vereadora Miriam Marroni, a qual requer informações sobre o controle que a SMED tem sobre os funcionários com Passaporte Vacinal em dia.
native_id47117

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-24 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 122ª Sessão Ordinária (Ata nº 139) em 24/11/2021.
2021-11-18 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 24/11/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 14

ESTADO DO Rio G NDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIRAL DE PELOTAS
GABINETE
OFÍCIO N.º 381/2021/DAO
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente, |
Na oportunidade em que o cumpriment
formulado pela vereadora Miriam Marroni, a qual
SMED tem sobre os funcionários com o Passaporte |
A, PREFEITA
Pelotas, 12 de novembro de 2021.
envio-lhe resposta referente ao expediente
equer informações sobre o controle que a
acinal em dia (prot. Câmara 9369/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestadof pela Secretarial Municipal de Educação e
Desporto — SMED (04 fls).
Atenciosamente,
Paula Schild
Pref i
astarenhas
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101 , Pel as/RS — CEP 96015-010;
Fone (53) 3
309-60P6
VE9OVAIALOS9 - YOZOL O10D0LOUd
e
PROTOCOLO 10204 - 65C1FEDA063A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃ DEDESPORTO |
Ofício nº 250/2021
Imo. Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Dr. Fábio Machado E
Assunto: Pedido de Informação — Of. Leg. 0487/2021 — Prot. 9369
A Secretaria Municipal de Educação el Desporto/SME
cordialmente, vem esclarecer O questionamento realizado pelo
, ao cumprimentá-lo
edido de Informação
— Of. Leg. 0487/2021 — Prot. 9369, oriundo dh Câmara Municipal de Pelotas, por
solicitação da Vereadora Sr.? Miriam Mario ni/ja qual requer |
controle que a SMED tem sobre os funcionário
Ao que seguem as informações:
|
informações sobre o
om o Passaporte vacinal em dia.
De acordo com o decreto nº 6.425, |de: BO de junho de 2021, em anexo, os
servidores públicos do município de Pelotas deverão imunizar-s
cumprindo o calendário previsto no |Plarlo Estadual
obrigatoriedade estende-se a servidores pfíblicos efetivos,
temporários, de atividades essenciais e | hão | essenciais, lota
administração pública direta e indireta ou em)empresas públicas.
e contra a Covid-19
de Vacinação. Esta
comissionados e
dos em órgãos da
O cumprimento da obrigatoriedade da |vacinação deverá ser comprovado,
mediante envio à Secretaria de Administração e Recursos Hu
anos do cartão de
vacinação devidamente preenchido e assinado por órgãos competentes de saúde. O
servidor público que, ao final da execução |das etapas do
Vacinação, de forma injustificada não tenha se submetido à vacir
Plano Estadual de
a contra a Covid-19,
ficará sujeito às penalidades administrativas previstas nos termos do seu regime
jurídico. |
Desta forma, importante salientar que, al Secretaria Municipal de Educação e
Desporto vem desenvolvendo um trabalhó junto as escolas m
unicipais, prestando
todas as orientações necessárias em relação | Importância da vacinação Covid-19 e
colocando-se sempre à disposição em eventijais casos de não cumprimento ao
decreto. |
maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
i
Praça 20 de Setembro, 366 - Pelotas/RS - CEP: 96015-360
Fone: (53) 32842600 o
E-mail: gabinete.smedpelotasQ gmail.com
VE9OVAIALOS9 - POZOL O10D0 LONA
a -s PROTOCOLO 10204 - 65C1FEDA063A
N i
! |
10/11/2021 08:59 : Decreto 64P5 2021 de Pelotas R$
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com ter ções até o dia 30/07/2021 !
DECRETO Nº 6.425, DE 3) DE JUNHO DE 2021.
(Vide Decreto nº 6438/2021) ;
Ratifica o estado de calamidade pública em todo o
território do município |de Pelotas para fins de prevenção
e de entrentameiio epidemia causada pelo novo
a o Decreto Municipal nº 6.265, de 17
coronavírus, e alte
de abril de 2021.
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do sul, no so de atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, DECRETA: |
i
= Ia
Art. 1º | Este Decreto ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo (coronavírus, bem como altera
o Decreto nº 6.265, de 17 de abril de 2020.
Ar. 2º | Os Art.48, 5º, 6º e 7º do Decreto Municipgl|nº 6,265, de 17 de abril de 2020 passam a vigorar com
a seguinte redação: | :
"Art. 4º A Secretaria de Administração e Recursos Hymanos (SARH) receberá, preferencialmente, no
ormato digital, atestados de afastamento gerados ,
Parágrafo único. O servidor ou empregado público deyerá encaminhar o atestado de afastamento em |
formato digital, de forma legível, no prazo de até/|02 [flois) dias contados|da data da sua emissão, nos
termos do Decreto Municipal nº 4.526, de 26 deljunho de 2003, por endereço eletrônico, descrevendo
seus dados funcionais." ' | |
“Art. 5º Os servidores e os empregados públicos gue apresentem as condições ou fatores de risco para
agravamento da Covid-19, poderão requerer q afastamento das atividades presenciais, mediante
documentos comprobatórios, a serem encaminhados
Lietrônico, ficando sujeitos à
solicitação acompanhada, obrigatoriamente, de
para a Secretaria de Administração e Recursos Húmarjos, por endereço
avaliação técnica e médica.
& 1º O servidor ou empregado que desempenhar jam dêmicílio, sob regime, excepcional de teletrabalho,
as funções determinadas pela chefia imediata, tespei adas as atribuições do cargo ou do emprego,
vedada a sua participação em reuniões presenci ] realização de tarefas no âmbito da repartição
pública, em razão do enquadramento no grupo de tisco,previsto no caput deste artigo, não terá prejuízo
: Í
da sua remuneração.
$ 2º O servidor ou empregado que obtiver o defi srimentto para afastar-se das atividades presenciais em
o = a ! sn
razão de compor grupo de risco, previsto no pu este artigo, e não tiver condições de prestar
VE9OVAIALOS9 - POZOL O10D0 LONA
Htps:eismuniipais. com brlarspipelotasidecreto/2024/04216426/decreto-n-6425-2 [21 -ratifica-o-estado-da-catamidade-publica-em-todo-o-territ... [1/3
PROTOCOLO 10204 - 65C1FEDA063A
“a
, |
10/11/2021 08:59 Dedréto '
. * atividades em regime excepcional de teletrabalho, á
5 2021 de Pelotas R$
serálconfigurada licençalde saúde.
5 3º O servidor ou empregado público somente pode á se afastar das atividades após o deferimento da
solicitação que dar-se-á por meio de perícia médica pri encial, a qual será previamente agendada.
5 4º O servidor ou empregado público vinculado àjárea da educação deverá solicitar o afastamento
previsto neste artigo no período de 05 a 19 de julho de p021. À
55º O servidor ou empregado público que já obteve ó Hleferimento e se ertcontra afastado das atividades.
presenciais por compor grupo de risco ou, ainda, que entenda se enquadrar na referida condição, deverá
requerer a manutenção e ou concessão do benefídio, no período de| 19 a 28 de julho de 2021, .
i .
obedecendo as regras previstas neste artigo. !
& 6º O servidor ou empregado público que comp In grhipo de risco e for submetido à vacinação, deverá
retornar às atividades presenciais após o esquema vac nal completo, considerando a janela imunológica
de cada vacina.” (|
“Art. 6º Qualquer servidor ou empregado público que]
trabalho, conforme protocolos estaduais e municiphis vigentes, sem prejuízo da remuneração.
presentar síndrome gripal deverá ser afastado do
& 1º Para fazer jus ao afastamento, previsto no tapuf deste artigo, o servidor ou empregado público
deverá encaminhar solicitação, acompanhada, obrigatofiamente, de documentos comprobatórios, para a
Secretaria de Administração e Recursos Humanos, e Leio de endereço eletrônico,
acompanhada da descrição do fato. | |
houver permanência dos sintomas, quando deverá ser: qncaminhada nova solicitação de afastamento nos
termos do parágrafo anterior, com documentação atualitada.
83º O envio do documento de coleta do exame e do restiltado é de caráter obrigatório."
ue sd enquadrarem na condição de contactantes com
Alho jou domiciliar, poderão solicitar afastamento do
“Art, 78 Aos servidores ou empregados públicos
caso suspeito ou confirmado, em âmbito de tra
trabalho, que será apreciado conforme protocolos estadftais e municipais vigentes. |
ES
20
5 1º Para fazer jus ao afastamento o servidor ou em regado público deverá encaminhar solicitação, |
acompanhada de documentos comprobatórios par a Ê cretaria de Administração e Recursos Humanos,
exclusivamente por meio de endereço eletrônico, adomppnhada da descrição do fato.
i '
5 2º O envio do documento de coleta do exame e do resultado é de caráter obrigatório."
O Art. 11 do Decreto Municipal nº 6.265, de 17]de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte
redação: || |
"Art. 12. Os servidores e empregados públicos com idad
se afastar das atividades presenciais, desde que se enduadre nas condiçã
igual ou RL 60 (sessenta) anos poderão
s previstas no Art. 5º deste
Decreto.”
6.265, de 17 de abril de 2020, com a seguinte
Art. 4º | Fica incluso O Art. 12-A no Decreto Municipal ,
redação: E
i
"art. 12-A. Os servidores públicos do Município dever o imunizar-se contra a Covid-19 cumprindo o
calendário previsto no Plano Estadual de Vacinação. |
VE9OVAIALOS9 - YOZOL O10D0LOUd
https:lleismunicipeis com brfars/p/pelotasfdecrelo/2024/642/6425 decreto n-GAbS-20 4-ratifica-o-estado-dercalamidade-publica-em-todo-o-territ... 2/3
PROTOCOLO 10204 - 65C1FEDA063A
«10/41/2021 08:59 Dech to 64P5 2021 de Pelotas RS
seo 5 1º A obrigatoriedade na qual refere-se o caput d il rtigo estender-se-á a servidores públicos efetivos, |
comissionados e temporários, de atividades essentiais e não essenciais, lotados em órgãos da :
administração pública direta e indireta ou em embles públicas.
l
$ 2º O cumprimento da obrigatoriedade da vacinação deverá ser comprovado, mediante envio à
, | » inard : :
Secretaria de Administração e Recursos Humanos dolcartão de vacinação devidamente preenchido e
assinado por órgãos competente de saúde.
$ 3º O servidor público que, ao final da execução das tapas do Plano fecal de Vacinação, de forma |
injustificada não tenha se submetido à vacina cohtra a Covid-19, ficará sujeito às penalidades
administrativas previstas nos termos do seu regime jurídico."
pi
Ficam revogados os arts. 7º-A e 8º e os Anexos | e Il do Decreto Municipal nº 6.265, de 17 de abril
de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 6.284) de 22 de junho de 2020
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RR
Gabinete da Prefeita de Pelotas, 30 de junho de 2021. |
t
l
Paula Schild Mascarenhas |
Prefeita | |
Fábio Silveira Machado
Registre-se. Publique-se.
Secretário de Governo e Ações Estratégicas Í
i
Í
Nota: Este texto pão substitui o original publicado no Diário Oficial.
VE9OVAIALOS9 - POZOL O10D0 LONA
ea cmi imnmnaços 1.ratifica-o-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territ... 3/3
PROTOCOLO 10204 - 65C1FEDA063A
PREFEITURA MUNICIPA
AL DE PELOTAS
CAPA DO PRO GESSO
l
Número do Processo : 000298/2021 '| Documento Origem :
Data de Abertura : 03/11/2021 H
Hora: 12:53:31
Procedência : 2.01.00.00.000.00.00.00 - Secretaria Municipal de Govemo,
interessado : 4286 - Vereadora Miriam Marroni
Tipo de Documento: Pedido de Informação | |
Assunto: Processos
Resumo Assunto : Of. Leg. 0487/2021, Prot,
informações sobre o contr:
Passaporte vacinal em dia.
DATA DESTINO ASSINATURA | PATA DESTINO ASSINATURA
8369, recebido em 03/11/2021 - Requer
ole 'que a SMED tem/sobre os funcionarios com
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Número-do Processo: 000298/2021 Tipo de Docijmento: Pedido de nformação
Data de Abertura: 03/11/2021 Hora: | 12:43:31
Servidor RA Ráquerente
VE9OVAIALOS9 - YOZOL O10D0LOUd
VE9OVAIALOS9 - POZOL O10D0 LONA
colendo Plenário,
Prefeitura Munici
abaixo arroladas: '
Com base no art. 52, inciso Vil, e art.
proponho seja oficiado à Prefeitura Municipal,
Casa as informações requerida, detalhando os :
* Qual a forma de controle que a Secretária
servidores da educação estão comia v
|
garantindo a segurança da comunidade
SALA DE SESSÕES DE
seja oficiado PEDIDO DE INFORMAÇÃO à
e Pelotas, paral que preste as informações
no prazo da lei, preste a esta
e Educação pará garantir que os educadores e
cinação contra |o COVID-19, as duas doses,
DE OUTUBRO DE 2021.
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= . PROTOCOLO 10204 - 65C1FEDA063A

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