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OFÍCIO N.º 383/2021/DAO
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprim
formulado pelo vereador Michel Escalante, ójqui
das para que os clubes sociais tenham isenção
mento Rural — SDR (02 fls).
Atenciosamente,
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
E DA PREFEITA
Pelptas, 12 de novembro de 2021.
ento, envio-lhe resposta referente ao expediente
al requer informações sobre as regras estabeleci-|
PTU (prot. Câmara 9528/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestádos pela Secretaria Municipal de Desenvolvi-
i ]
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas/RS — CEP 96015-010
Fonel(53)
TAV9dISVIAIOZ - 90Z0L O10D0LO Ud
> PROTOCOLO 10206 - 20EBASCB6AF2
“ESTADO DO RIO-GRANDE DO SUL
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Michel Ferreira Escalante
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PROTOCOLO 10206 - 20EBASCB6AF2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
i | Data: 10/11/2021
03.99.36 Relatório de Despacho (Chamado) Hora: 13:43 |
Número do Documento 000302/2021 Tipo de Documento Pedido de Informação
Data de Criação 09/11/2021 Hora de Criação |12:04:18
Documento de Origem
Data do Doc. de Origem Data de Recebimento,
Usuário que fez despacho WAGNER BARBOSA PEDROTTI
Emitente !
Resumo do Assunto Of. Leg. 0497/2021, Prot. 9528, recebido em 09/11/2021 - Requer ihformações sobre as regras
estabelecidas para que os clubes sociais tenhâm isenção de IPTU
Envio 10/11/2021 | Recebimento
i Ê
Sequência 3
Origem Diretoria de Tributos e Arrecadação - SMF
Destino Gabinete do Secretário - SMF
Despacho De: Diretor de Tributos - SMF
Para: Secretário da Fazenda - SMF i |
Informa-se que, conforme art. 28, VI, art. 30 € art. 54, da Lei Municipal 6.178/2014, ficam isentos do
IPTU os imóveis de propriedade de ouro, sem fins lucrativos, de natureza beneficente, cultural,
educacional, esportiva, comunitária ou religios degde que utilizada pa os fins a que a entidade se
Pp
dedique, conforme estatutos. As solicitações d isenções devem ser
setembro, para efeitos no próximo fato gerador, desfe que o imóvel n
tocoladas sempre entre março e
possua débitos com o Município.
Atenciosamente,
josa Pedratti
à Receita Municipal
irbtof de Tributos |
ricula: 33106)
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Página: 1
TAV9dISVIAIOZ - 90Z0L O10D0LO Ud
PROTOCOLO 10206 - 20EBASCB6AF2
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