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materia nº 10235/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 10235 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaRequer que após a tramitação regimental seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Habitação a solicitação de Regularização Fundiária da Vila Jardim Europa situada no bairro Areal.
native_id47128

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-23 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo (Of. Leg. nº 0525/2021).
2021-11-23 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 121ª Sessão Ordinária (Ata nº 138) em 23/11/2021.
2021-11-18 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 23/11/2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: O vereador que este subscreve requer que após a 
tramitação regimental seja encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal através da Secretaria Municipal de Habitação a 
solicitação de Regularização Fundiária da Vila Jardim Europa situada
no bairro Areal. 
Propomos, nos termos do art.157 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após ouvido e 
colendo plenário e cumprindo os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja remetido 
expediente à Prefeitura Municipal de Pelotas por intermédio da Secretaria Municipal de 
Habitação a solicitação de Regularização Fundiária da Vila Jardim Europa situada no bairro Areal.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de providência se justifica tendo em vista que a Regularização Fundiária
é essencial para que gere garantia de direitos ao cidadão e viabilize o oferecimento qualificado 
de serviços públicos, como fornecimento de água, saneamento básico, energia elétrica, serviços 
urbanos e etc. 
 MICHEL PROMOVE 
(Bancada do PP)
Pelotas - RS, 18 de Novembro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:10235 /
PROTOCOLO 10235 - 71B9EE8FABB7

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