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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores/as Vereadores/as:
EMENTA: O vereador que este subscreve requer que após a
tramitação regimental seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal através da Secretaria Municipal de Habitação a
solicitação de Regularização Fundiária Do Loteamento Solar da
Figueira situado no bairro Areal.
Propomos, nos termos do art.157 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após ouvido e
colendo plenário e cumprindo os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja remetido
expediente à Prefeitura Municipal de Pelotas por intermédio da Secretaria Municipal de
Habitação a solicitação de Regularização Fundiária do Loteamento Solar da Figueira situado
no bairro Areal.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de providência se justifica tendo em vista que a Regularização Fundiária
é essencial para que gere garantia de direitos ao cidadão e viabilize o oferecimento qualificado
de serviços públicos, como fornecimento de água, saneamento básico, energia elétrica, serviços
urbanos e etc.
MICHEL PROMOVE
(Bancada do PP)
Pelotas - RS, 18 de Novembro de 2021
PROTOCOLO 10236 - 428732CA124F
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:10236 /
PROTOCOLO 10236 - 428732CA124F
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