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materia nº 10286/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 10286 / 2021
Date 2021-11-21
EmentaRequer que, após ouvido o colendo Plenário, a mesma seja encaminhada em regime de urgência à Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas (SGAE), propondo o que segue: a) Estudos no sentido de capacitar novamente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), os/as atendentes permanentes dos quadros de servidores/as que prestam atendimento ao público (já realizado alguns anos atrás em parceria com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades); b) Que o oferecimento pela capacitação o seja de forma gratuita e voluntária; c) SEJA AGILIZADO TRÂMITES PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, visto já ter sido aprovado no Plano Plurianual 2022- 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, só faltando na Lei Orçamentaria Anual de 2022, que deve ser aprovado em breve.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-30 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo (Of. Leg. nº 0533/2021).
2021-11-30 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 124ª Sessão Ordinária (Ata nº 141) em 30/11/2021.
2021-11-22 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 30/11/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador subscrito requer que, 
após ouvido o colendo Plenário, a mesma 
seja encaminhada em regime de urgência à 
Secretaria Municipal de Governo e Ações 
Estratégicas (SGAE), propondo o que segue:
a) Estudos no sentido de capacitar novamente em Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS), os/as atendentes permanentes dos quadros de servidores/as que 
prestam atendimento ao público (já realizado alguns anos atrás em parceria com 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades);
b) Que o oferecimento pela capacitação o seja de forma gratuita e voluntária;
c) SEJA AGILIZADO TRÂMITES PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE
INTÉRPRETE DE LIBRAS, visto já ter sido aprovado no Plano Plurianual 2022-
2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, só faltando na Lei 
Orçamentaria Anual de 2022, que deve ser aprovado em breve.
J u s t i f i c a t i v a
Justificamos proposta considerando a carência de servidores/as capacitados 
para atender a população surda nos órgãos público de nosso município.
Consideramos, que tal iniciativa vai qualificar administração pública no 
atendimento, além de ser uma opção de custo mais baixo aos cofres públicos.
Outrossim, propomos que tal procedimento seja permanente, quanto mais 
servidores/as que souberem Libras, melhor. Mas é importante ressaltar que essa 
capacitação em Libras de servidores/as não substitui a Central de Intérpretes de 
Libras, que deve ser implantada o mais breve possível, assim que o decreto federal
libere. Que é a política pública que oferece os profissionais qualificados para 
interpretar Libras e Português para a população surda, como determina legislação, 
justificando assim este pedido de providências ao Poder Público.
Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada do PT
PROTOCOLO 10286 - 6CA3E5455736

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