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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador subscrito requer que,
após ouvido o colendo Plenário, a mesma
seja encaminhada em regime de urgência à
Secretaria Municipal de Governo e Ações
Estratégicas (SGAE), propondo o que segue:
a) Estudos no sentido de capacitar novamente em Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), os/as atendentes permanentes dos quadros de servidores/as que
prestam atendimento ao público (já realizado alguns anos atrás em parceria com
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades);
b) Que o oferecimento pela capacitação o seja de forma gratuita e voluntária;
c) SEJA AGILIZADO TRÂMITES PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE
INTÉRPRETE DE LIBRAS, visto já ter sido aprovado no Plano Plurianual 2022-
2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, só faltando na Lei
Orçamentaria Anual de 2022, que deve ser aprovado em breve.
J u s t i f i c a t i v a
Justificamos proposta considerando a carência de servidores/as capacitados
para atender a população surda nos órgãos público de nosso município.
Consideramos, que tal iniciativa vai qualificar administração pública no
atendimento, além de ser uma opção de custo mais baixo aos cofres públicos.
Outrossim, propomos que tal procedimento seja permanente, quanto mais
servidores/as que souberem Libras, melhor. Mas é importante ressaltar que essa
capacitação em Libras de servidores/as não substitui a Central de Intérpretes de
Libras, que deve ser implantada o mais breve possível, assim que o decreto federal
libere. Que é a política pública que oferece os profissionais qualificados para
interpretar Libras e Português para a população surda, como determina legislação,
justificando assim este pedido de providências ao Poder Público.
Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada do PT
PROTOCOLO 10286 - 6CA3E5455736
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