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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este subscreve vem
requerer, após ouvido colendo Plenário, que
seja encaminhado à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte - STT, pedido de
informação se está sendo cumprido Decreto
Federal nº 9.762/2019, para dispor sobre as
diretrizes para a transformação e a modificação
de veículos automotores a fim de comporem
frotas de táxi e de locadoras de veículos
acessíveis a pessoas com deficiência.
Com fulcro no Art. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica
Municipal, propomos seja oficiado à Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte - STT que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora
requeridas acima.
J u s t i f i c a t i v a
Fomos procurados em nosso gabinete por diversas pessoas com
deficiências, solicitando que seja cumprido Decreto Federal nº 9.762/2019,
com reserva de porcentagem veículos (táxis e locadoras de veículos) com
acesso para pessoa com deficiência que possui mobilidade reduzida.
Ressaltamos a importância do cumprimento do Decreto Federal, além
de proporcionar a inclusão social, autonomia e mobilidade às pessoas com
deficiência.
Sala de Sessões, em 24 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada do PT
PROTOCOLO 10451 - A1B98CF7DB24
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