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materia nº 10451/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 10451 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaRequer que após ouvido colendo Plenário seja encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - STT, pedido de informação se está sendo cumprido Decreto Federal nº 9.762/2019, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-12-09 Resposta de Proposição Recebida — Recebida resposta sob protocolo nº 11042/2021.
2021-12-01 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo por e-mail (Of. Leg. nº 536/2021).
2021-12-01 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 125ª Sessão ordinária em 01/12/2021 (Ata nº 142).
2021-11-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 01/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T10:36:49.698729-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este subscreve vem 
requerer, após ouvido colendo Plenário, que 
seja encaminhado à Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transporte - STT, pedido de 
informação se está sendo cumprido Decreto 
Federal nº 9.762/2019, para dispor sobre as 
diretrizes para a transformação e a modificação 
de veículos automotores a fim de comporem 
frotas de táxi e de locadoras de veículos 
acessíveis a pessoas com deficiência.
Com fulcro no Art. 52, inciso VIII e 78, inciso XII, da Lei Orgânica 
Municipal, propomos seja oficiado à Secretaria Municipal de Trânsito e 
Transporte - STT que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora 
requeridas acima.
J u s t i f i c a t i v a
Fomos procurados em nosso gabinete por diversas pessoas com 
deficiências, solicitando que seja cumprido Decreto Federal nº 9.762/2019, 
com reserva de porcentagem veículos (táxis e locadoras de veículos) com 
acesso para pessoa com deficiência que possui mobilidade reduzida.
Ressaltamos a importância do cumprimento do Decreto Federal, além 
de proporcionar a inclusão social, autonomia e mobilidade às pessoas com 
deficiência.
Sala de Sessões, em 24 de novembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada do PT
PROTOCOLO 10451 - A1B98CF7DB24

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