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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Pedido de Informações
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
Ementa: Vereadora que este subscreve requer que, após tramitação regimental,
seja encaminhado Pedido de Informações para a Secretaria de Educação, a fim
de que sejam fornecidas informações sobre a implementação das Leis 10.639 e
11.645.
Proponho, nos termos do artigo 157, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o
Colendo Plenário e cumpridos os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja remetido o Pedido de Informações
à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação, a fim de que sejam fornecidas informações sobre a
implementação das Leis 10.639 e Lei 11.645.
Quais ações e programas executados pela Prefeitura são implementados pela Lei 10.639?
Essas ações são tomadas ao longo do ano ou concentram-se no mês de novembro?
JUSTIFICATIVA:
Em 2003 foi sancionada a Lei 10639/03 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que inclui no
currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana". No parágrafo primeiro, o texto da lei cita que o conteúdo programático incluirá a luta dos negros no Brasil,
a cultura negra e formação da sociedade nacional "resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social,
econômica e política pertinente à História do Brasil".
O conteúdo apresenta um panorama histórico sobre a condição da criança negra na educação ao longo da
história. O texto toca em questões caras ao Movimento Negro como a necessidade de políticas de reparação, a urgente
desconstrução do mito da democracia racial e desmistifica afirmações equivocadas como a de que negros se
discriminam entre sim e são racistas também.
Nesse sentido, o pedido de informações se presta a compreender como a Prefeitura Municipal incorpora a
política pública e compromete-se com os objetivos legislativos.
Pelotas, 24 de novembro de 2021
PROTOCOLO 10508 - DA9739177D34
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CRISTIANE GOMES - PSOL
PROTOCOLO 10508 - DA9739177D34
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