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materia nº 10508/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 10508 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaRequer que, após tramitação regimental, seja encaminhado Pedido de Informações para a Secretaria de Educação, a fim de que sejam fornecidas informações sobre a implementação das Leis 10.639 e 11.645.
native_id47297

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-12-14 Resposta de Proposição Recebida — Recebida resposta sob protocolo nº 11099/2021.
2021-12-02 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo por e-mail (Of. Leg. nº 537/2021).
2021-12-02 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 126ª Sessão ordinária em 02/12/2021 (Ata nº 143).
2021-11-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 02/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T09:07:14.709023-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Pedido de Informações
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
Ementa: Vereadora que este subscreve requer que, após tramitação regimental, 
seja encaminhado Pedido de Informações para a Secretaria de Educação, a fim 
de que sejam fornecidas informações sobre a implementação das Leis 10.639 e 
11.645.
 Proponho, nos termos do artigo 157, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o 
Colendo Plenário e cumpridos os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja remetido o Pedido de Informações 
à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação, a fim de que sejam fornecidas informações sobre a 
implementação das Leis 10.639 e Lei 11.645. 
 Quais ações e programas executados pela Prefeitura são implementados pela Lei 10.639? 
 Essas ações são tomadas ao longo do ano ou concentram-se no mês de novembro?
JUSTIFICATIVA:
 Em 2003 foi sancionada a Lei 10639/03 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que inclui no 
currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e 
Africana". No parágrafo primeiro, o texto da lei cita que o conteúdo programático incluirá a luta dos negros no Brasil, 
a cultura negra e formação da sociedade nacional "resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, 
econômica e política pertinente à História do Brasil".
 O conteúdo apresenta um panorama histórico sobre a condição da criança negra na educação ao longo da 
história. O texto toca em questões caras ao Movimento Negro como a necessidade de políticas de reparação, a urgente 
desconstrução do mito da democracia racial e desmistifica afirmações equivocadas como a de que negros se 
discriminam entre sim e são racistas também.
 Nesse sentido, o pedido de informações se presta a compreender como a Prefeitura Municipal incorpora a 
política pública e compromete-se com os objetivos legislativos. 
Pelotas, 24 de novembro de 2021
PROTOCOLO 10508 - DA9739177D34
_______________________________________ 
CRISTIANE GOMES - PSOL
PROTOCOLO 10508 - DA9739177D34

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