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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Pedido de Informações
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
Ementa: Vereadora que este subscreve requer que, após tramitação regimental,
seja encaminhado Pedido de Informações para a Secretaria de Saúde, a fim de
que sejam fornecidas informações sobre a implementação do plano nacional de
saúde integral da população negra.
Proponho, nos termos do artigo 157, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o
Colendo Plenário e cumpridos os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja remetido o Pedido de Informações
à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a fim de que sejam fornecidas informações sobre a
implementação do plano nacional de saúde integral da população negra:
Quais ações foram implementadas ao longo deste ano?
Qual é o orçamento do plano?
Quantas pessoas negras foram atendidas?
JUSTIFICATIVA:
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) é um compromisso firmado pelo
Ministério da Saúde no combate às desigualdades no Sistema Único de Saúde (SUS) e na promoção da saúde da
população negra de forma integral, considerando que as iniquidades em saúde são resultados de injustos processos
socioeconômicos e culturais – em destaque, o vigente racismo – que corroboram com a morbimortalidade das
populações negras brasileiras.
Para implementar a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, é necessário que gestores,
movimentos sociais, conselheiros e profissionais do SUS trabalhem em prol da melhoria das condições de saúde da
população negra, a partir da compreensão de suas vulnerabilidades e do reconhecimento do racismo como
determinante social em saúde.
Nesse sentido, o pedido de informações se presta a compreender como a Prefeitura Municipal desenvolve
essa importante política pública.
PROTOCOLO 10509 - 674265905727
Pelotas, 24 de novembro de 2021
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CRISTIANE GOMES - PSOL
PROTOCOLO 10509 - 674265905727
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