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materia nº 10401/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 10401 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaOfício S/N, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, Encaminho parecer do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, sobre o projeto de lei nº 7707/2021que, estabelece cotas para pessoas com deficiência e altas habilidades, no quadro de pessoal de empresas detentoras de com seção ou permissão de obras e serviços públicos no Município de Pelotas.
native_id47300

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-12-02 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 126ª Sessão Ordinária (Ata nº 143) em 02/12/2021.
2021-11-26 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 02/12/2021.

Documents (1)

texto original #

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ALTAS
HABILIDADES
Rua Três de Maio, 1060 - Centro - Cep .010-620 — Pelotas-RS — Brasil
Fone/Fax: (58) 3P27-5613
Pelotas, 22 de novembro de 2021
Sr. Vereador :
Sidnei Fagundes | |
Excelentíssimo senhor, |
Apos cumprimentar vossa senhoria encaminho parecer do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência e Altas Habilidades, sobre o projeto fle lei nº 7707/2021, que: estabelece cotas para
pessoa com deficiência e altas habilidades, no 'quadto de pessoal de empresas detentoras de com
seção ou permissão de obras e serviços públicosiho Município de Pelotas. |
Em reunião com as associações, escolas especiais e de mais, verificasse que 0 presente
projeto de lei vem promover e contemplar todos PCD*s no mercado de trabalho. Com essa Lei
aprovado, o poder publico municipal entra na luta pá la causa social que é a inclusão dos PCD*s no
mercado de trabalho, dando a eles visibilidade, | oportunidade e autonomia elevando a sua
autoestima e na melhoria da qualidade de vida. | | |
Esse projeto será um instrumento para que unicipalidade passe a ser incentivadora de que|
as empresas cumpram o dever social, mas que esteja Kentro do que determina a legislação.
Manter a diversidade consiste em não| Só entregar a pessod com deficiência, mas reunir
pessoas de idade, raças e visões diferente, na atual| conjuntura, diversidade precisa fazer parte dal
estratégia da empresa, esse projeto de lei está em conformidade com! a Lei de cotas, Lei nº8213 de
1991. | '
Apos analisar a lei de cotas o conselho VÊ ore projeto uma iniciativa para a prefeitura estar
dentro da politica nacional da pessoa com deficiênci A.
Parecer conclusivo e favorável ao projeto. |
Atenciosam ente, —
“Bruamdy! he O Sultous
Brandina Olivéira Buttow
idgnta
* Nenhuma limitação impede à vida! +
€qg08899€AZL - LOPOL O10ID0LO Ud
PROTOCOLO 10401 - 17B3CC880BD3

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