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MUNICÍPIO DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Gabinete do Vereador Marcos Ferreira (Marcola)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EMENTA: Solicita da Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretaria
Municipal de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), solicitamos
cópias do projeto aprovado ao que tange o empreendimento Idealiza
Estância do Laranjal, bem como cópia da planta do projeto.
Propomos, nos termos do art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como, com fulcro no
art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12, da Lei n.º 12.527/2011 (Lei Geral
de Acesso a Informações Públicas); seja remetido expediente à Prefeitura de Pelotas,por intermédio da
Secretaria Municipal de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), solicitamos cópias do projeto
aprovado ao que tange o empreendimento Idealiza Estância do Laranjal, bem como cópia da planta do
projeto.
J U S T I F I C A T I V A
O presente pedido de informação se justifica pela função fiscalizadora que possui o Vereador, tendo em
vista que precisa existir publicidade, pois todos os atos devem ser divulgados com muita transparência e
com zelo do dinheiro público.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2020
Vereador Marcos Ferreira - MARCOLA
PROTOCOLO 10522 - 70C9EEB2D70E
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