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materia nº 64/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.987, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências.
native_id47318

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20/12/2021. Edição 3214
2021-12-14 Parecer favorável da comissão — Parecer dos relatores da CCJ/COF: de acordo com a técnica legislativa, orçamentária e financeira, em 14/12/21 (ata nº46/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ/COF, em 14/12/21 (ata nº46/21). A partir desta data, passa a tramitar no endereço https://cmpelotas.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/54
2021-12-07 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer dos relatores.
2021-12-07 DESIGNADO Relator — Designados relatores ("aba relatoria") em 07/12/21 (ata CCJ/COF nº45/21).
2021-12-02 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ/COF.
2021-12-02 Pedido de regime de urgência — Solicitação de regime de urgência pelo líder do governo na 126ª sessão ordinária, em 02/12/21 (ata nº143/21).
2021-12-02 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 126ª sessão ordinária, em 02/12/21 (ata nº143/21).
2021-11-30 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 126ª sessão ordinária, em 02/12/21.
2021-11-30 Proposição APREGOADA — Apregoado na 124ª sessão ordinária, em 30/11/21 (ata nº141/21).
2021-11-29 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 124ª sessão ordinária, em 30/11/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T14:15:40.904494-03:00 MATÉRIA EM VOTAÇÃO DE MÉRITO 20 0 0
2021-12-01T08:55:47.112035-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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dd
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que altera à
que se apresenta.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
PREFEITURA ma PAL. DE PELOTAS
pi
GABINETE Dá REFEITA
Pelotas, 24 de novembro de 2021.
MENSAGEM Nº 064/2021.
9990VZIdOI IA - GSEGOL O10D0LO Ud
PROTOCOLO 10535 - FBBOBC2A0C6C
PREFEITURA MUNIC FAL DE PELOTAS
GABINETE DA
PROJETO DE LEI
den a Lei Municipal nº 6.987, de 27 de outubro de
2h21,/e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE PELOTAS, ESTADO DO Ri dh ANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
|
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n n9 6.987, de 27 dg outubro de 2021, passando à a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo al
irrevogável e irretratável, o modo
inciso I, alíneas “b”, “d” e “é, nós
Federal, bem como outras garantia
i
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua public: a
torizado a ceder ou a vincular como garantia em caráter
pro solvendo, as refeitas a que se referem o artigo 159,
termos do inciso IV do artigo 167, todos da Constituição
admitidas em direito.”
ão.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de novembro de 2021
Registre-se. Publique-se,
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo
9990V TIO IA - GSEGOL O10D0LO Ud
PROTOCOLO 10535 - FBBOBC2A0C6C
JUSTIFICATIVA
Lei, anexo, com o objetivo de alterar o artigo 2º dq Lei Municipal
2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar
Federal. |
A alteração do referido artigo, faz
)
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a.
2
»
5
adores de Pelotas Projeto de
º 6.987, de 27 de outubro de
édito junto à Caixa Econômica |
de garantir maior segurança
jurídica à operação de crédito a ser formalizada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa FINISA, retificando o dispositivo constitucional mencionado no art. 2º da Lei, tendo
em vista o equívoco da instituição quando do fornetimento da minuta padrão do Projeto ao Poder.
Executivo, conforme ofício em anexo.
que nada impacta no escopo
o à Câmara de Vereadores de
9990V TIO IA - GSEGOL O10D0LO Ud
PROTOCOLO 10535 - FBBOBC2A0C6C
CAIXA Po E]
RE Governo Pelo as, RS
AV Duque de Cak as, 267 |
CEP 96030.001 - Fragatá Pelotas - R$ Ea
Ho
= Oficio nº 0408 / 2021 / REGOVPL
Pelotas, 23 de Novembro de 2021
A Sua Excelência a Senhora |
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita Municipal J
Prefeitura Municipal de Pelotas |
Praça Coronel Pedro Osório, 101
CEP: 96015-010 — Pelotas - RS.
Assunto: Análise Jurídica Lei Autorizativa | | . |
Ref: Contrato de Financiamento nº 04009 1-38/ - Programa FINISA - FINISA H
PELOTAS
[|
Senhora Prefeita Municipal,
1. Ao realizarmos a análise jurídica da | Lei Municipal n.º 6.987/2021, cujo objetoé a |
autorização para contratação de proposta FINISA no valor de R$ 10.000.000,00 junto à
Caixa Econômica Federal, identificamos ur equívoco no modelo. de lei repassado ao |.
município, pois no modelo enviado, houve a roca do inciso IV pelo $ 4º do artigo 167 da
Constituição Federal. . | |
2. Diante do exposto, e com o objetivo de trazer jnaior segurança jurídica à operação de crédito |
pleiteada, solicitamos o ajuste na citada lei) alterando o cito do artigo 2º de forma a
mencionar o inciso IV do artigo 167 em substituição ao $4 * do mesmo artigo 167 da|
Constituição Federal. is
| . º
3, Por fim, pedimos desculpas pelo ocorrido & nos colocamos a disposição para eventuais
esclareçimentos. . a ,
Supervisof de Filial Governo | |
CAIXA ECONÔMICA FEDE — REGOV/ th
Maurício Gonçalves Beira E E o
Coordenador de Filial | |
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — REGOV/PL
SAC CAIXA: 9800 726 010] (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência audit a ou de fala: 0800 726 2492
: [0800 725 7474
Ouvidoria;
9990V TIO IA - GSEGOL O10D0LO Ud
PROTOCOLO 10535 - FBBOBC2A0C6C

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