Submetemos à apreciação dessa Casa u gislativa o Projeto de Lei anexo que autoriza
agentes políticos, servidores efetivos e comissionados] no âmbito do Poder Executivo Municipal de :
Pelotas, a conduzir veículos oficiais para a presta
município e estabelece demais normas para o uso
Dessa forma, contamos com o acb
que se apresenta.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
Paula Schild
Pr
I
e
JM e serviços da administração pública direta do
essh frota.
hiúgento e aprovação do mesmo, nos termos em
agcarenhas
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PROTOCOLO 10534 - 8A291E38A013
lo otas;
serviço
estabel
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. :
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E El | SAN
Art. 1º Esta Lei autoriza agentes políticos, servidores
Executivo Municipal de Pelotas, a conduzir veículos jofic
pública direta do município e estabelece demais normas pa
Art. 2º Fica autorizada a condução de veículos dficiaid,
servidores efetivos e comissionados, no âmbito do Poder E
administração pública municipal direta, nos termos dispost
Art, 3º Os agentes políticos, servidores efetivos e gomi
condução de veículos, exclusivamente no interesse do se
de forma esporádica, quando houver insuficiência e/oh i in
motorista, poderão dirigir veículos oficiais.
na!
Parágrafo único. Aquele que receber autorização para «
diferença remuneratória, tampouco adicional pelo exercíci
Art. 4º A possibilidade prevista nesta Lei depende] de
Executivo e dar-se-á apenas aos agentes políticos oul
habilitação válida e compatível com o tipo de veículo ase
Art. 5º Os agentes políticos ou servidores autorizatlos d
Anexo desta Lei, em que conste a sua obrigação em yeri i
de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem coi
qualquer ato doloso ou culposo que venham a cometer na
Art. 6º Os veículos oficiais da administração pública
utilização, nas seguintes categorias:
1— de representação;
II — de serviço.
Parágrafo único. entende-se por veículo oficial os veículps leves, ur e caminhões, necessários para o
desempenho das funções próprias do cargo, sendo vedadala autorização de ci
Art. 7º Os veículos de representação podem sor jutilip dos em todos os| deslocamentos no perímetro do
território estadual pelas seguintes autoridades:
1 — Prefeito Municipal;
agentes poli icos, servidores efetivos e
a conduzir veículos oficiais para a prestação de
da administração pública direta do município e
ce demais normas para o uso dessa frota.
IONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
efetivos e comissionados, no âmbito do Poder
ais para a prestação de serviços da administração.
a O uso dessa frota. | i
próprios ou contratados, por agentes políticos,
ecutivo Municipal, para a prestação de serviços da
s nesta Lei.
sionados que não| possuam em suas atribuições à
iço e para o exercício de suas próprias atribuições,
isponibilidade de servidores ocupantes do cargo de |
da atividade.
utorização ga expressa da Chefe do Poder
conduzido.
vem assinar termo de responsabilidade, conforme
ar, antes da partida, se o veículo está em condições
o de que são cientes de sua responsabilidade por |
ireção do veículo.
municipal diretal são classificados, para fins de
ndução de máquinas pesadas.
rigir veículo oficial não fará jus a percepção de |
esentarem carteira nacional de |
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[ — Vice-Prefeito Municipal;
HI — Secretários Municipais, seus adjuntos ou servidores Pp:
IV — Procurador-Geral do Município, Assessor de Com
Art. 8º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram:
1— os utilizados em transporte de material; e |
H — os utilizados em transporte de pessoal a serviço. |
Art. 9º Compete ao condutor do veículo oficial:
I — utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no
responsabilidade;
Il — preencher relatório de deslocamentos, indicando ho m
a) marca/modelo e placa do veículo;
b) quilometragem inicial e final do veículo; |
c) data, destino, horário de saída e de chegada;
HI — vistoriar o veículo quando da saída e do retorno e
autoridade competente a ocorrência de qualquer irregulari ade;
speciais do Prefeito.
ao qual pertença, sob pena de
municar imediatamente ao setor responsável e/ou
IV — portar sempre os documentos do veículo, a habil itação e a autorização para diri igir;
VI. dirigir o veículo de acordo com as normas e regras
— fazer uso do cinto de segurança e exigir igual compo amento dos demais passageiros;
vi — atentar-se para que a utilização do veículo seja feita|sempre segundo slas características técnicas e boas
condições mecânicas e de conservação;
VHI — zelar pelo veículo, inclusive cuidando das fer
veículo;
— abastecer os veículos em postos credenciados, exi
XI — responder pela condução, uso e conservação! dl
patrimônio público;
XI1 — responder por infrações de trânsito, quando o
XIH — prestar a assistência necessária em caso de aci
XIV — comunicar ao setor responsável e/ou autoridade] competente, nos (casos de qualquer problema que
envolva o veículo como colisões, atropelamentos, flirtos, roubos, dentre outros, fazendo o devido registro da|
ocorrência;
XV — acatar as orientações e os procedimento
competente pela gestão dos veículos.
XVI — guardar o veículo no local de destino ou; :m paradas durante a viagem em local seguro.
preferencialmente em garagens oficiais.
|
Art. 10. São condutas vedadas no uso dos veículos de
I- o uso nos sábados, domingos e feriados, exceto b a eventual desempenho de encargos inerentes aq
exercício da função pública; i
H —o transporte de servidores da repartição pública] até fua residência e vice-versa, salvo casos excepcionai
previamente permitidos por autoridade competente;
II — sua utilização para excursões ou passeios;
IV — o transporte de familiares do servidor ou de pessoas] estranhas ao serviço público;
V — a guarda dos veículos oficiais em garagem residen ial, salvo quando h
autoridade competente.
VI — usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins part ulares;
VII — fumar dentro do veículo, estando ele parado
façam;
VHI — entregar a direção do veículo a pessoas sem autorização para conduzir.
gículp estiver sob sua résponsabilidade;
i
de trânsito;
menfas, dos acessórios e da documentação;
a correspondente Nota Fiscal.
entg envolvendo o veítulo oficial;
det rminados pelo setor responsável e/ou autoridade
se]
ouver autorização excepcional da
oujem movimento, e/ou permitir que os passageiros b
eículos sob sua guarda, visando à preservação do!
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IX — deslocar-se com o veículo por itinerários e para ocais não indicados no agendamento da viagem, ainda
que no mesmo local de destino, salvo em caso de emerpê cja,
X — atirar objetos pelas janelas do veículo, estando elé paraflo ou em movimerito.
XI — ingerir bebidas alcoólicas e/ou fazer uso de cur tâncias proibidas em lei.
XII — ter conduta pessoal no veículo ou fora dele, qu exponha negativamente ou gere responsabilidades ao;
órgão '
|
3 1º O descumprimento do disposto neste artigo isujeit á o infrator às sanções previstas na legislação
competente, incluindo aquela de natureza disciplinar
8 2º Não constitui descumprimento do disposto neste artibo a utilização de | veículo oficial para transporte a
estabelecimentos comerciais e congêneres, sempre que squ usuário se encontrar no desempenho de função
pública.
Art. 11. Será de responsabilidade exclusiva do condutor; é pagamento de mbiltas decorrentes de infrações de
|
trânsito cometidas enquanto o veículo estiver sob sua | resp nsabilidade.
|
Parágrafo único. O condutor ficará igualmente o cm el pelo pagamento dos prejuízos decorrentes dê
danos ou avariais ocasionados por colisões, quando comprbvado ter agido com dolo ou culpa.
Art. 12. A condução do veículo deve servir de méio 0 de instrumento para a execução das atribuições
próprias do cargo, sendo vedado o desempenho apenas da unção de motorista, uma vez que não é permitido o
desvio de função.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração é à Rep rsos Humanos é q responsável pelo gerenciamento
da frota de veículos, cabendo a mesma:
I-o recebimento e análise das solicitações para utilização de veículos, desdg que devidamente justificada pela
secretaria interessada; o
Il — o encaminhamento para autorização do Chefe do Podgr Executivo com parecer fundamentado;
Ii — a expedição de ato formal para a utilização dos Meícu OS;
IV — a guarda da documentação necessária que viabilize alautorização, compreendendo a cópia da CNH válida,
e compatível e o termo de responsabilidade devidamente rmado.
Art. 14. A autorização para condução de veículos oficiai poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Chefe,
do Poder Executivo. o
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Gabinetelda Prefeita de Pelptas, em'22 de novembro de 2021
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado |
Secretário de Governo |
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TERMO DE RESPO)
Ú
INFORMAÇÕES SOBRE O CONDUTOR ||
Nome:
Endereço Residencial:
Telefone: |
CNH: RG: I
CPF:
Situação Funcional:
( ) agente político — Função; 1
() comissionado — Cargo:
( ) servidor público — Cargo:
Unidade de Lotação:
O condutor, acima qualificado, está autótiza o a conduzir veleulo oficial do Município, em |
estrito cumprimento de suas atribuições legais! séddo vedado o trânsporte de pessoas e objetos,
estranhos ao serviço público. Hoi
ii
Além de outros itens pertinentes, o condutor, ra autorizado, é,
- civil e criminalmente por quaisquer danos ao! Yeié lo ou a terceiros
. pelas infrações de trânsito; |
- pelo recolhimento do veículo à garagem da Prefei
- por manter o veículo limpo e bem conservado:
- por verificar a calibragem dos pneus e os níveis dg água e óleo;
. por comunicar a Direção de Gestão de Frota a anbrmalidades de funcionamento do veículo;
. em caso de colisão com vítimas, a cumprir com og procedimentos legais e previstos nesta Lei.
o responsável:
ra;
JOEL
Declaramos inteiro conhecimento das dispos ções da Lei Municipal nº 12021.
Deacordo. Em / 1! De acordo. Em ,|/,
Deacordo. Em / 1
Secretário - SARH
Condutor Secretário —
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JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação dessa Casa
] Ê
autoriza agentes políticos, servidores efetivos e
Municipal de Pelotas, a conduzir veículos oficiais phra a prestação de serviços da administração
pública direta do município e estabelece demais nom s para o uso dessa frota,
É cediço que a condução de veículos ofié
regulamente investidos no cargo de motorista, dé pro imento mediants concurso público, não sendo:
possível a designação de tal atribuição a servido
: - no a!
vinculação necessária dos atos da administração |e,
administrativa.
Nesse sentido, importa salientar, que dentre os princípio
atuação da Administração Pública, insertos no ut.
Princípio da Eficiência Administrativa, no qual precó iza-se um modelo de administração gerencial,
voltado ao controle de resultados, que objetiva E gu
a
dispêndio de recursos públicos.
Assim, objetiva-se
legalidade/eficiência, autorizar agentes políticas ]
oficiais, em situações esporádicas e, exclusivament!
qualificação deste, sem ensejar um incremento de despesa.
Ademais, frise-se a relevância deste P
servidores ocupantes do cargo de motorista, bemlco
deste, motivo pelo qual, a possibilidade de condu
outros servidores/agentes, quando verificada a 1
!
importante alternativa à administração e possibilitá um melhor desenvolvimento das atividades!
inerentes ao cargo de diversas categorias de servido
função ou substituição do cargo de motorista.
Câmara de Vereadores de Pelotas, nos termos em qu
com o presen
|
Í gislativa, o Projeto de Lei em anexo, que
or conseguinte,
3Y, caput da Con:
al ficação dos serviços prestados com um menor
j Projeto, em
unicipais e ser;
o a já conhecida
is do município é incumbência de servidores
s de outras Ipen em decorrência da
» NO interesse do serviço público, visando a
jeto, também, Em razão da insuficiência dé
âmbito do Poder Executivo
e seus agentes, à legalidade
pn que regem a |
ituição Federal, destaca-se o.
observância ao binômio
idores a conduzir veículos
dificuldade no preenchimento
ção dos veículos bficiais, esporadicamente, por
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