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EsTADO DO RIO Gi
PREFEITURA MUNICIRAL DE PELOTAS
OFÍCIO N.º 401/2021/DAO À
Pelotas, 29 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor A
Cristiano Silva '
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
9 2PROTOCOLO Nº 10654/2021
. oh) Emissão: 30/11/2021 às 13:17:03
Interessado: PREFEITURA
ap DE PELOTAS
Tipo documento: OFÍCIO
Cód Assinatura:
Excelentíssimo Senhor Presidente, ||
| Na oportunidade em que o cumprimento, envio-lhe resposta referente ao expediente
formulado pelo vereador Jurandir Silva, ol |qual requer informações sobre as medidas
| i
relacionadas com a preservação patrimônio cul tural) material e imaterial do Passo dos Negros
| (prot. Câmara 9989/2021).
4
Segue apenso, esclarecimentos prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura —
SECULT (03 fls.)
Atenciosamente,
Paula Schild Mas arenhas
Prefeita)
- Pelotas/RS — CEP 96015-010
D09AVELASZLZ - YG90L O10D0LOd
PROTOCOLO 10654 - 2125D12ADCOC
Ofício nº 1104/2021 — Diretoria de Memória e
Assunto: Processo nº 000323/2021 — Ofício Les
Exmo. Sr. Jurandir Silva |
Vereador de Pelotas
A proteção legal referente ao Passo e)
Tropas, Ponte dos Dois Arcos e Engenho
do patrimônio cultural e relacionada à legislaç o urbanística,
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA DE CULTURA
atrimônio - SECULT
slativo nº 0523/2021
Pelotas, 26 de novembro de 2021
s Negros, incluindo o Corredor das
Pedro Osório, no âmbito da preservação
está determinada pela
Lei nº 5502/2008, alterada pela Lei nº 6636/20 8 — Plano Diretor de Pelotas.
A delimitação da Área Especial de
Sítio Charqueador, definida pelo a
Into sse do Ambiente Cultural (AEIAC) —
75| do Plano Difetor, compreende os
seguintes Focos Especiais de Interesse ultural (FEICs): as treze sedes das antigas
charqueadas, a chaminé e caixa d'água dá Clarquada São João; o Engenho Pedro
Osório e a Vila Operária e a Ponte do Passo dês Negros.
A AEIAC Sítio Charqueador tem como
da manufatura escravista das carnes na fro pira meridional
Tombamento"(2004) - Curso Internacional
Cultural Integrado ao Planejamento Urban
a Arquiteta e Urbanista, Drº Ester Gutierrez:
Plano Diretor (Mapa U-11) coincide com
IPHAN através do Processo nº 1.556-T-
ferência o trabalho “PELOTAS: palco
do Brasil. Proposta de
e Especialização — Gestão do Patrimônio
i da América Latina, que tem como autora
poligonal de |gravame da AEIAC no
la poligonal de Tombamento proposta ao
08, | e autoria da Profº Dr? Arquiteta Ester
Gutierrez, que foi anexado ao Tombamento do Conjunto Histórico da Cidade de
Pelotas realizado pelo IPHAN conform
02/04/2018. |
Maul
Pa ecer Técnico nº 01/2018/DEPAM ) |
Praça Coronel Pedro Osório, nº 02- PetórsiR — CEP: 96015-010
Fone: (53) 3225-8355 — Pak (53) 3827-7967
E-mail: secultpelêmail é m
D09dVELase Ea | 010901L04d
PROTOCOLO 10654 - 2125D12ADCOC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO| DE PELOTAS
SECRETARIA DE|CULTURA
O perímetro do Sítio Charqueador (Mbpa U-11 anexo a Lei nº 5502/2008) foi
alterado na proposta de revisão do Plaho Diretor o supressão da área
>
delimitada entre a Estrada do Engenho E alAv. Ferreira Viana. Alinclusão do FEIC
Ponte Passo dos Negros (inciso III do artigo] 75 da Lei nº 5502/2008 — incluído pela
Lei nº 6636/2018) foi proposta pela SEGUL para manter à Ponte como elemento
remanescente do sítio charqueador na á ea de preservação.
As ações para qualificação do eai e manutenção da construção que data
de 1854 devem considerar as transformações no território e as questões sociais
envolvidas. A ponte está situada no limité entre uma área caracterizada como vazio
urbano ao sul da Av. Ferreira Viana em proces so de expansão crescente nos últimos
dez anos e, uma área ocupada por moradias irregulares na extremidade da gleba
limitada pela Av. São Francisco de Paula. |
A urbanização da área tem se caracterizado | por empreendimentos
imobiliários de grande extensão e extrato de renda superior ao dos moradores das
áreas mais próximas. A gleba mais próxima da ponte, de propriedade da Companhia
Tiaraju de Empreendimentos, foi desmeihbldda em cinco lotes, dentre estes o lote
situado a Travessa Leonel de Moura Brizolai (antes denominada Travessa Um da Av.
São Francisco de Paula) que coincide com o raçado do antigo Corredor das Tropas.
A preservação da Ponte dos Dois|Ar
cos e sua integração na paisagem vem
sendo acordada entre SECULT e SGCMU, cansiderando as diretrizes viárias para os
novos empreendimentos, no sentido de nanter o Corredor das Tropas, atual
Travessa Leonel de Moura Brizola, como| parte do sistema viário da cidade. O
referido logradouro irá conectar a Av. Fefrei Viana com a Estrada do Engenho e
a
considerando-se a manutenção da ponte copo elemento a ser preservado deverá |
ser previsto um novo desenho viário que corttorne a ponte à fim de evitar o trânsito
de veículos sobre a estrutura de tijolos. | |
A Secult solicitou as informações ada trais do logradouro para estabelecer o
perímetro de proteção da ponte e definir um projeto paisagístico que contemple uma
área circundante para observação da estrutura construída. A proposta de
qualificação poderá ser custeada com recursbs de mitigação e/ou compensação, da
! adro
bula, |
Praça Coronel Pedro Osório, nº 02- Pelótas/R$ — CEP: 96015-010
Fone: (53) 3225-8355 — Fax (53) 8427-7967
E-mail: secultpelEgmail.copr
|
D09AVELASZLZ - YG90L O10D0LOd
PROTOCOLO 10654 - 2125D12ADCOC
ESTADO DO RIO GF E DO SUL
MUNICÍPIO
SECRETARIA D
implantação de novos empreendimentos no entorno. O FEIC Ponte do Passo dos
Negros e Engenho Pedro Osório receber o sinalização; turística proposta pela
SDETI e a comunidade do entorno participf das das ações propostas no Plano de
Educação Ambiental do NEAS (SANEP)|
Sendo o que se apresenta, colocar os à disposição.
Atenciosamente.
AtaB ilra
Arg. Marta da Rosa e Silva — CAU A 3361,
Departamento de Memória e Patrimônio |
Secretário de Cultura
O
|
Praça Coronel Pedro Osório, nº 02- Pelatas/R$ — CEP: 96015-010
Fone: (53) 3225-8355 — Fux (53) 3227-7967
E-mail: secultpelDgmail.coi
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a PROTOCOLO 10654 - 2125D12ADCOC
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