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materia nº 10725/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10725 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaInstitui o Projeto Educação Animal, que dispõe sobre a autorização da adoção de animais pelas escolas do Município de Pelotas.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 132° sessão ordinária em 16/12/2021 (ata n°150/2021). A partir desta data segue tramitação pelo cittá. https://cmpelotas.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/341
2021-12-08 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 130° sessão ordinária em 14/12/2021.
2021-12-08 Proposição APREGOADA — Apregoado na 128° sessão ordinária em 08/12/2021 (ata n°146/2021).
2021-12-02 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 128° sessão ordinária em 08/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-08T10:20:29.391632-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
EMENTA: Institui o Projeto Educação Animal, que dispõe sobre a 
autorização da adoção de animais pelas escolas do Município de Pelotas.
Art. 1º Fica instituído o Projeto Educação Animal, destinado à rede pública municipal e privada, 
visando uma maior aproximação dos estudantes com os animais, promovendo e incentivando a 
guarda responsável.
Art 2º O presente projeto permitirá que as escolas da rede municipal e privada de ensino possam 
adotar animais no ambiente escolar, de acordo com o tamanho e possibilidades de cada escola.
Parágrafo Único: Além da adoção dos animais, o presente projeto também possui ações como 
atividades extraclasse relacionadas com os animais adotados, como feiras de adoção, educação 
sobre o direito dos animais, etc.
Art 3º É responsabilidade da escola zelar pelo bom estado de saúde dos animais.
Parágrafo Único: Os animais adotados deverão ser dóceis, visando a segurança dos próprios 
animais e dos estudantes.
Art 4º O presente projeto poderá contar com o apoio de órgãos públicos, empresas privadas e 
organizações não governamentais.
Art 5º O órgão responsável pela proteção animal do Município poderá realizar procedimentos 
médicos veterinários, bem como realizar castrações e implantação de chip de identificação nos 
animais.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO 10725 - 4AC5329501C2
 O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa 
Legislativa, tem por finalidade incentivar à guarda responsável e a adoção consciente, através da 
aproximação diária dos estudantes com os animais adotados e com as atividades extraclasses 
que poderão ser desenvolvidas nas escolas.
 Atualmente a cidade de Pelotas possui um alto número de animais em situação de rua, e 
as vagas do canil e gatil estão lotadas, inclusive, com uma fila de espera gigantesca, e a 
quantidade de adotantes tem só diminuído, e desse modo, abrigar alguns animais em escolas, 
obviamente dentro das possibilidades de cada uma, e com a aprovação de cada gestão, seria 
uma maneira de não só aproximar a comunidade dos animais, mas também de diminuir o número 
de animais em situação de rua.
 Ressalte-se que diversas cidades já aderiram à projetos semelhantes e também muitas 
escolas de Pelotas já abrigam alguns animais em suas dependências, porém tornar essa medida 
legal é uma forma de incentivar essa adoção e incluir de fato os animais no ambiente escolar, e 
por este motivo, proponho este respectivo projeto.
Pelotas, 23 de novembro de 2021
Vereadora Cristina Oliveira - PDT
PROTOCOLO 10725 - 4AC5329501C2

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