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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
EMENTA: Institui o Projeto Educação Animal, que dispõe sobre a
autorização da adoção de animais pelas escolas do Município de Pelotas.
Art. 1º Fica instituído o Projeto Educação Animal, destinado à rede pública municipal e privada,
visando uma maior aproximação dos estudantes com os animais, promovendo e incentivando a
guarda responsável.
Art 2º O presente projeto permitirá que as escolas da rede municipal e privada de ensino possam
adotar animais no ambiente escolar, de acordo com o tamanho e possibilidades de cada escola.
Parágrafo Único: Além da adoção dos animais, o presente projeto também possui ações como
atividades extraclasse relacionadas com os animais adotados, como feiras de adoção, educação
sobre o direito dos animais, etc.
Art 3º É responsabilidade da escola zelar pelo bom estado de saúde dos animais.
Parágrafo Único: Os animais adotados deverão ser dóceis, visando a segurança dos próprios
animais e dos estudantes.
Art 4º O presente projeto poderá contar com o apoio de órgãos públicos, empresas privadas e
organizações não governamentais.
Art 5º O órgão responsável pela proteção animal do Município poderá realizar procedimentos
médicos veterinários, bem como realizar castrações e implantação de chip de identificação nos
animais.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO 10725 - 4AC5329501C2
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa, tem por finalidade incentivar à guarda responsável e a adoção consciente, através da
aproximação diária dos estudantes com os animais adotados e com as atividades extraclasses
que poderão ser desenvolvidas nas escolas.
Atualmente a cidade de Pelotas possui um alto número de animais em situação de rua, e
as vagas do canil e gatil estão lotadas, inclusive, com uma fila de espera gigantesca, e a
quantidade de adotantes tem só diminuído, e desse modo, abrigar alguns animais em escolas,
obviamente dentro das possibilidades de cada uma, e com a aprovação de cada gestão, seria
uma maneira de não só aproximar a comunidade dos animais, mas também de diminuir o número
de animais em situação de rua.
Ressalte-se que diversas cidades já aderiram à projetos semelhantes e também muitas
escolas de Pelotas já abrigam alguns animais em suas dependências, porém tornar essa medida
legal é uma forma de incentivar essa adoção e incluir de fato os animais no ambiente escolar, e
por este motivo, proponho este respectivo projeto.
Pelotas, 23 de novembro de 2021
Vereadora Cristina Oliveira - PDT
PROTOCOLO 10725 - 4AC5329501C2
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