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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
EMENTA: Dispõe sobre os critérios para a utilização de vidros
transparentes ou superfícies espelhadas no âmbito do município de
Pelotas, visando não causar danos à avifauna.
Art. 1º Esta lei estabelece critérios para utilização de vidros transparentes ou superfícies
espelhadas nas edificações de qualquer tipo no Município de Pelotas, adotando medidas de
proteção à avifauna.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei são considerados:
I - Vidros transparentes: Aqueles através dos quais se vê além, ainda que apresentem cor em sua
composição.
II - Superfícies espelhadas: Aquelas que refletem o ambiente externo.
Art 2º Todas as edificações que possuírem áreas envidraçadas, transparentes ou espelhadas,
sejam urbanas ou rurais, públicas ou privadas, deverão implantar nestas áreas, materiais ou
dispositivos, de modo a evitar o choque de aves, com pelo menos uma das seguintes medidas:
I - Fixação de linhas verticais e horizontais através de fitas adesivas na cor branca, que
mantenham entre si as seguintes distâncias máximas: 20 (vinte) centímetros para a distância
vertical e 50 (cinquenta) centímetros para a distância horizontal.
II – Fixação de fitas adesivas com traços pontilhados que possuam uma distância máxima de 5
(cinco) centímetros entre cada traço.
III – Utilização de métodos de obstrução visual, como cortinas, persianas e pintura que sejam
suficientes para impedir a visualização de reflexo ou paisagem nas superfícies envidraçadas;
PROTOCOLO 10724 - EA7F1AB322A0
IV - Uso de vidro ou adesivos transparentes que tenham capacidade de refletir luz ultravioleta;
V – Alternativas com resultados comprovados, autorizadas em Portaria pelo órgão ambiental
estadual ou municipal.
Parágrafo único. Considera-se como área envidraçada qualquer face externa de edificações que
se apresentar sob a forma especificada no artigo 1º desta Lei.
Art 3º A adequação das edificações já existentes à presente Lei é obrigatória.
Art 4º Compete ao órgão ambiental municipal, o controle e a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art 5º O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de
multa a ser arbitrada pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Após constatação do não cumprimento da presente Lei, o infrator deverá ser
notificado, com aplicação da presente multa, e deverá adequar-se à Lei em um prazo máximo de
15 (quinze) dias, sob pena de nova multa, sucessivamente, até que a respectiva adequação seja
feita.
Art 6º Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO 10724 - EA7F1AB322A0
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa, tem por finalidade preservar à avifauna visto que a colisão de aves em áreas
envidraçadas é fator que põe em risco a vida desse animais em todo o mundo, pois estas áreas
quase não são percebidas pelas aves, que não conseguem diferenciar facilmente superfícies
transparentes ou refletivas, principalmente em alta velocidade.
Segundo o estudo Bird–building collisions in the United States: Estimates of annual mortality and
species vulnerability, publicado em 2014 na revista científica The Condor. Somente nos Estados
Unidos, cerca de 988 milhões de aves morrem anualmente vítimas de colisões em janelas.
Muitas países têm buscado soluções, como as citadas neste Projeto de Lei, visando minimizar o
grave problema. Inclusive, os municípios brasileiros de Araranguá (Santa Catarina) e Santos (São
Paulo) já aprovaram Leis que estabelecem critérios para as superfícies de vidro nas construções,
de modo que haja um menor risco de colisão das aves.
Ademais cidade de Pelotas, atualmente está em uma expansão urbana muito acelerada, e tendo
em vista esse aumento de construções na cidade, é necessário que haja um regramento e um
estabelecimento de critérios, de modo que essa expansão não prejudique o meio ambiente, desse
modo, faz-se imprescindível o presente Projeto de Lei.
Pelotas, 22 de novembro de 2021
Vereadora Cristina Oliveira - PDT
PROTOCOLO 10724 - EA7F1AB322A0
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