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materia nº 10724/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10724 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre os critérios para a utilização de vidros transparentes ou superfícies espelhadas no âmbito do município de Pelotas, visando não causar danos à avifauna.
native_id47411

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 130ª sessão ordinária, em 14/12/21 (ata nº148/21). A partir desta data passa a tramitar no seguinte endereço https://cmpelotas.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/340
2021-12-08 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 130ª sessão ordinária, em 14/12/21.
2021-12-08 Proposição APREGOADA — Apregoado na 128ª sessão ordinária em 08/12/21 (ata nº 146/21).
2021-12-02 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 128ª sessão ordinária, em 08/12/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T08:44:31.205683-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
EMENTA: Dispõe sobre os critérios para a utilização de vidros 
transparentes ou superfícies espelhadas no âmbito do município de 
Pelotas, visando não causar danos à avifauna.
Art. 1º Esta lei estabelece critérios para utilização de vidros transparentes ou superfícies 
espelhadas nas edificações de qualquer tipo no Município de Pelotas, adotando medidas de 
proteção à avifauna.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei são considerados:
I - Vidros transparentes: Aqueles através dos quais se vê além, ainda que apresentem cor em sua 
composição.
II - Superfícies espelhadas: Aquelas que refletem o ambiente externo.
Art 2º Todas as edificações que possuírem áreas envidraçadas, transparentes ou espelhadas, 
sejam urbanas ou rurais, públicas ou privadas, deverão implantar nestas áreas, materiais ou 
dispositivos, de modo a evitar o choque de aves, com pelo menos uma das seguintes medidas:
I - Fixação de linhas verticais e horizontais através de fitas adesivas na cor branca, que 
mantenham entre si as seguintes distâncias máximas: 20 (vinte) centímetros para a distância 
vertical e 50 (cinquenta) centímetros para a distância horizontal.
II – Fixação de fitas adesivas com traços pontilhados que possuam uma distância máxima de 5 
(cinco) centímetros entre cada traço.
III – Utilização de métodos de obstrução visual, como cortinas, persianas e pintura que sejam 
suficientes para impedir a visualização de reflexo ou paisagem nas superfícies envidraçadas;
PROTOCOLO 10724 - EA7F1AB322A0
IV - Uso de vidro ou adesivos transparentes que tenham capacidade de refletir luz ultravioleta;
V – Alternativas com resultados comprovados, autorizadas em Portaria pelo órgão ambiental 
estadual ou municipal.
Parágrafo único. Considera-se como área envidraçada qualquer face externa de edificações que 
se apresentar sob a forma especificada no artigo 1º desta Lei.
Art 3º A adequação das edificações já existentes à presente Lei é obrigatória.
Art 4º Compete ao órgão ambiental municipal, o controle e a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art 5º O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de 
multa a ser arbitrada pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Após constatação do não cumprimento da presente Lei, o infrator deverá ser 
notificado, com aplicação da presente multa, e deverá adequar-se à Lei em um prazo máximo de 
15 (quinze) dias, sob pena de nova multa, sucessivamente, até que a respectiva adequação seja 
feita.
Art 6º Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO 10724 - EA7F1AB322A0
 O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa 
Legislativa, tem por finalidade preservar à avifauna visto que a colisão de aves em áreas 
envidraçadas é fator que põe em risco a vida desse animais em todo o mundo, pois estas áreas 
quase não são percebidas pelas aves, que não conseguem diferenciar facilmente superfícies 
transparentes ou refletivas, principalmente em alta velocidade.
Segundo o estudo Bird–building collisions in the United States: Estimates of annual mortality and 
species vulnerability, publicado em 2014 na revista científica The Condor. Somente nos Estados 
Unidos, cerca de 988 milhões de aves morrem anualmente vítimas de colisões em janelas.
Muitas países têm buscado soluções, como as citadas neste Projeto de Lei, visando minimizar o 
grave problema. Inclusive, os municípios brasileiros de Araranguá (Santa Catarina) e Santos (São 
Paulo) já aprovaram Leis que estabelecem critérios para as superfícies de vidro nas construções, 
de modo que haja um menor risco de colisão das aves.
Ademais cidade de Pelotas, atualmente está em uma expansão urbana muito acelerada, e tendo 
em vista esse aumento de construções na cidade, é necessário que haja um regramento e um 
estabelecimento de critérios, de modo que essa expansão não prejudique o meio ambiente, desse 
modo, faz-se imprescindível o presente Projeto de Lei.
Pelotas, 22 de novembro de 2021
Vereadora Cristina Oliveira - PDT
PROTOCOLO 10724 - EA7F1AB322A0

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