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materia nº 10870/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10870 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDá o nome de TRAVESSA ROSAH RUSSOMANO ao antigo Leito da Viação Férrea Via Canguçu em Pelotas/RS.
native_id47487

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição APREGOADA — Apregoado na 130ª sessão ordinária, em 14/12/21 (ata nº148/21). A partir desta data passa a tramitar no seguinte endereço https://cmpelotas.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/155
2021-12-07 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 130ª sessão ordinária em 14/12/21.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Exmo. Sr. Presidente da Mesa
Exmos (as) Srs. (as) Vereadores (as)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
EMENTA: Dá o nome de TRAVESSA ROSAH 
RUSSOMANO ao antigo Leito da Viação Férrea Via 
Canguçu em Pelotas/RS.
Art. 1: O antigo Leito da Viação Férrea Via Canguçu em Pelotas passa a se denominar TRAVESSA 
ROSAH RUSSOMANO.
Art. 2: Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir da data da sua 
publicação.
PELOTAS, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
VEREADOR PAULO COITINHO
LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
JUSTIFICATIVA
Rosah Russomano nasceu em Pelotas no dia 31.10.1919. Única irmã do eminente Mozart Victor 
Russomano, Casou-se com Alcides de Mendonça Lima, seu mestre e orientador na Faculdade de 
Direito de Pelotas. Colou grau naquela Faculdade em 1947. Foi professora de Direito Constitucional 
e Direito Administrativo da mesma Faculdade, onde iniciou e desenvolveu sua admirável carreira no 
magistério superior. Participou de diversos empreendimentos relevantes na área do Direito, atuando 
inclusive nos trabalhos da Comissão que redigiu o Anteprojeto da Constituição Brasileira de 1988, 
sob a coordenação de Afonso Arinos de Melo Franco. Publicou vários livros e colaborou em 
inúmeras revistas jurídicas. Faleceu em Pelotas no dia 18.05.1999, aos 79 anos de idade. É 
considerada por todos os analistas da Ciência do Direito como “mulher inteligentíssima e 
percuciente, dotada de extraordinário saber jurídico e marcante nobreza de caráter, virtudes que 
sempre a notabilizaram”.
Por fim, essa justa homenagem partiu dos moradores que através de abaixo assinado solicitam que 
seja feito essa troca.
PELOTAS, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
VEREADOR PAULO COITINHO
LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2
PROTOCOLO 10507 - B15118DBB1EE PROTOCOLO 10870 - C6EF04AA31B2

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