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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DÁ PREFEITA
í
OFÍCIO N.º 423/2021/DAO |
A Sua Excelência o Senhor E
Cristiano Silva ||
Presidente da Câmara Municipal |
Pelotas-RS
4
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumptime to, envio-lhe resposta referente ao expediente
formulado pela vereadora Marisa Schwarzer, og al requer informações sobre a fiscalização da!
Lei que proíbe o descarte de lixo em via pública ( brot. Câmara 10147/2021).
Segue apenso, esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Qualidade|
Ambiental - SQA (03 fls.)
Atenciosamente,
it
tl
Praça Coronel Pedro Osório, nº
Fone (53) 3609-6026
Sa ES
áúla Sehild Mascarenhas e
Prefgita o
f
Pélotas, 6 de dezembro de 2021.
Gl, Pelotas/RS — CEP 96015-010
676€6ASAZZ6P - 8C60L 0109010 Ud
PROTOCOLO 10938 - 4922F5D93949
ESTADO DO RIO GR DE DO SUL
MUNICÍPIO|DE EE OTAS
SECRETARIA DE QUALIDA DE AMBIENTAL |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
De: Setor de Fiscalização / Everton Brignol
Para: Gabinete SOA
Assunto: Respostãºió pedido de informação 000329/2021
Em resposta aos itens questionados pela| Verpadora Marisa Schwarzer do referido pedido
de informação, esta fiscalização ambiental| não] utiliza a Lei 6.315/2016 por não estar
regulamentada quem será o órgão fiscalizador comq consta no art. 7º.
|
Art. 72 O Poder Executivo Munigl pa! regulamentará q presente Lei por Decreto, para
|
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fixar a Autoridade Municipal corppetente para notificar, autuar e fiscalizar, bem como |
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a graduação das muitas, e à destinação da receita obtida com os valores arrecadados. :
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Esta fiscalização utiliza o Decreto Federal 6 | 6.514 de 22/07/2008.
Art. 61. Causar poluição de, qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam |
= resultar em danos à saúde humana, ou que provoguem a mortandade de animais ou a .
destruição significativa da iodi ersidade:
|
Multa de RS 5.000,00 (cinéo mil feais) a R$ 50.000.0D0,00 (cinquenta milhões de
reais). |
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas
após laudo técnico elabo[ado pelo órgão ambiental competente, identificando a
dimensão do dano decorf nte la infração e em conformidade com a gradação do |
impacto. Ho |
Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 que
|
V- lançar resíduos sólidos) líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias
oleosas em desacordo com ias exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
bitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de
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X- lançar resíduos sólidos ba rejl
Eq mineração; |
Foram encontrados 45 processos por dispésição irregular |de resíduos no sistema de
processo digital SISLAM.
E ho Brignol
Chefe de fisca lização
Rua Domingos José de Almeida, 1490 — Pelotas/RS — CEP: 96085-470 oe) | tas porra ão
Fone: (53) 3227-5442 / 3227-1642 e Ota
E-mail: fiscalizacao .sgaQpelotas.rs.gov.br
ra
vamos compartilhar is
PROTOCOLO 10938 - 4922F5D93949
ESTADO DO RIO
MUNICÍPIO DE|PELOTAS
4 * SECRETARIA DE Qu
Ref. PI 000329/2021,
|
Secretário Fábio Silveira Machado .
so. t
Prezado,
Á Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas
GRANDE DO SUL
TPADE AMBIENTAL
Pelotas, 02 de dezembro de 2021.
Em resposta ao solicitado pela Vereaplora Marisa segue resposta do Setor de
Fiscalização. Salientamos ainda que o Múni
SANEP, com participação da SQA. |
. E
Atenciosamente,
à |
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d1
icípio está elaborando uma nova legislação,
a qual prevê a instituição de um plano municipal de limpeza urbana, coordenado pelo
Eduardo Daudt Schaefer *
Secretário
' |
de Qualidade Ambiental
Rua Domingos José dc Almeida, '1490 — Pelotas/RS — CEP 960851470
po
Telefone: (53) 3227-5442 E
a
Documento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lbi 14063/20
[Hash SHA256] 341d66c16ac4bd658e05840720118f12405b265c2ee3221805380a
Be2e%c281
- PROTOCOLO 10938 - 4922F5D93949
Datas « horários baseados em Brasilia, Brasi
anizddo com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
i Certificado de assinaturas gerado em
02/12/2021 às 17:05:47
ASSINATURA
Pi-Marisa - Fiscalização.
Data é Hora de Criação: 02/12/2021 às 10:03:12
AESA ERANEE ENE
Documentos que originaram esse envêtope: “a
- Memo SMG - PI Marisa. pol (Arquivo EDF) =4 página(s)
Hashs únicas referente à esse enyetope de document
[SHAZ58]: 34 1dG0c16ncAbdESGe05840720 14 Br12405bZ65C20032418053808862850c2h 1
ISHAS12]; Sfac49E1Se01cSdSa7Ob7IVaBO3fes64 Dos ent? 0aS00 15107 IISiBCc25PceSadoc5B2h24
HSc050BbS9 16130 1d5420400069583767747S48Sh97ATeftadid
Lista de assinaturas solicitadas e associadas à esse anveidpe t :
“ASSINADO - Eduardo Daudt Schaefer (eduardodaudtOgmail|com) : :
M Data/Hora: 02/12/2021 - 17:60: A. 1: 181.220.54.82, Geolocalizaçã 31.457544, -52.332398] . |
(SHAZSOI 20064341 801824620s0hScid0SchBNAZIGeBtcot: Po3albdas
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OS registros de assinatura presentes Nesse documento pertencem única e axglusivamente a Esse en
Documento final geraco e certificado por Pref: Múnicipal-dé.Pelota
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