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materia nº 10945/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 10945 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaPedido de Providências à Secretaria Municipal de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU) e à ASCOM, sobre a divulgação da Lei Municipal nº 6.837, de 13 de agosto de 2020, nos estabelecimentos do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-12-15 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo através do Of. Leg. nº 0553/2021.
2021-12-15 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 131ª Sessão Ordinária (Ata nº 149) em 15/12/2021.
2021-12-08 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 15/12/2021.

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Pedido de Providências
Ementa: Pedido de Providências à Secretaria Municipal de Gestão da Cidade e
Mobilidade Urbana (SGCMU) e à ASCOM, sobre a divulgação da Lei Municipal nº 6.837,
de 13 de agosto de 2020, nos estabelecimentos do Município.
Solicitamos que seja enviado para as repartições públicas, concessionárias do serviço
público e agências bancárias do município cópia da Lei Municipal nº 6.837, que dispõe
sobre o atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis por pessoas com
deficiências.
Solicitamos ainda o envio da cópia da Lei Municipal nº 6.837 para o setor de Assessoria
de Comunicação (ASCOM) da Prefeitura, para divulgação da informação constante na Lei
Municipal nº 6.837 nas mídias sociais e no site oficial, indicando os locais que dispõe
sobre atendimento prioritário constante na referida Lei: repartições públicas,
concessionárias do serviço público, agências bancárias e estabelecimentos comerciais e
de prestação de serviço de qualquer natureza, neste município.
Justificativa: Recebemos denúncia de que alguns locais estabelecidos na Lei estão
negando o atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis por pessoas com
deficiência por desconhecimento da Lei Nº 6.837 no município.
Câmara Municipal de Pelotas, 08 de dezembro de 2021
Vereadora Fernanda Miranda
Bancada do PSOL
PROTOCOLO 10945 - ABDC128C34FE

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