H Pelotas, 28 de outubro de 2021:
Excelentíssimo Senhor Presidente, |
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|
o
. E" Í I . . . .
Submetemos à apreciação dessa Casa egislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe :
sobre a criação da Escola de Gestão Pública no âmbito Ha administração direta municipal, e dá outras
providências. |
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, nos termos em que
se apresenta.
Paula'Schild Masgarenhas
Prefeita
Hi
A Sua Excelência o Senhor |
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal a
Pelotas - RS |
Q00ZIVG06ZA9 - SL60L 0100 LO Ud
PROTOCOLO 10915 - 6F2905AB200D
PREFEITURA MUNICIRAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
|
PROJETO DE LEI
Dispô é sobre a criação da Escola de Gestão Pública no
âmbitd da administração direta municipal e dá outras
p ovidências.
Va
o
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO S
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SÂNCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
| | . e. .. .
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Escola de Gestão Pública no âmbito da administração direta
municipal. | | |
Art, 2º Fica criada a Escola de Gestão Pública EGP, vinculada à Secretaria de Administração é
Recursos Humanos e que, por meio do desenyolvim ento, capacitação e formação de servidores
públicos, visa qualificar e profissionalizar a gestão pública do Município de Pelotas, a fim de promover
uma prestação de serviços de excelência ao cidadão je um processo contínuo de modernização da
administração pública e de valorização dos seus servigbres. ,
|
Art. 3º As atividades da EGP compreendem todas as práticas relacionadas à aprendizagem no âmbito
profissional, dentre elas, treinamento, desenvolvimento, atualização, aperfeiçoamento ou oficinas e: |
poderão ser executadas na modalidade presencial é ouiã distância.
|
Parágrafo único. A EGP deve, preferencialmente, | ilizar-se de rechrsos e técnicas, bem como
disponibilizar conteúdos de ensino, compatíveis conj a categoria funcional em que se encontra:
enquadrado o servidor público municipal. | pa '
Art. 4º As diretrizes que orientarão o funcionamento da EGP compreendem:
|
IL- desenvolvimento permanente de conhecimentgs, habilidades e atitudes dos servidores municipais;
HI - universalidade dos programas de formação e capaditação profissional, que devem abranger todos
os servidores municipais, evitando privilegiar qualg eridargo ou função, ressalvadas as especificidades
de cada programa; e ,
IV — promoção da saúde e bem-estar no trabalho, vi
trabalho. |
1 qualificação da gestão pública municipal,
sando uma nova postura de vida e no ambiente de
Art. 5º A atuação da EGP tem por objetivos: ER
I — agregar e desenvolver conhecimentos necessários| para o exercício das atribuições relativas aos
seus cargos, empregos ou funções; |
Il — promover e fomentar atividades de capacitação nag áreas de atuação, visando à qualificação dos
servidores públicos a partir do conhecimento especializhdo;
IH —- atuar como núcleo de melhoria e crescimento contfnuo do padrão de gestão;
IV — diagnosticar e formular soluções para viabilizar apprfeiçoamento dos serviços prestados a partir
da aprendizagem de conteúdos determinados, compreeridendo:
a) assessorar e dar suporte técnico-científico à identifical ão da necessidade de treinamento no âmbito
da administração direta. Qi D
di
AU
-——q00ZIVS06ZAI=GL6UL O10DÔ1Óaid
PROTOCOLO 10915 - 6F2905AB200D
b) pesquisar e analisar as demandas das divers | Se retarias e organismos da Administração Direta
para elaboração de planos específicos e setoriais de chpacitação.
— desenvolver ferramentas e práticas que atend Im a demanda dos planos de qualificação d
Municipios | |
VI — ofertar atividades voltadas para ética, desenvol mento social e cultural dos agentes públicos, e
VII — gerar qualidade de vida no trabalho.
Art. 6º A EGP poderá firmar convênio com institui es de ensino superior, públicas ou privadas, ou
termos de cooperação ou fomento com organizações sociais, que possuam em seu estatuto
competência na área de formação, capacitação e desepvolvimento de récursos humanos.
Í
Art, 7º Poderão participar das atividades promoy dasipela EGP no âmbito da administração direta:
1 servidores ocupantes de cargos de proviment efetivo e em comissão;
II — servidores que exercem empregos públicos regidps pela Consolidação das Leis do Trabalho;
HI — servidores admitidos temporariamente na fo) alda Lei;
IV - servidores cedidos de outra esfera ou ente governamental para este Município; e
V — estagiários.
Art. 8º Fica criado o Núcleo de Ensino e Desenvolvim nto de Pessoal, vinculado à Secretaria Municipal
de Administração e Recursos Humanos, composto r até cinco servidores públicos municipais de
provimento efetivo, designados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão as seguintes atribuições:
I- planejar, organizar, executar e avaliar as atividades de programas/para a formação, capacitação,
treinamento e aprimoramento profissional dos servidpres públicos municipais;
Il — analisar a viabilidade e selecionar projetos de progfamas de treinamento e capacitação profissional,
bem como autorizar sua implantação; L |
IN — deliberar sobre a agenda e a realização de y treim ento, cursos, palestras, seminários e atividades
correlatas aos objetivos da EGP;
IV — validar o material didático do curso, que sejá desenvolvido pelo instrutor interno que irá
ministrá-lo e organizar o método de ensino;
V — acompanhar e avaliar a qualidade dos resultados jobtidos;
VI incentivar a produção científica por meio do desênvolvimento de artigos, projetos e publicações;
VII - contratação de cursos in loco, com a respedtiv prestação de contas das despesas assumidas;
VII — promover e organizar conferências, simpósios, seminários, palestras sobre questões
relacionadas com as matérias desenvolvidas pela Es la;
IX - promover parcerias institucionais com |ouffas Escolas de (Contas e Gestão, bem com
universidades e institutos de conhecimento para fins Ha troca de experiência e gestão, e
X — certificar concluintes de curso de OA ou treinamento, preferencialmente em meio digital
e informar ao órgão responsável pelo registro das infbrmações funcionais dos servidores municipais,
para registro da respectiva carga horária na ficha fim ional do servidor.
$1º Os membros do Núcleo a que se refere o caput este artigo farão jus ao recebimento de jeton,
equivalente a uma URM (unidade de referência unicipal) tributária por reunião de trabalho |
realizada, limitada ao pagamento de até oito jetons pot mês, o que não implica em prejuízo ao número |
de reuniões necessárias para o acompanhamento 7 xecução das rotinas de atividades que a EGP
exige. o
$2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar ur Coordenador entre os membros do Núcleo, o
qual receberá o dobro da remuneração prevista nó | parágrafo anterior, em razão da demanda de
em horário diverso ao das |
|
trabalho sob a sua responsabilidade que também xigirá dedicação
reuniões. ]
Q00ZIVG06ZA9 - SL60L O10D0LO Ud
PROTOCOLO 10915 - 6F2905AB200D
83º Os servidores designados para compor o Núbleo citado neste
icas correlacion:
ela EGP.
comprovadamente, conhecimento e capacidade téc
natureza das matérias tratadas pelo referido Núcleo €
84º Poderão ser instituídos Grupos Técnicos de Capacitação, por área de conhecimento técnico-
científico, a serem definidas no Plano Político Pedagógico da EGP, compostas por até três servidores,
alhbs do Núcleo, no
com a finalidade de ser referência e apoiar os tral
respectivas secretarias.
formação e capacitação. |
Art, 10 São instrutores internos, os servidores munic
ou empregados públicos, os quais serão remuner;
$1º O instrutor interno fará jus ao pagamento de jeto
não tributária por hora-aula, a qual equivale a 60 minutos.
82º A seleção de instrutores internos será realizada
Pessoal da EGP com base na análise do currículo prol ssional do candi
83º O exercício da função de instrutor somente serh autorizada se
atribuições do cargo, bem como as horas de trabalho destinadas a essa
com a jornada de trabalho do cargo efetivo, salvo dg houver autorização da sua chefia e mediante |
compensação de horário.
84º Os ocupantes de cargo comissionado poderão exércer a função de
convite e sem a remuneração tratada no 81º deste arti O.
o
Art. 11 Serão fornecidos certificados aos participantes com aproveitamento e que tiverem 100% (cem
percentual de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
por cento) de frequência na atividade, admitido
cento).
e fixarão atrib
amento da EG:
serão regulamentados por Decreto do Poder Executiv
complementar e demais condições para o pleno fuhci
I
Art. 12 O Plano Político Pedagógico da Escola de Gestão Pública, bem e o seu Regimento Interno
Art, 13 Os recursos para implementação da EGP gorrdrão por dotação
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicição, produzindo
1º de janeiro de 2022.
Paula Schild Makcarenhas
Prefeit
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo -
ipais detentores de cargos de provimento efetivo
os pelas atividades efetivamente ministradas.
, correspondente a 50% do valor de uma urm |
elo Núcleo de fesino e Desenvolvimento de
i
Gabineté dá refeita de Pelotas, em 28 de outubro de 2021.
artigo deverão apresentar,
das com as competênçias e:
âmbito de sua competência e
onadas com as atividades de
ato e da proposta de trabalho:
não implicar em prejuízo das
ividade não poderão coincidir
instrutor interno por meio de |
ições, competências, estrutura |
brçamentária própria.
efeitos financeiros a partir de |
Q00ZIVG06ZA9 - SL60L O10D0LO Ud
PROTOCOLO 10915 - 6F2905AB200D
JUSTIET TIVA
Submete-se à apreciação dessa Casá m slativa o Projeto de Lei em anexo, que dispõe
sobre a criação da Escola de Gestão Pública — EGP, nb âmbito da administração direta do municípió
de Pelotas. H |
Busca-se, através do Projeto em commentd, qualificar e profissionalizar a gestão pública
municipal, por meio do desenvolvimento, capacitação e formação dos servidores, a fim de promover
. As “la ; |
uma prestação de serviços de excelência ao cid dão, bem comp um processo contínuo de
modernização da Administração Pública do munigípid e de valorização dos seus servidores.
Para tanto, a atuação da Escola de Gestão de Pública — EGP, compreenderá todas as |
t
práticas relacionadas à aprendizagem no âmbito! profissional da administração direta municipal, tais
como, treinamentos, oficinas, desenvolvimento e atualização, com o objetivo de agregar e desenvolver
conhecimentos especificos, promover e fomentar atividades de capacitação, diagnosticar e formular |
soluções para o aperfeiçoamento dos serviços, melhorar a qualidade de :
Ademais, efetivar o reconhecimento fa as inistração em relação aos servidores públicos
ida no trabalho, dentre outros.
também compreende as finalidades do Projeto, isto que, uma das estratégias e metodologia a ser |
aplicada na escola é a captação de profissionais e identificação de talentos em nosso quadro de pessoal, |
para que atuem como instrutores nos cursos ofertados, possibilitando a multiplicação do conhecimento
e ainda a percepção de benefícios pelo trabalho dese: npenhado.
Assim, certos de sua compreensão
bem como a melhoria na qualidade de vida no trabalho dos servidores público municipais, encaminha- |
se a matéria para a apreciação da Colenda Câmara de [Vereadores de Pelotas.
Q00ZIVG06ZA9 - SL60L O10D0LO Ud
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