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+
Excelentíssimo Senhor Presidente, |
Ex
!
PREFEITURA MUNICIPA DE PELOTAS
GABINETE
MENSAGEM Nº 0 2/2021.
DÁ PREFEITA
E Pelotas, 16 de novembro de 2021.
Submetemos à apreciação dessa Casa L gislativa o eo de Lei anexo, que dispõe
sobre a desafetação de imóveis públicos municipais, autóriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis
integrantes de seu patrimônio, e dá outras providências.
|
l.
Dessa forma, contamos com o acolhime
se apresenta.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas —- RS
o e aprovação do mesmo, nos termos em que
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PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640
|
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PRroJETO DE LEI
Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais,
autoriza d Poder Executivo jy alienar bens imóveis integran-
tes de seu património, e dá qutras providências.
kl
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EL SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art.º Esta Lei dispõe sobre a desafetação de) imópeis públicos municipais e autoriza o Poder
Executivo a alienar bens imóveis integrantes de seu patrimônio.
Art. 2º Os imóveis descritos nesta Lei não poderão skr alienados por|valores inferiores à avaliação
realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóvei do Município —/CABL, constantes como anexo!
desta Lei, avaliados na data-base de agosto de 2021
E
Parágrafo único. Os valores de alienação dos imóve s| que se refere o caput deste artigo, deverão ser,
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao O nsumidor Amplo (IPCA), até a data-base do seu
efetivo pagamento. | |
i
Art. 3º Ficam desafetados de sua finalidade original, pássando a condição de bens dominiais, ficando q
Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda, umpridas as disposições desta Lei e da Lei de
Licitações, os imóveis a seguir descritos: oo |
1- UM PRÉDIO DE MATERIAL ASSOBRADADO ituado nesta cidade, matrícula 30573, do Livro |
nº2 do Registro de Imóveis da 2º Zona de Peloth! ane é m frente oeste pela rua Barão de Santa Teclai
número 516, por onde tem cinco (4) aberturas e 16, etros de frente, fazendo esquina com a rua Dr
Cassiano por onde tem (10) aberturas e 50,00 meo nelusivo portão,|confinando-se nos fundos com
Antônio Nogueira ou sucessores, com propriedade de herdeiros de Vioíncia Dias Velos e parte com à
imóvel de rua Barão de Santa Tecla, número 514, de propriedade de Rafael Mazza, e;
H - UMA PROPRIEDADE DE SOBRADO, de má erial, nesta cidade, matriculado sob o número
4.718, na folha 266 do Livro 3 com seis aberturas nos baixos e igual número no pavimento superior. dé
frente Leste pela Rua Padre Anchieta nº 2.079, fazendo esquina ao Sul com à Rua General Neto, po
onde tem onze aberturas nos baixos e igual mútei no pavimento |superior, edificado em terrent
próprio que mede pela primeira rua, dezesseis metros|e vinte centímetros (16m20), pela segunda rua,
trinta metros e quarenta centímetros (30m40), dividin o-se ao Norte com a sucessão Petrich e a Oesté
com Armando Sica, tudo de conformidade com [os muros e paredes divisórias existentes É
compreendidas as meações, dependências e servidões. espectivas. |
Art. 4º Fica desafetada de sua finalidade original, pai fins de regularização de ocupação habitacional
consolidada, a área a seguir descrita:
1 — um terreno de forma irregular, localizado na zoná urbana da cidade de Pelotas, situado no bairr
Centro, com área de quatrocentos e sessenta e nove etros e cinquenta e seis centímetros quadrado
(469,56m2); de frente nordeste medindo treze metros E vinte e sete centímetros (13,27m), por onde de
E e)
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confronta com a Rua Uruguay: pelo lado sudestp dindo trinta e |dois metros e vinte e nove
centimetros G2, 29m), por onde se confronta com Os i Óveis nº 05 da mesma Rua e com o imóvel nº
medindo trinta e sete metros e cinquenta centímetros (33,50m), por onde” se confronta com o imóvel nº
15 da Rua José Barbosa Gonçalves, fechando asstin Q perímetro do móvel: imóvel inserido em um
stant e Rua Antero Vitoriano
Art. 5º A destinação da receita obtida com a alienaçã dos imóveis as nesta Lei, observará o
disposto na Lei 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 301/2000, em especial o seu art. 44, de forma a
preservar o patrimônio público. Ho
Art.8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por cpnta de dotações orçamentárias próprias.
|
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
|
E
Gabineté da |Erefeita de Pelotas, em 16 de novembro de 2021
pl
Paula Schilg Magcarenhas
Prefeit
Registre-se. Publique-se. |
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo :
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PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640
RR
ANEXO |
AVALIAÇÃO IMÓVEIS CABI|- MEM/007424/2020
1- Rua Barão de Santa Tecla, 516 — R$ 2.737.000,00 (do
II - Rua Padre Anchieta, 2079 — R$ 1.752.000,00 (um mi
ib milhões, setecentos e trinta e sete mil reais),
ilhão, setecentos g cinquenta e dois mil reais).
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JUSTIFIC, TIVA
| |
Submete-se à apreciação dessa Egrégia Câmar Municipal, Projeto de Lei que determina a
desafetação e autoriza a alienação de imóveis públi os municipais, por valor não inferior ao de
avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis — E ABI, e dá outras providências.
Tal medida, faz-se necessária uma vez due a) finalidade outrora atribuída aos imóveis em|
questão, não mais se justifica, em razão das suas precári s condições de uso.
Para tanto, os imóveis em comento foram Idevidamente NE pela Comissão de Avaliação,
de Bens Imóveis do Município de Pelotas (CABD, bem como, realizada pesquisa legislativa e
documental sobre os aspectos de cada um, tais como: gxistência de decreto expropriatório, destinação
pública, dentre outras informações pertinentes.
Cumpre salientar, que a alienação pretendida ob ervará os ritos estabelecidos pela Lei 8.666/93
sobretudo as disposições contidas em seu art. 17, como por exemplo, prévia avaliação de mercado.
licitação pública, dentre outras exigências trazidas pelã horma.
Nessa esteira, os recursos provenientes da alie ação dos imóveis em comento, possibilitará ao
Executivo municipal a realização de investimentos fihanceiros e aportes estratégicos de capital em
projetos que visem a retomada do desenvolvimento etonômico da cabo, observadas as disposições
contidas na Lei n.º 4,320/1964 e na Lei Complementat º 101/2000, emlespecial o seu art. 44, de forma
a preservar o patrimônio público. |
Ainda, busca-se com o Presente Projeto, ad safetação de árga pública, objeto de ocupação
consolidada há mais de 20 (vinte) anos, para fins |de josterior processo de regularização de ocupará!
habitacional consolidada, nos termos da legislação Vig nte.
Certos de sua compreensão, reiteramos a [Vosta Excelência os protestos de elevada estima &
consideração.
Sendo estas as justificativas, encaminha-se a matéria para! a apreciação da Câmara de
Vereadores de Pelotas. |
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cs ta PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640
LIVRO N.º 2 —
30573
|: MATRÍCULA —
IMÓVEL:-UM PRÉDID DE MATERIAL
osste-pela. rua Barão de Santa T
(5) aberturas e 16,00 metros de
Dr.Cassiano por onde tem dez (10). aberturas e 50,00 metros, inclusi
vs. Portão, confinando-se nos fundos
303.041. 050-16, domiciliado
lionato. dest
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FED, nes
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Leie ]
nº2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor. seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS
i
"PELOTAS, & do sata nbro
assoBk ADADO est | cidade com frente-
2 >
dela tú ero 516
e de-.herdeiros
ua Barão de Santa
UZANA CORTEZ BALREL
DRES:-Números silas
Siro Dfício do Regijstro de Imó
NTES:-SUZANA CORTEZ BALRETRA, brasile
instrita no CPF sob número
& nesta cidade;e,MARIA coRTEZ
FREDO CARLOS TEIXEIRA LELMEdmilitar reflormado; inscritos no-
b. número, 007.259.000 91, brasi
“Cidade de Porto Alegre-RS. .-
ENTE:-O MUNICÍPIO DE PELOT/AS,jpor sua Prefeiturã Municipal, -.|
idade Publica,inscrita no Cet s
ntado pelo Procurador Gsrai dg
Ds casado, advogado, inscrita nia
:8 Mdesidente n
2236 de 09/09/1986,d q:
3 cidade sob núme
REC € ISTRO
T OVEIS
por agsim ter sido pedido, que revendo neste Ofício, o Liv É
' -* ZONA - PELOTAS
IREI
STRO GERAL
. FLS.
Ra
MATRÍCULA
30573
do 19 ER
1
por onde - tem cinco
ffze te,fazendo esquina com a rua +
om Antônio Nogueira ou sucesso
de vVicência Dias Veloso e parte —
A 514,de propriedade
A desquita ase MARIA CORTEZ —
e 57.659,f1s.226 e 227 do Li-
Meis,em 24. da dezem-
“ NC2$4,36
ra,desquitada, propri
302.044.570-91, domiciliada e re-
TEIXEIRA LEITE, da lar e seu ma
leiros, domiciliados 8 residen-—-
b número 87.455.531/0004-08, re-
Município,Dr.Nil£on, Hoff,brasi
HAB/RS sob Jóneza 7246 e CPF nú-
sta cidade, conforme-
qual acha-se arquivado e regis
de 3680, no--Livro númel
CONTINVA-NO MERSO.... ,
f
|
Rua Padre Anghieta, 210- “saas T e 2- “Centro - “CER: DE 015-420 - FoneiFax: (53) 3027-3970, (53) 3027-3002
: E-mait certidões )pelotasri com.br
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Página 2 de 2
Continuação da páei
REGISTRO DE IMÓVEIS DAIZ. ZONA - PELOTAS
LIVRO R.º 2 — REGISTRO GERBL
MATRICULA
30573
' FORMA DO] TÍTULO:-Escritura ce 9 de agosto de 1989, lavrada no 48 Ta
|belionatb desta cidade. :
VALOR:-NEz8202.797,00 . .
'CONDICÇÕEB:-Consta do titulo que o imovel retro descrito foi Ceclã-
rado de tilidade pública,para fins de desapropriação, de acordo —
“com o disposto no Decreto número 2.549,de 24 de julho de 1989.Cons
ta,ainda| que, pela transmitente Suzana Cortez Balreira,foi dito que
lobriga-sê a entregar impreterivelmente dentro de noventa (90) dias
ia contarlde 9 de agosto de 1989,a0 adquirente, completamente desacu.
pado o ilhóvel retro descrito,ficando a mesma: durante este período=
isenta do pagamento ds aluguel, mas responsabilizando-se pelo paga-
mento dos impostos e taxas durante o psríod “otupação, sendo que
a venda p feita “AD-CORPUS!". .
Registrafio por: Feder: = nz8660,81
. Francisco Silveira ferr al) :
CONTINUA A FICHA N.º —.
Pelotas/RS, 18/12/2019 16:37:24. t
Total: R$33,50 — CoH. 88053 - FRA NE:A - 61176 - - ' sea à cmd estará pró em 24
Certidão Matr. 30. 573 - dlpáginas: R$13,40 (0429.00.1900001.19264 = R$2,70) ar no si runas tiça do ,
$9,20 (0429.00.1900001.19264 = R$1,90) PRESO http://golirsjus.br /selodigital Jconsisito
e dados: R$4,90 (0429.00.1900001.19264 = R$1,40) : a As Chave de autenticdade para consulta :
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hieta 2122 - salas 1 e 2 - Centro - CEP: 96.015-420 - Fone/Fax: (53) 30273970, 63): 3027-3902
E-mail: certidoes(Opelotasri com.br
0799G8GAIASI
PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640
PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASII - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o
o
Certifico que conforme o Livio -B, na folha 756 sob número 4.718, em 28
de setembro de 1933, consta o registro de Juma Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em 27 de setembro de 1933, notári b Dr. Martim Soares da Silva, pelo valor de
Rs 80:000$000, sendo transmitente: Õ| cagal de João Simões Lopes, e adquirente: A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEL DTAS, representada pelo Prefeito Coronel
Joaquim Augusto de Assumpção, residente nesta cidade, referente ao imóvel seguinte:
UMA PROPRIEDADE DE SOBRADO, de material, nesta cidade, com seis aberturas
nos baixos e igual número no superior, de frente Leste pela Rua General Vitorino, sob
nºs 701 e 703, fazendo esquina ao Sul com a Rua General Neto, por onde tem onze
aberturas nos baixos e igual número nd pavimento superior, edificado em tegreno
próprio que mede pela primeira rua, dezesseis metros e vinte centímetros (16m20),lpela
segunda rua, trinta metros e quarenta centimetros (30m40), dividindo-se ao Norte|jcom
a sucessão Petrich e a Oeste com tando Sica, tudo de conformidade com os muros e
paredes divisórias existentes e compreenkidas as meações, dependências e servidões
respectivas.- Ie
O referido é verdade e dou fé. A Ciro scrição Imobiliária a qual pertence o dito
imóvel é a do Registro de Imóveis da 2º|Zona desta Comarca. Pelotas, dezenove (19)
de dezembro de dois mil e dezenove (201P).-
o
|
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ilTelo
Bel. Ana CláudlAda Silva Ledebuhr
Escreveritel Autorizada
Dat. . | |
Conf.
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(0428.00. 001.31 = +90) ! i no site do Tribunal de Justiça do RS 2)
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Proc. eletrônico de dados: R$4,90 (0428.00.1900001.31]479 = ú Er | Chave de autenticidade para consulta (o)
R$1,40) o e? | 099234 53 2019 00081902 82 >
TOTAL: R$28,20 Cod. 259356
Rua Anchieta, 2122 - sala 801 - Pelotas/RS - CEP: 96. 09-20 - Fone/Fax: (53) 3225 8867
E-mail) cer ti dao(Qmezzari.com.br
PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640
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PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640
DESAFETAÇÃO DA RUA
efefturo ca
dese ça crdicações
ESCRITIVO
Ra to, PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640
SECRETARA DE
REU ARIZAÇÃO FUNDIRDA
| l fretolturo da
es corpo til a cidade
Um terreno de forma irregular, localizado a zona urbana da cidade de Pelotas,
situado bairro Centro. Possui uma área de cuarscenthe e sessenta e nove
metros e cinquenta e seis centímietr Is quadrados (469,56m?), de frente
NORDESTE, medindo treze metros e vinte e sete centímetros (13,27m), por
onde se confronta com a Rua Urugu y. Daí segue | pelo lado SUDESTE,
ve centímetros (32,29m), por onde se
confronta com os imóveis nº 5 da mesma Rua e com fo imóvel nº 30 da Rua
medindo trinta e dois metros e vinte & n
a | -
José Barbosa GonçalvesfiDaí segue pelo fundo SUL, no quatorze metros
e cinquenta centímetros (14,50m), por onde se confronta com a Rua Benjamin
Constant. E por fim segue pelo lado NOROESTE, medindo trinta e sete metros
e cinquenta centímetros (37,50m), por o de se confronta com o imóvel nº 15 da
Rua José Barbosa Gonçalves, fechan o assim o seu perímetro. Dito imóvel
está inserido em um quarteirão incom leto formado pela Rua Uruguay, Rua
Benjamin Constant e Rua Antero Vitoria o Leivas.
9d - 0€50L O10901L0ad
PROTOCOLO 10530 - D65DF585C640