MENSAGEM Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente, |
Pelotas, 19 de novembro de 2021.
1/2021.
Submetemos à apreciação dessa Casa Ilegislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal 2.758, de 27 de dezembro de 1982, é dá outras providências.
Dessa forma, contamos com o acolhin
que se apresenta.
Paula Schild |
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — R$ |
nto e aprovação do mesmo, nos termos em
€v8SVZ9€A98A - ZES0OL O10ID0LO Ud
PROTOCOLO 10532 - E86D367A58A3
4
pla obre a Goarição a Lei Municipal 2.758, de 27
outras providências.
À PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO sui |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E |EU SÂNCIONO E PROMUILGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º O art. 136 da Lei Municipal 2.758, de 27 | dezembro de 1982, passa a ter a seguinte |
redação: |
“Art. 136. A Taxa de Licença parajo efetivo ou potential exercício do poder de polícia
permanente será cobrada anualment
acordo com a Tabela nº 3,”
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, e o parágrafo único] do art. 131, da Lei Municipal 2.758, de 27 de
dezembro de 1982, incluído pelo art. 38, da Lei Munic pal 4.248, de 15 de dezembro de 1997.
Gabinete da Prdfeita de Pelotas, em 19 de novembro de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Profeiti
Registre-se. Publique-se. |
Fábio Silveira Machado No
Secretário de Governo |
€v8SVZ9€A98A - ZES0OL O10ID0LO Ud
PROTOCOLO 10532 - E86D367A58A3
“
JUSTIFICAÍTIVA
Submete-se à apreciação dessa Casa Legislativa W Projeto de Lei é anexo, que dispõe sobre á
alteração da Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982 que trata da Taxa de Licença,
popularmente denominada “taxa de alvará”. E
Nesse sentido, propõe-se nova redação ao art. 134 da referida norma, a fim de harmonizar o seu
texto com a jurisprudência já pacificada no âmbito dg. Supremo Tribunal Federal, com efeitos de |
repercussão geral, inclusive, no julgado RE 588.322 - SIIF, fixado sob a seguinte tese:
“É constitucional taxa de renovação de fuheio mento e localizaçião municipal, desde que efetivo ô
exercício do Poder de Polícia, demonstra 3! pel& existência de órgão e estrutura competentes para o
í
respectivo exercício. ” fi
. |
Ainda, a fim de evitar a bitributação sobre o medmo fato gerador; qual seja, o exercício efetivo
ou potencial do poder de polícia, procura-se revogar o ihkiso VI, c o paráprafo único, do art. 131, tendo
em vista que o art. 136, vigente, da Lei Municipal nº. .758, de 27 de dezembro de 1982, já prevê a,
Certos de sua compreensão, acerca da necessidafle de adequação, da respectiva legislação, para
Ei
, . . + ] , 1 x
com o ordenamento e o sistema jurídico vigente, enc -se a matérialpara a apreciação e aprovação
da Câmara de Vereadores de Pelotas, nos termos em quejse apresenta.
€v8SVZ9€A98A - ZES0L O10ID0LO Ud
PROTOCOLO 10532 - E86D367A58A3