materia nº 62/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE |DA PNEFEITA
E | Pelotas, 19 de novembro de 2021.
MENSAGEM Nº (162/2021. |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ia
Submetemos à apreciação dessa Cata gislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal 6.381, de 30 de agosto de 2016, e dájoutras providências.
que se apresenta. | |
Paula Schild Mastarenhas
Preféital
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva '
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
TYS8yS0AZ9VA - CEGOL O10D0LOUd
PROTOCOLO 10533 - FA67F0548542
EFEITA i
del dobre a alteração da Lei Municipal 6.381, de 30
sp de 2016, e dá outras providências.
bo!
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E s/
Di
de go
'CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º O art. 17, da Lei Municipal 6.381, de 30 de lagosto de 2016, passa a ter a seguinte redação: I
[PE s
Dos
“Art. 17. Revogadas as disposi ões gm contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e terá vigência até o dia 31]de dezembro de 2025.”
|
|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç O. !
I
n
Gabinete dá Prefeita de Pelotas, ém 19 de novembro de 2021.
Paula Schild IMas arenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se. | |
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo !
TYS8yS0AZ9VA - CEGOL O10D0LOUd
PROTOCOLO 10533 - FA67F0548542
| JUSTIFICATIVA
IN
Submete-se à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que dispõe
sobre a prorrogação da Lei Municipal 6.381, de 3/ | de; gosto de 2016.
Busca-se ampliar a vigência da lei que ten? o nítido caráter|social, visto que incentiva o
desenvolvimento de empreendimentos para pessoas de baixa renda.
o . - A
Sendo estas as justificativas, encaminha-sp a matéria para|a apreciação da Câmara de
Vereadores de Pelotas.
TYS8yS0AZ9VA - CEGOL O10D0LOUd
PROTOCOLO 10533 - FA67F0548542