norma nº 4728/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.728, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA
LEI Nº 4.685, DE 12 DE JULHO DE 2001,
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER
IMÓVEL EM DOAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1º, da Lei nº 4.685, de 12 de julho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a receber em doação da
Colônia de Pescadores Z-3, uma fração de terras, situada no
lugar denominado Colônia São Pedro, 3º sub-distrito de Dunas,
com área de 0,06999 Ha., que constitui parte do todo
registrado no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Zona, Livro 3-
AD, fls. 234, nº 32.800.” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 11 DE OUTUBRO DE 2001
 Fernando Marroni
 Prefeito
Registre-se e publique-se
 Mario Filho
Secretário de Governo