| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6974 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.775, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares; revoga o art. 19 da Le Municipal nº 4.926, de 16 de abril de 2003 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.974, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares; revoga o art. 19 da Lei Municipal nº 4.926, de 16 de abril de 2003 e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta lei altera a redação e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna do Conselho Tutelar. Art. 1º-A Fica incluso o §4º no art. 3º da Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: “Art. 3°…………. ………………………. § 4º A dedicação exclusiva citada no caput do presente artigo, corresponde à proibição de exercer qualquer atividade laboral, remunerada ou não, de caráter eventual ou permanente, de natureza pública ou privada, independentemente de compatibilização de horário.” Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, da forma que segue: I - fica incluso o inciso XII, no art. 7º, conforme segue: “Art. 7º …………. ……………………….. XII - fazer relatório mensal detalhado de efetividade e produtividade dos trabalhos desenvolvidos durante o período, a ser entregue trimestralmente à Secretaria de Assistência Social, Corregedoria e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.” II - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A requerimento do conselheiro tutelar interessado será concedida uma licença não remunerada, pelo período de até 3 (três) meses, renováveis por, no máximo, igual período. Parágrafo único. O conselheiro tutelar não poderá exercer cargo ou função pública ao longo do período da licença.” (NR) III - o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. A Corregedoria será composta por 01 (um) conselheiro tutelar, 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante do Poder Executivo e 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Subseção de Pelotas.” (NR) IV - o inciso II, do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. …………. …………………………….. II – instaurar e proceder sindicância para apurar a eventual falta cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.” (NR) V - os incisos IV, VI e VII, do art. 14 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. …………………… ………………………………………. IV - representar publicamente ou designar representante dos Conselhos Tutelares junto à sociedade e ao poder público, quando solicitado e entender conveniente; ………………………………………. VI - prestar contas trimestralmente dos trabalhos realizados, em relatório circunstanciado, a ser encaminhado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, à Corregedoria, ao Ministério Público e a Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes, conforme dispõe a Resolução vigente do Conanda. VII - disciplinar o horário de trabalho dos conselheiros tutelares, seguindo as disposições de carga horária definida por esta Lei.” (NR) VI - o art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no exercício da sua função.” (NR) VII - o art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 São aplicáveis aos Conselheiros Tutelares as seguintes penalidades: I – advertência; II - suspensão do exercício do mandato de até 60 (sessenta) dias, sem direito a remuneração e demais benefícios durante o período; e III - perda do mandato. § 1º A advertência é a sanção por meio da qual se reprova por escrito o Conselheiro por ter cometido infração leve. § 2º A suspensão é o afastamento compulsório do exercício com perda proporcional da remuneração relativa aos dias afastados. § 3º Aplica-se a suspensão de até 30 (trinta) dias quando da reincidência de infrações leves. § 4º Aplica-se a suspensão superior a 30 (trinta) dias para as infrações médias. § 5º Aplica-se a perda do mandato para as infrações graves.” (NR) VIII - fica incluso o art. 17–A com a seguinte redação: “Art. 17-A As infrações serão consideradas leves, médias ou graves, conforme a natureza do ato e a circunstância de cada caso, sendo assim estabelecidas: I - constituem infrações leves, sujeitas à advertência: a) deixar de entregar o relatório detalhado de efetividade e produtividade dos trabalhos realizados à Secretaria de Assistência Social, Corregedoria e ao Ministério Público, conforme disposto no art. 7º, XII desta Lei. b) faltar injustificadamente ao expediente regular; c) recusar-se injustificadamente a prestar informações relativas ao exercício de suas atribuições aos órgãos de controle e fiscalização. II - constituem infrações médias, sujeitas à suspensão: a) reincidência em infração leve; b) utilizar a estrutura do Conselho Tutelar em serviços ou atividades particulares; c) ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando devidamente comunicado ao colegiado; d) usar indevidamente da sua função ou da estrutura do Conselho Tutelar, para benefício próprio, de terceiro, inclusive de caráter político-partidário ou eleitoral; e) recusar-se imotivadamente ou retardar deliberadamente o fornecimento de informação requerida nos termos da Lei Federal n° 12.527/11 ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; f) deixar de utilizar o Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA, ou outro que vier a substituí-lo, para o desenvolvimento dos trabalhos; g) faltar injustificadamente quando for designado para o plantão; h) efetuar substituição do plantão sem prévia notificação; e III - constituem infrações graves, sujeitas à perda do mandato: a) incorrer em abandono da função, caracterizada pela ausência injustificada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados no período de um ano, ou inassiduidade habitual; b) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, durante o expediente regular ou o plantão; c) proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de deveres e atribuições; d) exercer atividade incompatível com o exercício da função; e) praticar, dolosamente, ato definido em lei como crime contra a Administração Pública ou improbidade administrativa; f) romper sigilo em relação aos casos analisados ou repassar a terceiros, sem autorização do colegiado, dados cadastrais e informações dos casos que lhe sejam submetidos; g) valer-se da função para obter proveito indevido para si ou para outrem, em detrimento da dignidade do mandato; h) utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie ou extinga direito perante a Administração Pública; i) manter conduta incompatível com a função que ocupa ou exceder-se no seu exercício de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; j) ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros; k) sofrer condenação, com decisão transitada em julgado, por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função; e l) reincidir em faltas punidas com suspensão.” IX - ficam inclusos os Capítulos V, VI e VII passando a vigorar acrescidos dos seguintes artigos: “ CAPÍTULO V DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Art. 30 A candidatura para função de Conselheiro Tutelar é de natureza individual. Art. 31 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Conselheiro Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral atestada por: a) alvará de folha corrida do Poder Judiciário; certidão negativa criminal de 1º e 2º grau da Justiça Estadual; b) certidão negativa criminal de 1º e 2º grau da Justiça Federal; e c) certidão negativa de processos administrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA no âmbito municipal; d) certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral. II - ser maior de 21 anos de idade, a ser comprovado com documento oficial de identidade ou certidão de nascimento; III - residir e ser domiciliado no município de Pelotas, apresentando comprovante atualizado, mediante um ou mais documentos válidos dos quais se constate ser o candidato residente ou ter vínculo profissional ou patrimonial no Município; IV - ensino médio concluído, comprovado por meio de atestado ou histórico escolar emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; V - efetivo trabalho e engajamento social com crianças e adolescentes; VI - participação em cursos, seminários ou jornada, cujo objeto tenha sido o Estatuto da Criança e Adolescente ou políticas públicas na área de atendimento a crianças e adolescentes, realizada nos últimos 04 (quatro) anos, comprovado por meio de certificados que totalizem no mínimo 90 (noventa) horasaula, podendo ser apresentados em módulo de duração de até 8 (oito horas); VII - pleno gozo da saúde física e mental para o exercício da função, comprovado por atestado da capacidade do candidato para o trabalho a ser realizado como Conselheiro Tutelar emitido, respectivamente, por profissional habilitado no Conselho Regional de Medicina e por profissional habilitado pelo Conselho Federal de Psicologia, ambos com carimbo, registro e assinatura dos profissionais; VIII - não ter sido penalizado com falta leve, média ou grave na função de Conselheiro Tutelar, nos últimos 08 (oito anos). IX - Os conselheiros Tutelares em atual mandato, ou os ex conselheiros Tutelares, que tenham cumprido dois mandatos consecutivos, em período correspondente aos três últimos pleitos, ficam isentos de comprovação dos requisitos para o ingresso previsto nos incisos v e VI deste artigo, bastando a comprovação por meio de Decreto/Portaria/Termo de Posse. § 1º No ato da posse, sem prejuízo dos demais requisitos, o eleito deverá comprovar estar no gozo dos seus direitos políticos, sob pena de perda do direito ao ingresso no exercício da função; § 2º O requisito do inciso V poderá ser comprovado: I - por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de trabalho ou atestado funcional, se atividade remunerada, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito, ou II - por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado, se atividade não remunerada, de entidade com registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação ou no Conselho Municipal de Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas semanais, exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito. § 3º O requisito do inciso VI poderá ser comprovado por frequência a cursos online, desde que, os certificados sejam emitidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e passíveis de validação. § 4º O requisito do inciso VIII deverá ser comprovado através de certidão negativa emitida pela Corregedoria dos Conselhos Tutelares. Art. 32 O processo de seleção e ingresso para Conselheiro Tutelar obedecerá a cinco fases que consistem em: I - inscrições públicas, obedecendo aos requisitos estabelecidos por esta Lei; II - prova, de caráter eliminatório, com conteúdo vinculado a conhecimento específico sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos gerais compreendendo Constituição Federal, Leis Municipais nº 4.926/03 e nº 5.775/10, informática, raciocínio lógico e língua portuguesa; III - avaliação psicossocial, de caráter eliminatório, executada por banca técnica definida pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; IV – eleição; V - participação em curso de capacitação para conselheiros titulares e suplentes, com duração de, no mínimo, 90 horas, sendo que o candidato que possuir frequência inferior a 90% (noventa por cento) será imediatamente desclassificado. CAPÍTULO VI DA CARGA HORÁRIA E DO REGIME DE FUNCIONAMENTO Art. 33 O atendimento ao público se dará de segunda a sextafeira, com a presença dos 05 (cinco) conselheiros, organizados em sistema de divisão de tarefas entre atendimentos na sede de cada microrregião e atendimentos externos, compreendendo 8h/diárias, sendo que nos demais dias e horários o atendimento será realizado em regime de plantão no prédio central. Art. 34 Os conselheiros deverão obedecer a escala de trabalho mensal de atendimento ordinário e em regime de plantão. § 1º O Coordenador de cada microrregião deverá disponibilizar no último dia útil do mês antecedente, a escala de plantões dos conselheiros tutelares nos endereços eletrônicos oficiais do Conselho Tutelar e do Poder Executivo. § 2º Caso haja substituição no plantão, a mesma deverá ser justificada e devidamente comprovada por motivo de força maior. CAPÍTULO VII DA ESTRUTURA E LOGÍSTICA Art. 35. O Conselho Tutelar será composto por 06 (seis) microrregiões e funcionará com 05 (cinco) membros em cada microrregião. Art. 36. Compete ao Poder Executivo prestar apoio logístico necessário ao bom funcionamento do Conselho com mobiliário e recursos adequados ao serviço. Parágrafo único. O apoio logístico também compreende a disponibilização de veículos para os deslocamentos que o serviço exige, ficando a Coordenação do Conselho Tutelar responsável pelo gerenciamento a partir de uma central de atendimento. Art. 37. Deverá ser estabelecida estrutura física para cada microrregião em local definido pelo Poder Executivo, considerando: I - designação de local estratégico, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população. II - disponibilização de espaço para atendimento dos casos com mobiliário adequado e computador; III - outros recursos ou apoio logístico caberá à Coordenação do Conselho Tutelar solicitar, gerenciar e dispor, aplicando-se o disposto no Art.36 desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo terá o prazo de, no máximo 90 (noventa) dias para implementar o disposto nesse artigo. Art. 38. O Conselho Tutelar contará com um prédio central situado em local de fácil acesso pela população, com espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público. Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo fornecer para o Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA ou sistema equivalente, conforme Resolução vigente do Conanda. Art. 39. A Coordenadoria ficará obrigada a disponibilizar nos endereços eletrônicos oficiais do Conselho Tutelar e do Poder Executivo a lista dos Conselheiros Tutelares que compõem cada microrregião.” Art. 3º Fica revogado o art. 19 da Lei Municipal n° 4.926, de 16 de abril de 2003 e revoga a Lei Municipal, n° 6.769, de 9 de dezembro de 2019. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 29 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:086A464D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/