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norma nº 6974/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6974 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaAltera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.775, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares; revoga o art. 19 da Le Municipal nº 4.926, de 16 de abril de 2003 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.974, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº
5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre os mecanismos de controle,
funcionamento e organização interna dos
Conselhos Tutelares; revoga o art. 19 da Lei
Municipal nº 4.926, de 16 de abril de 2003 e dá
outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta lei altera a redação e inclui dispositivos na Lei
Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização
interna do Conselho Tutelar.
Art. 1º-A Fica incluso o §4º no art. 3º da Lei Municipal n°
5.775, de 31 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 3°………….
……………………….
§ 4º A dedicação exclusiva citada no caput do presente artigo,
corresponde à proibição de exercer qualquer atividade laboral,
remunerada ou não, de caráter eventual ou permanente, de
natureza pública ou privada, independentemente de
compatibilização de horário.”
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal n° 5.775, de 31 de
dezembro de 2010, da forma que segue:
I - fica incluso o inciso XII, no art. 7º, conforme segue:
“Art. 7º ………….
………………………..
XII - fazer relatório mensal detalhado de efetividade e
produtividade dos trabalhos desenvolvidos durante o período, a
ser entregue trimestralmente à Secretaria de Assistência Social,
Corregedoria e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul.”
II - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A requerimento do conselheiro tutelar interessado será
concedida uma licença não remunerada, pelo período de até 3
(três) meses, renováveis por, no máximo, igual período.
Parágrafo único. O conselheiro tutelar não poderá exercer
cargo ou função pública ao longo do período da licença.” (NR)
III - o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Corregedoria será composta por 01 (um)
conselheiro tutelar, 01 (um) representante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 (um)
representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante do
Poder Executivo e 01 (um) representante da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) da Subseção de Pelotas.” (NR)
IV - o inciso II, do art. 12 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. ………….
……………………………..
II – instaurar e proceder sindicância para apurar a eventual falta
cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas
funções.” (NR)
V - os incisos IV, VI e VII, do art. 14 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14. ……………………
……………………………………….
IV - representar publicamente ou designar representante dos
Conselhos Tutelares junto à sociedade e ao poder público,
quando solicitado e entender conveniente;
……………………………………….
VI - prestar contas trimestralmente dos trabalhos realizados,
em relatório circunstanciado, a ser encaminhado ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, à Corregedoria, ao
Ministério Público e a Vara da Infância e da Juventude,
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias
para solucionar os problemas existentes, conforme dispõe a
Resolução vigente do Conanda.
VII - disciplinar o horário de trabalho dos conselheiros
tutelares, seguindo as disposições de carga horária definida por
esta Lei.” (NR)
VI - o art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Compete à Corregedoria instaurar sindicância para
apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no
exercício da sua função.” (NR)
VII - o art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 São aplicáveis aos Conselheiros Tutelares as seguintes
penalidades:
I – advertência;
II - suspensão do exercício do mandato de até 60 (sessenta)
dias, sem direito a remuneração e demais benefícios durante o
período; e
III - perda do mandato.
§ 1º A advertência é a sanção por meio da qual se reprova por
escrito o Conselheiro por ter cometido infração leve.
§ 2º A suspensão é o afastamento compulsório do exercício
com perda proporcional da remuneração relativa aos dias
afastados.
§ 3º Aplica-se a suspensão de até 30 (trinta) dias quando da
reincidência de infrações leves.
§ 4º Aplica-se a suspensão superior a 30 (trinta) dias para as
infrações médias.
§ 5º Aplica-se a perda do mandato para as infrações graves.”
(NR)
VIII - fica incluso o art. 17–A com a seguinte redação:
“Art. 17-A As infrações serão consideradas leves, médias ou
graves, conforme a natureza do ato e a circunstância de cada
caso, sendo assim estabelecidas:
I - constituem infrações leves, sujeitas à advertência:
a) deixar de entregar o relatório detalhado de efetividade e
produtividade dos trabalhos realizados à Secretaria de
Assistência Social, Corregedoria e ao Ministério Público,
conforme disposto no art. 7º, XII desta Lei.
b) faltar injustificadamente ao expediente regular;
c) recusar-se injustificadamente a prestar informações relativas
ao exercício de suas atribuições aos órgãos de controle e
fiscalização.
II - constituem infrações médias, sujeitas à suspensão:
a) reincidência em infração leve;
b) utilizar a estrutura do Conselho Tutelar em serviços ou
atividades particulares;
c) ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o
expediente, salvo quando devidamente comunicado ao
colegiado;
d) usar indevidamente da sua função ou da estrutura do
Conselho Tutelar, para benefício próprio, de terceiro, inclusive
de caráter político-partidário ou eleitoral;
e) recusar-se imotivadamente ou retardar deliberadamente o
fornecimento de informação requerida nos termos da Lei
Federal n° 12.527/11 ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
f) deixar de utilizar o Sistema de Informações para Infância e
Adolescência – SIPIA, ou outro que vier a substituí-lo, para o
desenvolvimento dos trabalhos;
g) faltar injustificadamente quando for designado para o
plantão;
h) efetuar substituição do plantão sem prévia notificação; e
III - constituem infrações graves, sujeitas à perda do mandato:
a) incorrer em abandono da função, caracterizada pela ausência
injustificada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta)
intercalados no período de um ano, ou inassiduidade habitual;
b) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao
exercício de suas atribuições, durante o expediente regular ou o
plantão;
c) proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em
descumprimento de deveres e atribuições;
d) exercer atividade incompatível com o exercício da função;
e) praticar, dolosamente, ato definido em lei como crime contra
a Administração Pública ou improbidade administrativa;
f) romper sigilo em relação aos casos analisados ou repassar a
terceiros, sem autorização do colegiado, dados cadastrais e
informações dos casos que lhe sejam submetidos;
g) valer-se da função para obter proveito indevido para si ou
para outrem, em detrimento da dignidade do mandato;
h) utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de
fato ou circunstância que crie ou extinga direito perante a
Administração Pública;
i) manter conduta incompatível com a função que ocupa ou
exceder-se no seu exercício de modo a exorbitar sua atribuição,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
j) ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em legítima
defesa própria ou de terceiros;
k) sofrer condenação, com decisão transitada em julgado, por
crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da
função; e
l) reincidir em faltas punidas com suspensão.”
IX - ficam inclusos os Capítulos V, VI e VII passando a vigorar
acrescidos dos seguintes artigos:
“ CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO
Art. 30 A candidatura para função de Conselheiro Tutelar é de
natureza individual.
Art. 31 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções
de Conselheiro Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral atestada por:
a) alvará de folha corrida do Poder Judiciário;
certidão negativa criminal de 1º e 2º grau da Justiça Estadual;
b) certidão negativa criminal de 1º e 2º grau da Justiça Federal;
e
c) certidão negativa de processos administrativos no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
COMDICA no âmbito municipal;
d) certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral.
II - ser maior de 21 anos de idade, a ser comprovado com
documento oficial de identidade ou certidão de nascimento;
III - residir e ser domiciliado no município de Pelotas,
apresentando comprovante atualizado, mediante um ou mais
documentos válidos dos quais se constate ser o candidato
residente ou ter vínculo profissional ou patrimonial no
Município;
IV - ensino médio concluído, comprovado por meio de atestado
ou histórico escolar emitido por instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação;
V - efetivo trabalho e engajamento social com crianças e
adolescentes;
VI - participação em cursos, seminários ou jornada, cujo objeto
tenha sido o Estatuto da Criança e Adolescente ou políticas
públicas na área de atendimento a crianças e adolescentes,
realizada nos últimos 04 (quatro) anos, comprovado por meio
de certificados que totalizem no mínimo 90 (noventa) horas￾aula, podendo ser apresentados em módulo de duração de até 8
(oito horas);
VII - pleno gozo da saúde física e mental para o exercício da
função, comprovado por atestado da capacidade do candidato
para o trabalho a ser realizado como Conselheiro Tutelar
emitido, respectivamente, por profissional habilitado no
Conselho Regional de Medicina e por profissional habilitado
pelo Conselho Federal de Psicologia, ambos com carimbo,
registro e assinatura dos profissionais;
VIII - não ter sido penalizado com falta leve, média ou grave
na função de Conselheiro Tutelar, nos últimos 08 (oito anos).
IX - Os conselheiros Tutelares em atual mandato, ou os ex
conselheiros Tutelares, que tenham cumprido dois mandatos
consecutivos, em período correspondente aos três últimos
pleitos, ficam isentos de comprovação dos requisitos para o
ingresso previsto nos incisos v e VI deste artigo, bastando a
comprovação por meio de Decreto/Portaria/Termo de Posse.
§ 1º No ato da posse, sem prejuízo dos demais requisitos, o
eleito deverá comprovar estar no gozo dos seus direitos
políticos, sob pena de perda do direito ao ingresso no exercício
da função;
§ 2º O requisito do inciso V poderá ser comprovado:
I - por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS, contrato de trabalho ou atestado funcional, se atividade
remunerada, sendo no mínimo 02 (dois) anos de atividade, com
pelo menos 15 (quinze) horas semanais, exercida nos últimos
04 (quatro) anos que antecedem o pleito, ou
II - por meio de atas, ato constitutivo ou termo de voluntariado,
se atividade não remunerada, de entidade com registro no
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho
Municipal de Educação ou no Conselho Municipal de
Assistência Social, sendo no mínimo 02 (dois) anos de
atividade, com pelo menos 15 (quinze) horas semanais,
exercida nos últimos 04 (quatro) anos que antecedem o pleito.
§ 3º O requisito do inciso VI poderá ser comprovado por
frequência a cursos online, desde que, os certificados sejam
emitidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da
Educação e passíveis de validação.
§ 4º O requisito do inciso VIII deverá ser comprovado através
de certidão negativa emitida pela Corregedoria dos Conselhos
Tutelares.
Art. 32 O processo de seleção e ingresso para Conselheiro
Tutelar obedecerá a cinco fases que consistem em:
I - inscrições públicas, obedecendo aos requisitos estabelecidos
por esta Lei;
II - prova, de caráter eliminatório, com conteúdo vinculado a
conhecimento específico sobre Estatuto da Criança e do
Adolescente e conhecimentos gerais compreendendo
Constituição Federal, Leis Municipais nº 4.926/03 e nº
5.775/10, informática, raciocínio lógico e língua portuguesa;
III - avaliação psicossocial, de caráter eliminatório, executada
por banca técnica definida pelo Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente;
IV – eleição;
V - participação em curso de capacitação para conselheiros
titulares e suplentes, com duração de, no mínimo, 90 horas,
sendo que o candidato que possuir frequência inferior a 90%
(noventa por cento) será imediatamente desclassificado.
CAPÍTULO VI
DA CARGA HORÁRIA E DO REGIME DE
FUNCIONAMENTO
Art. 33 O atendimento ao público se dará de segunda a sexta￾feira, com a presença dos 05 (cinco) conselheiros, organizados
em sistema de divisão de tarefas entre atendimentos na sede de
cada microrregião e atendimentos externos, compreendendo
8h/diárias, sendo que nos demais dias e horários o atendimento
será realizado em regime de plantão no prédio central.
Art. 34 Os conselheiros deverão obedecer a escala de trabalho
mensal de atendimento ordinário e em regime de plantão.
§ 1º O Coordenador de cada microrregião deverá disponibilizar
no último dia útil do mês antecedente, a escala de plantões dos
conselheiros tutelares nos endereços eletrônicos oficiais do
Conselho Tutelar e do Poder Executivo.
§ 2º Caso haja substituição no plantão, a mesma deverá ser
justificada e devidamente comprovada por motivo de força
maior.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA E LOGÍSTICA
Art. 35. O Conselho Tutelar será composto por 06 (seis)
microrregiões e funcionará com 05 (cinco) membros em cada
microrregião.
Art. 36. Compete ao Poder Executivo prestar apoio logístico
necessário ao bom funcionamento do Conselho com mobiliário
e recursos adequados ao serviço.
Parágrafo único. O apoio logístico também compreende a
disponibilização de veículos para os deslocamentos que o
serviço exige, ficando a Coordenação do Conselho Tutelar
responsável pelo gerenciamento a partir de uma central de
atendimento.
Art. 37. Deverá ser estabelecida estrutura física para cada
microrregião em local definido pelo Poder Executivo,
considerando:
I - designação de local estratégico, preferencialmente já
constituído como referência de atendimento à população.
II - disponibilização de espaço para atendimento dos casos com
mobiliário adequado e computador;
III - outros recursos ou apoio logístico caberá à Coordenação
do Conselho Tutelar solicitar, gerenciar e dispor, aplicando-se o
disposto no Art.36 desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo terá o prazo de, no
máximo 90 (noventa) dias para implementar o disposto nesse
artigo.
Art. 38. O Conselho Tutelar contará com um prédio central
situado em local de fácil acesso pela população, com espaço
físico e instalações que permitam o adequado desempenho das
atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento
digno ao público.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo fornecer para o
Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de
informações relativas às demandas e deficiências na estrutura
de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo
como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA ou sistema equivalente, conforme
Resolução vigente do Conanda.
Art. 39. A Coordenadoria ficará obrigada a disponibilizar nos
endereços eletrônicos oficiais do Conselho Tutelar e do Poder
Executivo a lista dos Conselheiros Tutelares que compõem
cada microrregião.”
Art. 3º Fica revogado o art. 19 da Lei Municipal n° 4.926, de
16 de abril de 2003 e revoga a Lei Municipal, n° 6.769, de 9 de
dezembro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 29 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:086A464D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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