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norma nº 6944/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6944 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal 6.834 de 24 de agosto de 2020 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.944, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
6.834 de 24 de agosto de 2020 e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº
6.834, de 24 de agosto de 2020, em relação as sanções
aplicadas a quem comete o crime de maus-tratos a animais.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.834 de
24 de agosto de 2020, com a inclusão do inciso V, da forma que
segue:
Art. 2º, inciso V, passa a ter a seguinte redação:
“V – pessoas que cometerem maus-tratos contra animais
domésticos, sob sua guarda ou de outros, serão proibidas de
obter novamente a guarda do animal maltratado ou de ter sob
sua tutela outros animais pelo prazo de 5 anos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 14 de julho de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:14FC1F55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 15/10/2021. Edição 3170
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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