| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6944 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 6.834 de 24 de agosto de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 3155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.944, DE 14 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 6.834 de 24 de agosto de 2020 e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.834, de 24 de agosto de 2020, em relação as sanções aplicadas a quem comete o crime de maus-tratos a animais. Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.834 de 24 de agosto de 2020, com a inclusão do inciso V, da forma que segue: Art. 2º, inciso V, passa a ter a seguinte redação: “V – pessoas que cometerem maus-tratos contra animais domésticos, sob sua guarda ou de outros, serão proibidas de obter novamente a guarda do animal maltratado ou de ter sob sua tutela outros animais pelo prazo de 5 anos.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 14 de julho de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:14FC1F55 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 15/10/2021. Edição 3170 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/