| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7014 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Pelotas, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui, no âmbito do Município de Pelotas, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituída no Município de Pelotas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. A COSIP tem por finalidade custear, em caráter universal, o fornecimento de iluminação pública nas vias, logradouros e demais bens públicos situados no Município de Pelotas, além de outras atividades correlatas, tais como a implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública. Art. 2º A COSIP possui como fato gerador a prestação dos serviços públicos de iluminação pública e tem como finalidade o seu custeio. Parágrafo único. O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel rural ou urbano, ligado à rede de energia elétrica no município de Pelotas. Art. 3º A COSIP será calculada mediante aplicação, sobre o valor da Tarifa de Energia de Iluminação Pública - TEIP, das alíquotas previstas no §4º deste artigo, conforme a classe de consumo do contribuinte. §1º A TEIP, expressa em reais, corresponde ao valor de 1 (um) Megawatt-hora (MWH) da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ou da tarifa que vier a substituí-la, considerada sem tributos e acrescida de eventual adicional de bandeira tarifária estabelecido pela ANEEL, correspondente ao respectivo período de referência de cobrança da COSIP. §2º O valor da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, periodicamente fixado por meio de Resolução Homologatória da ANEEL, será automaticamente incorporado na TEIP no dia 31 de dezembro de cada ano em que for publicada a respectiva Resolução Homologatória, assim como os novos valores das bandeiras tarifárias, fixados por meio de Resolução Homologatória da ANEEL. § 3º A TEIP ajustada nos termos do § 2º deste artigo passará a vigorar a partir do 1º (primeiro) dia do ano do calendário subsequente, sendo que, na hipótese de haver, no mesmo ano, mais de uma Resolução Homologatória de que trata o § 2º, será considerada, para fins de cobrança da COSIP, a mais recente. § 4º O valor da COSIP devida pelo contribuinte será calculado da seguinte forma: I - alíquota de 2,10% (dois vírgula dez por cento) ao mês, aplicada sobre o valor de 1 (um) MWh da Tarifa de Energia de Iluminação Pública - TEIP, para consumidores residenciais; e II - alíquota de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) ao mês, aplicada sobre o valor de 1 (um) MWh da Tarifa de Energia de Iluminação Pública - TEIP, para consumidores não residenciais. § 5º A determinação da classe de consumidor observará as normas da ANEEL ou do órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 4º Ficam isentos do pagamento da COSIP: I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010 e que tenham efetuado o devido cadastramento junto à empresa prestadora do serviço de iluminação pública no município, conforme estabelecido pela ANEEL; II - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como rural, na forma estabelecida pela ANEEL, desde que localizadas em áreas não contempladas pelo serviço de iluminação pública; e III - os órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta e a Câmara Municipal de Vereadores. Art. 5º A COSIP será cobrada mensalmente, junto com a fatura de energia elétrica emitida pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Pelotas. Parágrafo único. O Município de Pelotas poderá manter acordo ou contrato com a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica, disciplinando a forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSIP. Art. 6º Os valores da COSIP não pagos pelo contribuinte no vencimento serão corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros de 1% ao mês, pro rata die, e multa de 2% sobre o valor pago em atraso. Art. 7º Fica atribuída à empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica no município de Pelotas a responsabilidade tributária pela cobrança e repasse da COSIP, na forma prevista nesta Lei, devendo cobrar o tributo na fatura de consumo de energia elétrica e transferir a integralidade dos valores arrecadados, no prazo estabelecido no instrumento a que se refere o parágrafo único do art. 5º desta norma ou, em sua ausência, até o 5º (quinto) dia útil do mês imediatamente posterior ao da arrecadação, para: I - a conta vinculada aberta junto à instituição financeira indicada pelo Executivo Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de eventual parceria público-privada que vise à concessão dos serviços de iluminação pública, conforme disposto nesta Lei; II - ao Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP, nos demais casos. § 1º A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da COSIP arrecadada pelo responsável tributário, no prazo estabelecido no caput, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, ensejará: I - atualização dos valores não repassados com base no IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo; II - juros de mora de 2% ao mês, ou fração de mês; e III - incidência de multa moratória à taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contribuição. § 2º Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da COSIP até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. § 3º Quando, por sua culpa, o responsável tributário deixar de cobrar a COSIP na fatura de energia elétrica, ficará ele obrigado a depositar, nas respectivas destinações a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, o valor da contribuição, com as multas e demais acréscimos devidos pelo contribuinte na data de pagamento, em conformidade com a legislação, acrescido dos encargos previstos no § 1º deste artigo. § 4º A partir do início do procedimento fiscal, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, e sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, exceto em relação à multa moratória prevista no inciso III do § 1º, será aplicável ao responsável tributário multa de ofício sobre o valor da COSIP não paga, nos seguintes percentuais: a) 10% (dez por cento), na hipótese prevista no § 3º; b) 100% (cem por cento), na falta ou insuficiência de repasse da COSIP ao Município, quando paga pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica. § 5º O responsável tributário não responderá pela ausência de pagamento da COSIP por parte do contribuinte, ressalvado o disposto no presente artigo, em especial no § 3º. § 6º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, não subsistirá o débito do contribuinte da COSIP em face do município no que se refere ao valor efetivamente depositado pelo responsável tributário nas destinações referidas no caput, sem prejuízo ao direito de regresso. § 7º Havendo a cobrança regressiva de que trata o § 6º deste artigo, não se aplica a tais recursos arrecadados pelo responsável tributário o dever de depósito estabelecido no caput. Art. 8º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica no município deverá cobrar do contribuinte o valor inadimplido na fatura seguinte, inclusas às correções e acréscimos previstos no art. 6º. §1º A falta de pagamento da COSIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de energia elétrica nas faturas seguintes, até o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme ajustado no respectivo instrumento contratual a que se refere o parágrafo único do art. 5º desta Lei. §2º Na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento dar-se-á primeiramente no débito da COSIP. Art. 9º O responsável tributário deverá entregar relatórios à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma disciplinada em regulamento ou no contrato de arrecadação. Art. 10. O descumprimento às normas relativas à COSIP constituem infrações e sujeitam o agente à pena de advertência ou multa, na forma estabelecida nesta Lei e demais normas de regência da matéria. Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FMIP), de natureza contábil, administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pelo órgão que vier a substituí-la. § 1º Os recursos do FMIP serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira, vinculada ao atendimento das finalidades determinadas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. § 2º Poderão constituir recursos do FMIP: I - as receitas decorrentes da arrecadação da COSIP; II - as dotações orçamentárias próprias e créditos suplementares a ele destinados; III - os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, eventualmente destinados à iluminação pública; IV - as contribuições ou doações de outras origens; V - os recursos originários de empréstimos concedidos pela Administração direta ou indireta do Município, Estado ou União; VI - juros e resultados de aplicações financeiras; VII - o produto da execução de créditos relacionados à COSIP; e VIII - os recursos provenientes de leilões de equipamentos de iluminação pública, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar n.º 101/2000. Classe Alíquota Bandeira TEIP Valor COSIP (R$) Residencial 2,10% Verde R$ 346,33 R$ 7,27 Amarela R$ 365,07 R$ 7,66 Vermelha I R$ 386,04 R$ 8,10 Vermelha II R$ 441,25 R$ 9,26 Escassez Hídrica R$ 488,33 R$ 10,25 Classe Alíquota Bandeira TEIP Valor COSIP (R$) Não Residencial 3,50% Verde R$ 346,33 R$ 12,12 Amarela R$ 365,07 R$ 12,77 Vermelha I R$ 386,04 R$ 13,51 Vermelha II R$ 441,25 R$ 15,44 Escassez Hídrica R$ 488,33 R$ 17,09 § 3º O saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo. Art. 12. Fica autorizada a desvinculação de receitas de que trata o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Parágrafo único. A desvinculação de receitas referida no caput somente poderá atingir os recursos da COSIP que ingressarem no FMIP. Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14. Esta Lei entra em vigor no exercício de 2022, produzindo seus efeitos 90 dias a partir de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Gabinete da Prefeita de Pelotas, 21 de dezembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo ANEXO DA LEI Nº 7.014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA COSIP DOS CONTRIBUINTES DEFINIDOS NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 3º * Residencial Baixa Renda: Isento, observado o disposto no art. 4°, inciso I desta Lei. * Classe Rural: Isento, observado o disposto no art. 4º, inciso II desta Lei. Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:DBFDB7DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 23/12/2021. Edição 3217 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/