norma nº 7042/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 7.042/2022
LEI Nº 7.042, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO,
ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO
MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE DE ACORDO COM O §4º DO ART. 86, DA
LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI.
ART. 1° FICAM PROIBIDOS A COMERCIALIZAÇÃO, O
ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE QUALQUER ARTEFATO
PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO
DE PELOTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FOGOS DE VISTA, ASSIM
DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS
VISUAIS SEM ESTAMPIDO, ESTÃO EXCETUADOS DAS
PROIBIÇÕES CONTIDAS NO ‘CAPUT’.
ART. 2º PERMANECE PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DOS ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS RUIDOSOS QUE, FABRICADOS NO
MUNICÍPIO DE PELOTAS, DESTINEM-SE A OUTROS
MUNICÍPIOS OU A OUTROS PAÍSES.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM PERMITIDOS O
ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE E DEMAIS AÇÕES
LOGÍSTICAS QUE SEJAM ETAPAS INTEGRANTES DO
PROCESSO DE COMERCIALIZAÇÃO PERMITIDO NOS
TERMOS DO ‘CAPUT’.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI
ACARRETARÁ AO INFRATOR A IMPOSIÇÃO DE MULTA A
SER ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA DO
INFRATOR EM PERÍODO INFERIOR A 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) DIAS, O VALOR DA MULTA SERÁ DOBRADO.
ART. 4º TODOS OS VALORES ARRECADADOS EM VIRTUDE
DAS MULTAS APLICADAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI
DEVERÃO SER DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO ANIMAL DA CIDADE DE PELOTAS.
ART. 5º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO, 23 DE MARÇO DE 2022.
MARCOS FERREIRA INSSARRIAGA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1ª Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:2FBFE726
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 25/03/2022. Edição 3283
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